Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712401-22.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Apelado:	Carlos Alberto Simão Antonio Advogado:  Thommi Mauro Zanette Fiorenza   Advogado:  Horácio Barbosa Júnior   Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto

Data		Movimento
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
15/07/2024		Mero expediente Trata-se de Recurso Especial que permanece suspenso (fls. 1640/1645) neste Tribunal em virtude do Tema 1033, de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Analisando os autos, verifico a juntada da Decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual fixa a tese de repercussão geral do Tema 1033 no julgamento do RE 666.094/DF,soba relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Ocorre que este Recurso Especial está sobrestado em razão do Tema 1033, de Recurso Repetitivo do STJ, aguardando julgamento do REsp nº 1801615/SP e REsp n.º 1774204/RS, sob Relatoria do Ministro Raul Araújo e não pelo tema de repercussão geral julgado pelo STF. Dito isso, determino a exclusão do documentos de fls. 1647/1773, e a colocação dos autos na fila de trabalho adequada, a aguardar o julgamento do Tema 1033 do STJ. Publique-se e intime-se.
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
15/07/2024		Mero expediente Trata-se de Recurso Especial que permanece suspenso (fls. 1640/1645) neste Tribunal em virtude do Tema 1033, de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Analisando os autos, verifico a juntada da Decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual fixa a tese de repercussão geral do Tema 1033 no julgamento do RE 666.094/DF,soba relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Ocorre que este Recurso Especial está sobrestado em razão do Tema 1033, de Recurso Repetitivo do STJ, aguardando julgamento do REsp nº 1801615/SP e REsp n.º 1774204/RS, sob Relatoria do Ministro Raul Araújo e não pelo tema de repercussão geral julgado pelo STF. Dito isso, determino a exclusão do documentos de fls. 1647/1773, e a colocação dos autos na fila de trabalho adequada, a aguardar o julgamento do Tema 1033 do STJ. Publique-se e intime-se.
09/05/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
09/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/05/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
09/05/2024		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Em razão do julgamento do Tema 1033, pelo STJ
27/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
27/12/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: em razão da posse do Desembargador Luiz Camolez no cargo de vice-presidente do TJ/AC para o Biênio 2023/2025.
16/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.204, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/12/2022		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
15/12/2022		Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Tema 1033 Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Especial (fls. 1520/1537) interposto pelo Banco do Brasil S.A., consoante os termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do Acórdão de fls. 1507/1518 da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que desproveu o Apelo interposto pelo ora recorrente nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº. 0712401-22.2019.8.01.0001. No presente caso, o recurso versa, dentre outros assuntos, sobre interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, cuja matéria já se encontra submetida a análise do Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais n.ºs 1801615 / SP e 1774204 / RS Tema 1033, de relatoria do Ministro Raul Araújo. Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que decidam o mérito do Tema 1033 de Recurso Repetitivo, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
08/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009730-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2022 13:26
08/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009730-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2022 13:26
07/10/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
07/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo sem a apresentação das contrarrazões pelas partes Recorridas. O referido é verdade.
14/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.144, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/09/2022		Ato ordinatório Dá as partes recorridas Nady de Castro Castelo Oliveira e outros, por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contrarrazões ao Recurso Especial.
12/09/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 1520/1537) interposto por Banco do Brasil S/A. foi protocolado tempestivamente, no dia 27/07/2022. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 1538/1542). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 1296/1301 ). O referido é verdade.
08/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/09/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0712401-22.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 01/09/2022 Relator: Des. Roberto Barros
01/09/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
30/08/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
30/08/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
30/08/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: ABRIL - 14 e 15/04/2022, quinta e sexta-feira, Semana Santa, (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 -); 21/04/2022, quinta-feira, Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021)); 22/04/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 634/2022, datada de 19 de abril de 2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 6.048, às páginas 134, de 20 de abril de 2022); MAIO - 09 a 12/05/2022, segunda a quinta-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau; JUNHO - 15/06/2022, quarta-feira, Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964); 16/06/2022, quinta-feira, Corpus Christi (Portaria ME nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia); 17/06/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 994/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 7.077, às páginas 148, de 02 de junho de 2022; AGOSTO - 12/08/2022, sexta-feira, Dia do Advogado (adiado do dia 11, nos termos da Lei 2.126/209 - por analogia - c/c art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual 221, de 30/12/2010).. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a Marisa Queiroz de Souza e Outros encerrou em 29/07/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte Banco do Brasil S/A encerraria em 29/07/2022, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 1520/1542 protocolizado em 27/07/2022.
27/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005833-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/07/2022 10:19
27/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005833-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/07/2022 10:19
27/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005833-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/07/2022 10:19
27/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005833-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/07/2022 10:19
27/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005833-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 27/07/2022 10:19
06/07/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator."
29/06/2022		Em Julgamento Virtual
30/05/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
30/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002397-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/05/2022 15:32
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
12/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/03/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
22/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.029, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/03/2022		Mero expediente 1. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 178, I, do CPC/2015.
27/01/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
27/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000338-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/01/2022 13:19
18/01/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Católico, Comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei º 3.137/2016, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
18/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
16/12/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.971, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/12/2021		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não-surpresa, pelo qual o julgador não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado à parte oportunidade de se manifestar (arts. 9º, 10º e 933, todos do CPC/2015), assinalo ao Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre as preliminares suscitadas nas contrarrazões (pp. 1461/1463). 2. Intime-se.
06/12/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/12/2021		Decorrido prazo
06/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
25/11/2021		Expedição de Certidão 0712401-22.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.957 de 25 de novembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 25 de novembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
24/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0712401-22.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 23/11/2021 Relator: Des. Luís Camolez
23/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
23/11/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1001358-47.2021.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/01/2022	Manifestação
27/05/2022	Parecer do MP
27/07/2022	Recurso Especial
07/12/2022	Pedido de Habilitação

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Laudivon Nogueira
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/07/2022

Julgado

Decide a Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator."