Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708477-76.2014.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

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Apelante:	Mega Master Importação e Exportação Ltda Advogado:  Lúcio de Almeida Braga Júnior   Advogado:  Adriano dos Santos Iurconvite
Apelado:	Manoel Abdias Pontes Pinheiro da Silva Advogado:  Renato Silva Filho

Apelante:	Mega Master Importação e Exportação Ltda Advogado:  Lúcio de Almeida Braga Júnior   Advogado:  Adriano dos Santos Iurconvite
Apelado:	Manoel Abdias Pontes Pinheiro da Silva Advogado:  Renato Silva Filho
Apelado:	Ronney Gleydson de Oliveira Costa Advogado:  Renato Silva Filho
Apelado:	Gilberto Fernandes Araújo Advogado:  Renato Silva Filho
Apelado:	DAMAZIO PAULO DA COSTA Advogado:  Renato Silva Filho
Apelado:	Francisco Ivan Nobre dos Santos Advogado:  Renato Silva Filho
Apelado:	Erivelton Athanásio Araújo Ximenes Advogada:  Ruth Souza Araújo Barros
Apelado:	Cunha Investimentos Ltda - Galeria Cunha Advogado:  João Rodholfo Wertz dos Santos   Advogado:  João Rodholfo Wertz dos Santos

Data		Movimento
06/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027.
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
16/11/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ ..
06/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027.
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
16/11/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ ..
16/11/2023		Desapensado do processo "número do processo" Desapensado o processo 0702326-60.2015.8.01.0001 - Apelação Cível
16/11/2023		Processo Reativado para fins de desapensamento
10/04/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
30/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.271, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/03/2023		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e arts. 8º, I, e 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
07/03/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
06/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Luís Camolez, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2023/2025. O referido é verdade.
01/03/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: em razão da posse no cargo de vice-presidente
17/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado para Distribuição
17/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte recorrida. Outrossim, nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Distribuição para alteração da relatoria. Do que, para constar, lavro este termo.
13/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
25/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.191, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/11/2022		Ato ordinatório Dá a parte Recorida Cunha Investimentos Ltda - Galeria Cunha. por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
24/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 774/789) interposto por Mega Master Importação e Exportação Ltda foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 790/794). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 255). O referido é verdade.
23/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0708477-76.2014.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 22/11/2022 Relator: Des. Roberto Barros
22/11/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: Interposição de recurso em instância superior. Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
18/11/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008836-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 08/11/2022 10:03
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008836-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 08/11/2022 10:03
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008836-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 08/11/2022 10:03
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008836-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 08/11/2022 10:03
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008836-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 08/11/2022 10:03
19/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO / IMPORTAÇÃO DE DOCUMENTO Certifica-se a importação (cópia) do Acórdão e seguintes (pp. 760/772) prolatado nos autos de Embargos de Declaração nº 0100981-67.2022.8.01.0000 para estes autos, em razão do julgamento simultâneo (Despacho, 753), desta Apelação 0708477-76.2014.8.01.0001 com a Apelação 0702326-60.2015.8.01.0001
19/10/2022		Juntada de Certidão
19/10/2022		Juntada de Certidão
19/10/2022		Juntada de Certidão
19/10/2022		Juntada de Certidão
19/10/2022		Juntada de Certidão
19/10/2022		Juntada de Acórdão
26/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Atualização de Cadastro: Advogado(s)/Procurador(a) Jurídico(a)/Defensor(a) Público Certificamos que, nesta data, procedemos à atualização no Sistema SAJ-SG, incluindo o Advogado Adriano dos Santos Lurconvite (OAB: 216.464/SP), conforme pp. 757/758 - Procuração com reserva de poderes, na representação processual de MEGA MASTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME.
