Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703556-35.2018.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Embargante:	M S M Industrial Ltda Advogado:  Gelson Gonçalves Neto   Advogada:  Larissa Salomao Montilha Migueis   Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Pascal Abou Khalil   Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto
Embargado:	Lcm Construção e Comércio Sa Advogado:  Flávio Almeida de Lima   Advogada:  Fernanda de Almeida Guedes Rolim   Advogada:  Daniella Paim Lavalle

Embargante:	M S M Industrial Ltda Advogado:  Gelson Gonçalves Neto   Advogada:  Larissa Salomao Montilha Migueis   Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Pascal Abou Khalil   Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto
Embargado:	Lcm Construção e Comércio Sa Advogado:  Flávio Almeida de Lima   Advogada:  Fernanda de Almeida Guedes Rolim   Advogada:  Daniella Paim Lavalle
Embargado:	Ccl Engenharia - Construtora Centro Leste Engenharia Ltda Advogado:  Flávio Almeida de Lima   Advogada:  Daniella Paim Lavalle   Advogada:  Fernanda de Almeida Guedes Rolim

Data		Movimento
30/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 30 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
30/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
02/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
02/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezemabro de2024.
30/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 30 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
30/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
02/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
02/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezemabro de2024.
02/04/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.751 DE 02/4/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.751, pp. 07/19, de 2 de abril de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 2 de abril de 2025.
01/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 01/04/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/03/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento à Apelação, afastando a preliminar de cerceamento de defesa e não conhecendo do mérito por ausência de dialeticidade recursal. A Embargante sustenta erro sobre premissa fática, argumentando que houve pedido expresso de oitiva de testemunha e que o acórdão incorreu em equívoco ao afastar a preliminar. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar a decisão e anular a sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como o prequestionamento da matéria discutida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste a questões em discussão em verificar se o Acórdão embargado incorreu em erro de fato ao afastar a preliminar de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão embargado não incorreu em erro de fato, pois expressamente reconheceu a existência do pedido subsidiário de oitiva de testemunhas, mas concluiu que tal requerimento atribuía ao Magistrado a faculdade de produzir as provas necessárias, caracterizando comportamento contraditório da parte ao alegar cerceamento de defesa posteriormente. 4. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do julgado, de modo que a insatisfação da Embargante com o desfecho do acórdão não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração. 5. Nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 356 do STF, ainda que os embargos sejam rejeitados, considera-se prequestionada a matéria discutida para fins de admissibilidade de recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. O erro de fato que autoriza Embargos de Declaração deve consistir em equívoco evidente sobre circunstância decisiva do caso, não se confundindo com mera divergência interpretativa. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à rediscussão de fundamentos já apreciados.
28/03/2025		Em Julgamento Virtual
17/01/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, fiz cópia das contrarrazões, fls. 14/17, interposta, equivocadamente, nos autos principais n. 0703556-35.2018.8.01.0001. Informo, ainda, que estão tempestivas.
17/01/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/12/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
19/12/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
10/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.679, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/12/2024		Mero expediente 2. À parte Embargada para contrarrazões, no prazo legal de cinco dias (art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento virtual (p. 58). 4. Intime-se.
04/12/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/12/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/11/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 17/10/2024.
28/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/11/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0102351-13.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/11/2024 Relator: Des. Lois Arruda
22/11/2024		Expedição de Certidão 0102351-13.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.667, de 22 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
19/11/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: nos termos do art. 38, §1º do Regimento Interno do TJ/AC Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda
18/10/2024		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/03/2025

Julgado

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento à Apelação, afastando a preliminar de cerceamento de defesa e não conhecendo do mérito por ausência de dialeticidade recursal. A Embargante sustenta erro sobre premissa fática, argumentando que houve pedido expresso de oitiva de testemunha e que o acórdão incorreu em equívoco ao afastar a preliminar. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar a decisão e anular a sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como o prequestionamento da matéria discutida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste a questões em discussão em verificar se o Acórdão embargado incorreu em erro de fato ao afastar a preliminar de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão embargado não incorreu em erro de fato, pois expressamente reconheceu a existência do pedido subsidiário de oitiva de testemunhas, mas concluiu que tal requerimento atribuía ao Magistrado a faculdade de produzir as provas necessárias, caracterizando comportamento contraditório da parte ao alegar cerceamento de defesa posteriormente. 4. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do julgado, de modo que a insatisfação da Embargante com o desfecho do acórdão não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração. 5. Nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 356 do STF, ainda que os embargos sejam rejeitados, considera-se prequestionada a matéria discutida para fins de admissibilidade de recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. O erro de fato que autoriza Embargos de Declaração deve consistir em equívoco evidente sobre circunstância decisiva do caso, não se confundindo com mera divergência interpretativa. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à rediscussão de fundamentos já apreciados.