Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0717127-39.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Wladimir Rigo Martins Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogado:  Felippe Ferreira Nery
Apelado:	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Leandro Ramos   Advogado:  Northon Sergio Lacerda Silva

Apelante:	Wladimir Rigo Martins Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogado:  Felippe Ferreira Nery
Apelante:	Luciane Cascia de Araújo Martins Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogado:  Felippe Ferreira Nery
Apelado:	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Leandro Ramos   Advogado:  Northon Sergio Lacerda Silva

Data		Movimento
18/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10018277-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/09/2025 16:07
18/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10018277-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/09/2025 16:07
30/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/11/2021		Arquivado Definitivamente
29/11/2021		Juntada de Decisão
18/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10018277-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/09/2025 16:07
18/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10018277-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/09/2025 16:07
30/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/11/2021		Arquivado Definitivamente
29/11/2021		Juntada de Decisão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000889, com 7 folhas.
13/08/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
28/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.881, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/07/2021		Recurso especial admitido Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Especial (fls. 223/232) interposto por RIGO'S LARANJA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LUCIANE CASCIA DE ARAÚJO MARTINS e WLADIMIR RIGO MARTINS, consoante os termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do Acórdão de fls. 214/220 da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que desproveu o apelo interposto pelos recorrentes e manteve inalterada a sentença que rejeitou os Embargos à Execução propostos no âmbito da execução de titulo extrajudicial ajuizada pelo ora recorrido. Em contrarrazões de fls. 248/266, o BANCO DA AMAZÔNIA S.A., parte ora recorrida, se manifestou pelo não conhecimento do presente recurso e, no mérito, pela sua inadmissão. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, possui matéria devidamente prequestionada, com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias e, ainda, com o recolhimento integral do preparo, conforme certidão de fls. 245. Dessa forma, verifico a possibilidade de admissão do presente recurso tendo em vista que a violação ao artigo 49 e ao artigo 59, ambos da Lei n.º 11.101/05, foi devidamente exposta, uma vez que os recorrentes apresentaram argumentação referente à possibilidade de a execução de título extrajudicial ocorrer nos termos da novação realizada pela empresa devedora e pela empresa credora em sede de Recuperação Judicial. Ressalto que não vislumbro a negativa de seguimento deste Recurso Especial virtude do Tema 885 dos Recursos Repetitivos pois não se está a discutir nestes autos a suspensão ou extinção de ações ajuizadas, mas sim quais os valores a serem executados contra os avalistas, se o valor constante no título executivo extrajudicial ou o valor indicado na novação realizada em sede de Recuperação Judicial entre a empresa devedora e a empresa credora. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se. Rio Branco-Acre, . Desembargador Roberto Barros Vice-Presidente
22/04/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
22/04/2021		Juntada de Certidão
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003128-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 22/04/2021 09:50
19/04/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.813, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/04/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
15/04/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 223/232) interposto por Luciane Cascia de Araújo Martins, Wladimir Rigo Martins foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 233/241). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 9). O referido é verdade.
14/04/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/04/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0717127-39.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 13/04/2021 Relator: Des. Roberto Barros
14/04/2021		Expedição de Outros documentos termo.
13/04/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
13/04/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO ESPECIAL (pp. 223/261), interposto por Rigo's Laranja Paulista Indústria e Comércio Ltda - em recuperação judicial, Luciane Cascia de Araújo Martins e Wladmir Rigo Martins. Certificamos, também, que em 26/03/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) Banco da Amazônia S/A. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 13 de abril de 2021.
13/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002338-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 16:19 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002338-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 16:19 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002338-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 16:19 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002338-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 16:19 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002338-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 16:19 Complemento: Recurso Especial.
03/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.783, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/03/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).
27/11/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
27/11/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
16/11/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/11/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0717127-39.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 12/11/2020 Relator: Des. Luís Camolez
16/11/2020		Expedição de Certidão 0717127-39.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.717 de 16 de novembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 16 de novembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
12/11/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/03/2021	Recurso Especial Recurso Especial.
22/04/2021	Contrarazões
18/09/2025	Juntada de Procuração/Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/03/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).