26/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006816-4 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 25/08/2022 23:43
26/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006816-4 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 25/08/2022 23:43
03/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico, em cumprimento à determinação (Despacho, p. 753), que procedi à exclusão/sem efeito, a Certidão de Trânsito em Julgado, p. 750, retornando os autos para a situação de - em andamento / Julgado. Rio Branco, 3 de agosto de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões (Assinada Digitalmente)
01/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.116, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/07/2022		Mero expediente 2. Considerando que o presente feito foi julgado de forma simultânea com os autos da Apelação n. 0702326-60.2015.8.01.0001, sendo proferido um único Acórdão (pp. 736/748), e havendo a oposição de Embargos Declaratórios, pendente de julgamento, retifique-se a certidão de p. 750. 3. Intime-se. Cumpra-se.
27/07/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
27/07/2022		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA - RELATOR
27/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005785-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 26/07/2022 08:20
22/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 736/748 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 21 de julho de 2022.
27/06/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC).
14/06/2022		Em Julgamento Virtual
20/05/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
20/05/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à retirada da "suspensão" dos autos conexos n. 0702326-60.2015.8.01.0001, conforme Despacho, fls. 731.
20/05/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem apresentação das contrarrazões à Apelação, por parte dos apelados, Gilberto Fernandes Araújo, Damazio Paulo da Costa, Francisco Ivan Nobre dos Santos e Ronney Gleydson de Oliveira Costa, embora, devidamente intimados, via DJE, fls. 393.
18/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.066, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/05/2022		Mero expediente 1. Certifique-se a Diretoria Judiciária eventual transcurso de prazo para oferta de contrarrazões por parte dos Apelados Gilberto Fernandes Araújo, Damazio Paulo da Costa, Francisco Ivan Nobre dos Santos e Ronney Gleydson de Oliveira Costa. 2. Após, considerando que o presente recurso é conexo com a Apelação n. 0702326-60.2015.8.01.0001, na medida em que foi proferida Sentença una em ambas as ações (pp. 482/510), retire-se o referido feito da suspensão, para elaboração de voto e julgamento conjunto com a presente Apelação. Intime-se. Cumpra-se.
04/04/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002328-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/04/2022 21:21
24/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.031, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/03/2022		Mero expediente 1. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC/2015, faculto à parte Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a preliminar de cerceamento de defesa suscitada nas contrarrazões de pp. 717/725. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para elaboração de voto e julgamento. 3. Intime-se. Cumpra-se.
26/01/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000313-5 Tipo da Petição: Memorial Data: 25/01/2022 20:08
18/01/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Católico, Comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei º 3.137/2016, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
18/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
30/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.960, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/11/2021		Mero expediente 1. Diante da informação contida na certidão de p. 708, proceda-se a intimação do Apelado Erivelton Athanásio Araújo Ximenes para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 2. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação. 3. Intime-se. Cumpra-se.
09/06/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
09/06/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, compulsando os autos, verifiquei que o apelado Manoel Abadias Pontes Pinheiro da Silva, representado pelo advogado, Dr. Renato Silva Filho, OAB 2389/AC, foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões, conforme certidões do cartório, fls. 392 e 394, decorrendo, assim, o prazo para apresentar as contrarrazões; já em relação ao apelado, Erivelton Athanásio Araújo Ximenes, representado pela advogada Ruth Souza Araújo Barros, OAB 2671/AC, não consta na relação de publicação, fls. 394, a sua intimação, não tendo sido, portanto, intimado. Ainda na petição, fls. 694, o apelado Erivelton informa que, até aquela data, 10/09/2020, o mesmo não havia sido intimado do despacho, fls. 692, que determinava a intimação de todos os apelados e que foi impedido de se manifestar, devido a não inclusão na publicação.
02/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.844, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/05/2021		Mero expediente 1. Certifique-se a Diretoria Judiciária eventual transcurso de prazo para oferta de contrarrazões por parte dos Apelados Manoel Abdias Pontes Pinheiro da Silva e Erivelton Athanásio Araújo Ximenes. 2. Após, retornem os autos conclusos para elaboração de voto e julgamento. 3. Cumpra-se.
