Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700051-17.2020.8.01.0017 (Principal)

Rodrigues Alves

Vara Única - Cível

Erik da Fonseca Farhat

-

Apelante:	Maria Helena de Lima Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto
Apelado:	Município de Rodrigues Alves - Acre Advogado:  João Tota Soares de Figueiredo Filho

Data		Movimento
16/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/07/2024		Arquivado Definitivamente
16/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 165/175, transitou em julgado no dia 15 de julho de 2024.
16/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 16 de julho de 2024
23/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/07/2024		Arquivado Definitivamente
16/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 165/175, transitou em julgado no dia 15 de julho de 2024.
16/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 16 de julho de 2024
23/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/05/2024		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Decisão Colegiada-Acórdão
23/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 30 DE MAIO DE 2024
23/05/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.543, de 23/5/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.543, pp. 3 a 6, de 23 de maio de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
22/05/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 22/05/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais
21/05/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido
02/05/2024		Em Julgamento Virtual
15/04/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
15/04/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
26/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.504, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/03/2024		Mero expediente A considerar a juntada do documento de fl. 158, intime-se a parte apelante, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
04/03/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
04/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10002452-5 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 01/03/2024 12:39
04/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10002452-5 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 01/03/2024 12:39
04/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10002452-5 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 01/03/2024 12:39
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
07/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001368-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/02/2024 18:12
07/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001368-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/02/2024 18:12
30/01/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.468, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/01/2024		Mero expediente Despacho Trata-se de Apelação que versa acerca da possibilidade de imposição ao município de Rodrigues Alves da incidência do piso nacional da educação, nas progressões funcionais e demais vantagens pecuniárias, previstas na lei municipal n.º 119/2012. Nesse contexto, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem a lei municipal n.º 119/2012, bem como seu anexo I.
27/11/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
27/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
19/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700051-17.2020.8.01.0017 Classe: Apelação Cível Foro: Rodrigues Alves Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 10/11/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
14/11/2023		Expedição de Certidão 0700051-17.2020.8.01.0017 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.421, de 14 de novembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
10/11/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/02/2024	Pedido de Juntada de Documentos
01/03/2024	Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

21/05/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."