Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0716745-17.2017.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Embargante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima
Embargado:	Protege S/A Proteção e Transporte de Valores Advogado:  Jefferson Viana de Melo   Advogado:  Alessandro Rostagno

Data		Movimento
30/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 30 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
30/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
22/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 30 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
30/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
22/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/02/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
07/02/2025		Expedição de Certidão 07/02/2025
07/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.716, de 07/02/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.716, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
06/02/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 06/02/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/02/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM CASO DE PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO. APLICAÇÃO DO TEMA 1059 DO STJ. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação, determinando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. O Embargante alega erro material na aplicação do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando que, nos termos do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a majoração dos honorários quando o recurso é provido total ou parcialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há erro material no Acórdão Embargado ao majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, quando, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a majoração somente se aplica em casos de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O Art. 85, § 11, do CPC prevê a majoração dos honorários sucumbenciais apenas quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Em caso de provimento total ou parcial do recurso, deve ocorrer a inversão do ônus sucumbencial, sem majoração da verba honorária recursal, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1059. O Acórdão embargado contrariou esse entendimento ao majorar os honorários para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte recorrente, configurando erro material passível de correção via Embargos de Declaração com efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material, invertendo o ônus da sucumbência e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem majoração em sede recursal. Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista no Art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, sendo indevida sua aplicação nos casos de provimento total ou parcial do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 09/11/2023, DJe de 21/12/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0102047-14.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
30/01/2025		Em Julgamento Virtual
30/01/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
29/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001402-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 29/01/2025 14:17
23/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.704, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/01/2025		Mero expediente D E S P A C H O Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente apresentados pelo ESTADO DO ACRE, em face de Apelação interposta pela PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. O Recurso aponta vícios no Acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível (pp. 848/855), que deu provimento ao apelo originário e declarou a inconstitucionalidade da cobrança efetuada pelo Estado do Acre. Conforme decidido, a alíquota estadual deve respeitar a geral vigente à época do ajuizamento da demanda, resultando, assim, na adequação para restituição da diferença paga a maior pela empresa Apelante, desde que comprovado o ônus financeiro do tributo, conforme o Art. 166 do Código Tributário Nacional. Determino a intimação da parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito no prazo legal de três dias (Art. 93, § 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal). 4. Findo o prazo, à conclusão para julgamento. 5. Intime-se.
15/01/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
15/01/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
12/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/12/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 32awwh.
29/11/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 13/09/2024.
28/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/11/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0102047-14.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/11/2024 Relator: Des. Lois Arruda
22/11/2024		Expedição de Certidão 0102047-14.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.667, de 22 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
19/11/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: Art. 38, §1º do Regimento Interno do TJ/AC Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda
16/09/2024		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/01/2025	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/02/2025

Julgado

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM CASO DE PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO. APLICAÇÃO DO TEMA 1059 DO STJ. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação, determinando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. O Embargante alega erro material na aplicação do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando que, nos termos do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a majoração dos honorários quando o recurso é provido total ou parcialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há erro material no Acórdão Embargado ao majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, quando, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a majoração somente se aplica em casos de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O Art. 85, § 11, do CPC prevê a majoração dos honorários sucumbenciais apenas quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Em caso de provimento total ou parcial do recurso, deve ocorrer a inversão do ônus sucumbencial, sem majoração da verba honorária recursal, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1059. O Acórdão embargado contrariou esse entendimento ao majorar os honorários para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte recorrente, configurando erro material passível de correção via Embargos de Declaração com efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material, invertendo o ônus da sucumbência e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem majoração em sede recursal. Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista no Art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, sendo indevida sua aplicação nos casos de provimento total ou parcial do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 09/11/2023, DJe de 21/12/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0102047-14.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.