Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0604764-04.2016.8.01.0070 (Principal)

Infância e Juventude de Rio Branco

2º Vara da Infância e da Juventude

Manoel Simões Pedroga

-

Recorrente:	Estado do Acre Proc. Estado:  Saulo Lopes Marinho
Recorrida:	Ivo Gabriel Feitosa de Souza D. Público:  Rogério Carvalho Pacheco

Recorrente:	Fundação Hospitalar do Estado do Acre - Fundhacre (Hospital das Clínicas) Advogado:  Samarah Rejany Motta Lopes   Advogada:  Ana Cláudia Ferraz Cavalcante
Recorrente:	Estado do Acre Proc. Estado:  Saulo Lopes Marinho
Recorrida:	Ivo Gabriel Feitosa de Souza D. Público:  Rogério Carvalho Pacheco

Data		Movimento
05/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/11/2021		Arquivado Definitivamente
04/11/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 132/138 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 3 de novembro de 2021.
04/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Nacional - "Dia de Finados" (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 2 de novembro de 2021 (terça-feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
04/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTOS FACULTATIVOS" - 11/10/2021 e 1º/112021) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 1980 (Dje nº 6.929, p. 103, de 7/10/2021), considerando a Portaria PRES nº 19/2021, que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário, publicado no DJe nº 6.514, pp. 89/91, de 13 de Janeiro de 2020, que nos dias 11/10/2021 (segunda feira) e no dia 1º/11/2021 (segunda feira), foi estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
05/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/11/2021		Arquivado Definitivamente
04/11/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 132/138 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 3 de novembro de 2021.
04/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Nacional - "Dia de Finados" (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 2 de novembro de 2021 (terça-feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
04/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTOS FACULTATIVOS" - 11/10/2021 e 1º/112021) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 1980 (Dje nº 6.929, p. 103, de 7/10/2021), considerando a Portaria PRES nº 19/2021, que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário, publicado no DJe nº 6.514, pp. 89/91, de 13 de Janeiro de 2020, que nos dias 11/10/2021 (segunda feira) e no dia 1º/11/2021 (segunda feira), foi estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
04/11/2021		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Servidor Público" (Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993), no dia 29 de outubro de 2021, sexta-feira (comemoração do dia 28 adiada para o dia 29, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
21/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004923-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/09/2021 18:46
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005873, com 7 folhas.
16/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
06/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL ) Certifico o Feriado Nacional - "Nossa Senhora de Aparecida" (Lei Federal nº 6.802/1980), no dia 12 de outubro de 2021 (terça feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 6 de setembro de 2021.
06/09/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
06/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
02/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
02/09/2021		Publicado Acórdão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.905, p. 2-11 de 02/9/2021 (quinta-feira), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
31/08/2021		Julgado improcedente o pedido 1. A educação é um direito social previsto no artigo 6º da Magna Carta; no que tange, em especial, à educação da criança e do adolescente, dispõe o seu artigo 227 que é dever da família, da sociedade e do Estadoassegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, àalimentação, à educação (...). 2. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas 3. Remessa necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0604764-04.2016.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de Agosto de 2021.
15/04/2020		Conclusos para Decisão
15/04/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.08002040-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/04/2020 16:56
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/04/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
06/04/2020		Expedição de Certidão
06/04/2020		Expedição de Outros documentos Diário da Justiça Eletrônico n. 6.569, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/04/2020		Mero expediente Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação, ex vi do disposto no artigo 179, do CPC. Cumpra-se.
01/08/2019		Conclusos para Decisão
31/07/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
31/07/2019		Expedição de Outros documentos Termo de Distribuição
29/07/2019		Classe Processual alterada para "tipo"
29/07/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
29/07/2019		Classe Processual alterada para "tipo"
25/07/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Infância e Juventude de Rio Branco Vara de origem: 2º Vara da Infância e da Juventude

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/04/2020	Parecer do MP
20/09/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/08/2021

Julgado

1. A educação é um direito social previsto no artigo 6º da Magna Carta; no que tange, em especial, à educação da criança e do adolescente, dispõe o seu artigo 227 que é dever da família, da sociedade e do Estadoassegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, àalimentação, à educação (...). 2. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas 3. Remessa necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0604764-04.2016.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de Agosto de 2021.