Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710046-63.2024.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	EDIONDAS LUIZ DA SILVA D. Pública:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Apelado:	Banco do Brasil S/A Advogado:  MARCELO NEUMANN

Data		Movimento
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/02/2026		Arquivado Definitivamente
20/02/2026		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que a decisão proferida às páginas 296/299, transitou em julgado para EDIONDAS LUIZ DA SILVA , no dia 13/02/2026.
19/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
18/12/2025		Ato ordinatório Por este ato, as partes ficam devidamente intimadas do teor da decisão proferida às páginas 296/299, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do agravo de pp. 279-287. Intimem-se."
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/02/2026		Arquivado Definitivamente
20/02/2026		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que a decisão proferida às páginas 296/299, transitou em julgado para EDIONDAS LUIZ DA SILVA , no dia 13/02/2026.
19/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
18/12/2025		Ato ordinatório Por este ato, as partes ficam devidamente intimadas do teor da decisão proferida às páginas 296/299, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do agravo de pp. 279-287. Intimem-se."
11/12/2025		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20250000017998, com 4 folhas.
10/12/2025		Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do agravo de pp. 279-287. Intimem-se.
03/12/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
03/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023355-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 03/12/2025 12:43
12/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
10/11/2025		Ato ordinatório Dá a parte Agravada, Banco do Brasil S.A, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao recurso interposto.
10/11/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, EDIONDAS LUIZ DA SILVA interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
07/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021592-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/11/2025 14:27
24/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/10/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas.
13/10/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Monocrática (PUBLICAÇÃO)
09/10/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
09/10/2025		Negado seguimento a Recurso Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, "b" do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. Rio Branco-AC, .
18/09/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
17/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10018146-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/09/2025 15:28
27/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
25/08/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Banco do Brasil S/A. por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
25/08/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 236/249) interposto por EDIONDAS LUIZ DA SILVA foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita. Portanto, isenta do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade.
12/08/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/08/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0710046-63.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 28/07/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
28/07/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
23/07/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
23/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RECURSO -TRIBUNAIS SUPERIORES
16/07/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 20 de junho de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 2767/2025, publicada no DJe nº 7.801, p.15, de 18/06/2025.
10/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10012556-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/07/2025 11:48
10/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/05/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/05/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o Ponto Facultativo Estadual - Corpus Christi, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no dia 19 de junho de 2025, quinta-feira (Dec Estadual 11.610/2024), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 27 de dezembro de 2024.
29/05/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.787 DE 29/05/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.787, pp. 08/22, de 29 de maio de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 29 de maio de 2025.
28/05/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 28/05/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/05/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. BANCO DO BRASIL. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Revisional (PASEP) proposta em face do Banco do Brasil S.A., sob a alegação de má administração de conta vinculada ao PASEP. O Apelante sustenta a existência de falhas na correção dos valores e de saques indevidos, pleiteando a condenação do banco à reparação dos supostos prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se há evidências suficientes para comprovar a má administração dos recursos do PASEP pelo Apelado;(ii) definir se a relação jurídica entre as partes pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre os participantes do PASEP e o Banco do Brasil, que atua como gestor e depositário do fundo de natureza estatutária, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, por não se tratar de relação de consumo. 4. A comprovação de eventual má administração da conta PASEP compete exclusivamente à parte Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo insuficiente a simples alegação de defasagem nos valores recebidos ou a apresentação de cálculos com base em índices não oficiais, como o IPCA/IBGE. 5. Os extratos apresentados indicam que os valores foram creditados via convênio Pasep-FOPAG, em folha de pagamento, conforme previsto nas normas do programa, sendo facultado ao beneficiário o saque anual dos rendimentos, cuja ausência de oposição ou impugnação na época não pode ser suprida por alegações posteriores desacompanhadas de provas. 6. A Legislação vigente prevê os critérios e índices legais de correção e juros aplicáveis aos depósitos do PASEP, de modo que a adoção de parâmetros diversos afronta o regime legal que rege a matéria. 7. Inexistindo provas concretas de irregularidade nos depósitos, saques ou atualizações da conta vinculada, não se pode imputar responsabilidade civil ao Banco do Brasil, sendo correta a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. 8. Jurisprudência da Segunda Câmara Cível do TJAC confirma a tese de inexistência de relação de consumo nos casos envolvendo o PASEP, bem como reafirma a exigência de prova específica das alegadas irregularidades para fins de responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas referentes ao PASEP, que têm natureza social e não se enquadram como relação de consumo. 2. Compete ao Autor comprovar, mediante provas adequadas, eventuais irregularidades na administração dos valores do PASEP para fins de indenização, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3. É inadmissível a utilização de índices de correção monetária diversos dos previstos na legislação específica que regula o fundo PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, §11º; CDC, arts. 2º e 3º; LC nº 26/1975, art. 3º; Lei nº 9.365/96, arts. 8º e 12. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Apelação Cível nº 0001640-94.2024.8.01.0001, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro, Segunda Câmara Cível, j. 15/08/2024; TJAC, Apelação Cível nº 0000854-50.2024.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, Segunda Câmara Cível, j. 15/08/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0710046-63.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
23/05/2025		Em Julgamento Virtual
07/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
06/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008030-2 Tipo da Petição: Informações Data: 06/05/2025 21:59
27/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/03/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho/decisão retro.
13/03/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.737, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/03/2025		Mero expediente 2. Antecedendo ao julgamento do Recurso e considerando que a prescrição matéria de ordem pública ainda não debatida nos autos pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição e, atento ao princípio do contraditório substancial, à parte Apelante para manifestação a respeito, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil. 3. Ultimada a diligência, à conclusão para julgamento. 4. Intime-se.
21/02/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
21/02/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
16/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002614-6 Tipo da Petição: Informações Data: 16/02/2025 19:25
13/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/02/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
13/02/2025		Expedição de Certidão 0710046-63.2024.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.720, de 13 de fevereiro de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
11/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/02/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0710046-63.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 11/02/2025 Relator: Des. Lois Arruda
11/02/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/02/2025	Informações
06/05/2025	Informações
10/07/2025	Recurso Especial
17/09/2025	Contrarazões
07/11/2025	Manifestação
03/12/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/05/2025

