Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703556-35.2018.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

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Embargante:	Lcm Construção e Comércio Sa Advogado:  Flávio Almeida de Lima   Advogada:  Fernanda de Almeida Guedes Rolim   Advogada:  Daniella Paim Lavalle
Embargado:	M S M Industrial Ltda Advogada:  Larissa Salomao Montilha Migueis   Advogado:  Gelson Gonçalves Neto   Advogado:  Pascal Abou Khalil   Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto   Advogado:  Adair Jose Longuini

Embargante:	Lcm Construção e Comércio Sa Advogado:  Flávio Almeida de Lima   Advogada:  Fernanda de Almeida Guedes Rolim   Advogada:  Daniella Paim Lavalle
Embargante:	Ccl Engenharia - Construtora Centro Leste Engenharia Ltda Advogado:  Flávio Almeida de Lima   Advogada:  Fernanda de Almeida Guedes Rolim   Advogada:  Daniella Paim Lavalle
Embargado:	M S M Industrial Ltda Advogada:  Larissa Salomao Montilha Migueis   Advogado:  Gelson Gonçalves Neto   Advogado:  Pascal Abou Khalil   Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto   Advogado:  Adair Jose Longuini

Data		Movimento
30/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 30 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
30/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
01/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 27 de dezembro de 2024.
01/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezemabro de2024.
30/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 30 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
30/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
01/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 27 de dezembro de 2024.
01/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezemabro de2024.
01/04/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.750 DE 1/04/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.750, pp. 7/18, de 1º de abril de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 1º de abril de 2025.
31/03/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 31/03/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/03/2025		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: INADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão da Primeira Câmara Cível que, ao conhecer em parte e desprover Apelação interposta pola Embargada, não majorou os honorários advocatícios recursais. A embargante sustenta a ocorrência de omissão e pleiteia a fixação dos honorários com base no valor da causa, pois arbitrados em sentença por equidade. A parte embargada, em contrarrazões, sustenta a impossibilidade de rediscussão da base de cálculo dos honorários em sede de embargos, mas concorda com a majoração dos valores arbitrados por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC; e (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários advocatícios pode ser alterada em sede de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão resta configurada, pois o acórdão embargado não se manifestou sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, impondo-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício. 4. A alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, de equidade para percentual sobre o valor da causa, não pode ser suscitada apenas em Embargos de Declaração, pois não se trata de omissão do julgado, mas de inovação recursal, devendo a questão ter sido arguida oportunamente por meio de Apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração parcialmente providos para reconhecer hipótese de omissão e majorar honorários recursais, todavia, mantendo a base de cálculo arbitrada na Sentença . Tese de julgamento: 1. A omissão sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, quando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, deve ser sanada em Embargos de Declaração. 2 A alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados por equidade não pode ser pleiteada em sede de Embargos de Declaração, pois não configura omissão do julgado, mas questão que deveria ter sido questionada por Apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0102326-97.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
27/03/2025		Em Julgamento Virtual
19/12/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
18/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017872-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/12/2024 11:31
10/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.679, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/12/2024		Mero expediente 2. À parte Embargada para contrarrazões, no prazo legal de cinco dias (art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento virtual (p. 58). 4. Intime-se.
04/12/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/12/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/11/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 14/10/2024.
28/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/11/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0102326-97.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/11/2024 Relator: Des. Lois Arruda
22/11/2024		Expedição de Certidão 0102326-97.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.667, de 22 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
19/11/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: nos termos do art. 38, §1º do Regimento Interno do TJ/AC Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda
18/10/2024		Expedição de Certidão 0102326-97.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.645, de 18 de outubro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
16/10/2024		Distribuído por Dependência
16/10/2024		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/12/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/03/2025

Julgado

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: INADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão da Primeira Câmara Cível que, ao conhecer em parte e desprover Apelação interposta pola Embargada, não majorou os honorários advocatícios recursais. A embargante sustenta a ocorrência de omissão e pleiteia a fixação dos honorários com base no valor da causa, pois arbitrados em sentença por equidade. A parte embargada, em contrarrazões, sustenta a impossibilidade de rediscussão da base de cálculo dos honorários em sede de embargos, mas concorda com a majoração dos valores arbitrados por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC; e (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários advocatícios pode ser alterada em sede de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão resta configurada, pois o acórdão embargado não se manifestou sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, impondo-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício. 4. A alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, de equidade para percentual sobre o valor da causa, não pode ser suscitada apenas em Embargos de Declaração, pois não se trata de omissão do julgado, mas de inovação recursal, devendo a questão ter sido arguida oportunamente por meio de Apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração parcialmente providos para reconhecer hipótese de omissão e majorar honorários recursais, todavia, mantendo a base de cálculo arbitrada na Sentença . Tese de julgamento: 1. A omissão sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, quando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, deve ser sanada em Embargos de Declaração. 2 A alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados por equidade não pode ser pleiteada em sede de Embargos de Declaração, pois não configura omissão do julgado, mas questão que deveria ter sido questionada por Apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0102326-97.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.