Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703515-58.2024.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Oriel Alves Pereira D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Apelado:	Banco Bradesco S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Data		Movimento
05/12/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
12/11/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Interlocutória (PUBLICAÇÃO)
07/11/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.
04/11/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
04/11/2025		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem apresentação das contrarrazões. O referido é verdade.
05/12/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
12/11/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Interlocutória (PUBLICAÇÃO)
07/11/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.
04/11/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
04/11/2025		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem apresentação das contrarrazões. O referido é verdade.
26/09/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
16/09/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Banco Bradesco S/A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
16/09/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Oriel Alves Pereira interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
12/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10017698-9 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 12/09/2025 09:45
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/07/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/4ª Vara Cível, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas.
30/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
28/07/2025		Recurso Especial não admitido III Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Por fim, determino que as publicações relativas ao Banco Bradesco S.A. sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/AC 3.600-A. Intimem-se. Publique-se. Rio Branco-Acre, 28 de julho de 2025. Desª. Regina Ferrari Vice-Presidente TJAC
01/07/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
01/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011808-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 01/07/2025 09:00
13/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
11/06/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Banco Bradesco S/A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
11/06/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 182/192) interposto por Oriel Alves Pereira foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita. Portanto, isenta do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade.
30/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/05/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0703515-58.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 29/05/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
29/05/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
28/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
28/05/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RECURSO -TRIBUNAIS SUPERIORES
20/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008927-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 20/05/2025 10:19
09/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o Ponto Facultativo Estadual - Corpus Christi, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no dia 19 de junho de 2025, quinta-feira (Dec Estadual 11.610/2024), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
29/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/04/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 1750/2025, publicada no DJe nº 7.765, p. 71, de 25/04/2025.
29/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia do Trabalho" (Dec. Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), no dia 1º de maio de 2025, quinta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
29/04/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.767, de 29/04/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.767, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
28/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se que em 28/04/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/04/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em Ação Monitória, que converteu Instrumento Particular de Confissão de Dívida em título executivo judicial e condenou o Apelante ao pagamento do valor constante no título, acrescido de juros e correção monetária, conforme planilha apresentada pela instituição financeira/Apelada. O Apelante alega excesso de cobrança, afirmando que houve aplicação indevida de encargos, juros abusivos e capitalização, pleiteando a redução do valor exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso preenche os requisitos de dialeticidade recursal; (ii) definir se houve abusividade nos encargos cobrados no instrumento de confissão de dívida que embasou a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna, ainda que parcialmente, os fundamentos da sentença recorrida. 4. Os cálculos apresentados pela instituição financeira foram instruídos com planilha detalhada, com base nos critérios contratuais, ao passo que o Apelante não trouxe prova técnica ou documental apta a demonstrar excesso ou ilegalidade nos valores cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação genérica dos cálculos apresentados pelo credor não afasta sua validade quando não acompanhada de prova técnica ou documental. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Apelação Cível nº 0715515-61.2022.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703515-58.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
23/04/2025		Em Julgamento Virtual
12/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
12/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002306-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2025 08:02
31/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/4ª Vara Cível, para que apresente MANIFESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/12/2024		Expedição de Certidão Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/12/2024		Mero expediente 3. Portanto, visando evitar surpresa processual, em atenção ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte Apelante para manifestação correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 10, do Código de Processo Civil). 4. Intime-se.
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
28/11/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
27/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016282-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 27/11/2024 10:31
08/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/4ª Vara Cível, para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
07/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/11/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703515-58.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 05/11/2024 Relator: Des. Lois Arruda
07/11/2024		Expedição de Certidão 0703515-58.2024.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.658, de 07 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
05/11/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/11/2024	Manifestação
12/02/2025	Manifestação
20/05/2025	Recurso Especial
01/07/2025	Contrarazões
12/09/2025	Agravo Interno Cível

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/04/2025

Julgado

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em Ação Monitória, que converteu Instrumento Particular de Confissão de Dívida em título executivo judicial e condenou o Apelante ao pagamento do valor constante no título, acrescido de juros e correção monetária, conforme planilha apresentada pela instituição financeira/Apelada. O Apelante alega excesso de cobrança, afirmando que houve aplicação indevida de encargos, juros abusivos e capitalização, pleiteando a redução do valor exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso preenche os requisitos de dialeticidade recursal; (ii) definir se houve abusividade nos encargos cobrados no instrumento de confissão de dívida que embasou a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna, ainda que parcialmente, os fundamentos da sentença recorrida. 4. Os cálculos apresentados pela instituição financeira foram instruídos com planilha detalhada, com base nos critérios contratuais, ao passo que o Apelante não trouxe prova técnica ou documental apta a demonstrar excesso ou ilegalidade nos valores cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação genérica dos cálculos apresentados pelo credor não afasta sua validade quando não acompanhada de prova técnica ou documental. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Apelação Cível nº 0715515-61.2022.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703515-58.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.