Julgado

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. BANCO DO BRASIL. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Revisional (PASEP) proposta em face do Banco do Brasil S.A., sob a alegação de má administração de conta vinculada ao PASEP. O Apelante sustenta a existência de falhas na correção dos valores e de saques indevidos, pleiteando a condenação do banco à reparação dos supostos prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se há evidências suficientes para comprovar a má administração dos recursos do PASEP pelo Apelado;(ii) definir se a relação jurídica entre as partes pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre os participantes do PASEP e o Banco do Brasil, que atua como gestor e depositário do fundo de natureza estatutária, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, por não se tratar de relação de consumo. 4. A comprovação de eventual má administração da conta PASEP compete exclusivamente à parte Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo insuficiente a simples alegação de defasagem nos valores recebidos ou a apresentação de cálculos com base em índices não oficiais, como o IPCA/IBGE. 5. Os extratos apresentados indicam que os valores foram creditados via convênio Pasep-FOPAG, em folha de pagamento, conforme previsto nas normas do programa, sendo facultado ao beneficiário o saque anual dos rendimentos, cuja ausência de oposição ou impugnação na época não pode ser suprida por alegações posteriores desacompanhadas de provas. 6. A Legislação vigente prevê os critérios e índices legais de correção e juros aplicáveis aos depósitos do PASEP, de modo que a adoção de parâmetros diversos afronta o regime legal que rege a matéria. 7. Inexistindo provas concretas de irregularidade nos depósitos, saques ou atualizações da conta vinculada, não se pode imputar responsabilidade civil ao Banco do Brasil, sendo correta a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. 8. Jurisprudência da Segunda Câmara Cível do TJAC confirma a tese de inexistência de relação de consumo nos casos envolvendo o PASEP, bem como reafirma a exigência de prova específica das alegadas irregularidades para fins de responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas referentes ao PASEP, que têm natureza social e não se enquadram como relação de consumo. 2. Compete ao Autor comprovar, mediante provas adequadas, eventuais irregularidades na administração dos valores do PASEP para fins de indenização, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3. É inadmissível a utilização de índices de correção monetária diversos dos previstos na legislação específica que regula o fundo PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, §11º; CDC, arts. 2º e 3º; LC nº 26/1975, art. 3º; Lei nº 9.365/96, arts. 8º e 12. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Apelação Cível nº 0001640-94.2024.8.01.0001, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro, Segunda Câmara Cível, j. 15/08/2024; TJAC, Apelação Cível nº 0000854-50.2024.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, Segunda Câmara Cível, j. 15/08/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0710046-63.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.