29/03/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
18/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.793, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/03/2021		Mero expediente 1. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias úteis sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. 2. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para elaboração de voto e julgamento. Intime-se. Cumpra-se.
09/12/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/12/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10010193-3 Tipo da Petição: Outros Data: 07/12/2020 20:25
30/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.726, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/11/2020		Ato ordinatório Dá a parte
26/11/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao apensamento destes autos ao processo 0702326-60.2015.8.01.0001, bem como atualizei o cadastro das parte e patronos, no cadastro do SAJ-SG, conforme Despacho, fls. 696.
26/11/2020		Apensado ao processo "numero do processo" Apensado o processo 0702326-60.2015.8.01.0001 - Apelação Cível
26/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.724, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/11/2020		Mero expediente 1. Proceda-se o apensamento do presente feito aos autos n. 0702326-60.2015.8.01.0001, para julgamento simultâneo, considerando a conexão existente entre as demandas (sentença de pp. 327/355). 2. Após, atualize-se o cadastro dos advogados das partes no SAJ, procedendo-se a intimação do Apelado Erivelton Athanásio Araújo Ximenes, para, querendo, se manifestar sobre os documentos carreados às pp. 430/587 e 589/689, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 9º e 218, § 3º, ambos do CPC/2015. 3. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para deliberação. 4. Cumpra-se.
14/09/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/09/2020		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao gabinete do Des. Relator, tendo em vista a juntada da petição, fls. 694.
14/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007181-3 Tipo da Petição: Outros Data: 11/09/2020 16:25
03/09/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.669, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/09/2020		Mero expediente 1. Intimem-se os Apelados para, querendo, se manifestarem sobre os documentos carreados às pp. 430/587 e 589/689 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 9º e 218, § 3º, ambos do CPC/2015. 2. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para deliberação. 3. Cumpra-se.
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003203-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 22/05/2020 16:08
02/04/2020		Conclusos para Decisão
02/04/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão/despacho retro.
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001791-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/03/2020 10:14
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001791-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/03/2020 10:14
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001791-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/03/2020 10:14
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001791-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/03/2020 10:14
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001791-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/03/2020 10:14
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001790-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/03/2020 10:07
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001790-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/03/2020 10:07
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001790-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/03/2020 10:07
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001790-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/03/2020 10:07
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001790-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/03/2020 10:07
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001790-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/03/2020 10:07
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001790-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/03/2020 10:07
30/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001790-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/03/2020 10:07
06/03/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.548, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/03/2020		Mero expediente Assim, faculto à Apelada o prazo de 05 (cinco) dias para que complemente a peça contrarrecursal, promovendo a juntada de documentos que comprovem a precariedade de sua situação financeira e, por consequência, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, mediante a apresentação de balanços e demonstrativos financeiros, extratos bancários ou afins, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco - Acre, 4 de março de 2020.
31/10/2019		Conclusos para Decisão
31/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006829-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 31/10/2019 11:11
23/10/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.462, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/10/2019		Mero expediente 1. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC/2015, faculto à parte Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se sobre a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões ofertadas às pp. 395/415, na forma do art. 933 do CPC/2015. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 3. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco - Acre, 21 de outubro de 2019.
21/10/2019		Conclusos para Decisão
18/10/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
18/10/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
18/10/2019		FORA DE USO Termo Expedido
17/10/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
16/10/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/10/2019	Manifestação
30/03/2020	Pedido de Juntada de Documentos
30/03/2020	Pedido de Juntada de Documentos
22/05/2020	Pedido de Prosseguimento do Feito
11/09/2020	Outros
07/12/2020	Outros
25/01/2022	Memorial
01/04/2022	Manifestação
26/07/2022	Requerimento
25/08/2022	Juntada de Substabelecimento
08/11/2022	Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/06/2022

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC).