Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0011566-61.2008.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Alekine Lopes dos Santos
Agravado:	VT Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Marivaldo Gonçalves Bezerra

Agravante:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Alekine Lopes dos Santos
Agravado:	VT Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Marivaldo Gonçalves Bezerra
Agravado:	Município de Rio Branco Proc. Município: Joseney Cordeiro da Costa
Agravado:	Estado do Acre
Agravado:	Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa

Data		Movimento
02/02/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/02/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de fevereiro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
02/02/2023		Juntada de Outros documentos
01/02/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 2506/2510, TRANSITOU EM JULGADO em 25 de janeiro de 2023.
02/02/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/02/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de fevereiro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
02/02/2023		Juntada de Outros documentos
01/02/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 2506/2510, TRANSITOU EM JULGADO em 25 de janeiro de 2023.
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
05/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005952-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/10/2022 13:31
26/10/2022		Juntada de Outros documentos
26/10/2022		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Decisão Colegiada-Acórdão
26/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/10/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
26/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/10/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
26/10/2022		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 9 DE DEZEMBRO DE 2022
26/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS - 14 E 15 DE NOVEMBRO 2022
26/10/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Dia de Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro/2002), no dia 2 de novembro, quarta-feira, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
26/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADO 28 DE OUTUBRO DE 2022 - SERVIDOR PÚBLICO
25/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 25/10/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
24/10/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. ACOMPANHAMENTO. PROVIMENTO 18/2021. COGER. RECURSO PROVIDO. 1. Superado o entendimento anterior externado pelo Conselho Nacional de Justiça de atribuir à parte a distribuição da carta precatória, a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal editou o Provimento COGER nº 18, publicado em 14.10.2021, que conferiu nova redação aos arts. 268, 269 e 278, do Provimento 16/2016, passando o art. 278 a vigorar da seguinte forma:: "Art. 278. Na hipótese de cartas precatórias expedidas para outros Tribunais, independentemente da parte interessada ser beneficiária da justiça gratuita ou não, o encaminhamento da respectiva carta fica a cargo da unidade judicial e será remetida de acordo com o procedimento adotado pela unidade de destino." 2. Agravo de Instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0800007-86.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 05 de outubro de 2022.
05/10/2022		Em Julgamento Virtual
30/09/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
30/09/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais e Administrativos
30/09/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
29/09/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
29/09/2022		Decorrido prazo
29/09/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
23/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
11/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/08/2022		Juntada de Outros documentos
01/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ohsmyk.
01/08/2022		Juntada de Outros documentos
01/08/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
01/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.116, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte VT Empreendimentos Imobiliários Ltda, por intimada para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. .
25/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais e Administrativos
25/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
19/07/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
16/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/06/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para alterar o registro do número do processo na origem para 0011566-61.2008.8.01.0001, tendo em vista erro material constatado quando da indicação de processo diverso pela instituição Agravante e, consequentemente, para retificar o cadastro das partes, para posteriores intimações.
27/06/2022		Juntada de Outros documentos
22/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.088 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2022		Expedição de Certidão 0800007-86.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.087, de 21 de junho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 21 de junho de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
21/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/06/2022		Concedida a Medida Liminar Eis que, fundada a decisão em entendimento superado e, em vista das deliberações constantes do Provimento COGER 18/2021, defiro a tutela provisória para determinar a distribuição da Carta Precatória à Diretoria da unidade judiciária de origem. Comunique-se o conteúdo da decisão ao douto Juízo de origem, a teor do art. 1019, I do Código de Processo Civil. Intimem-se os Agravados para contrarrazões (art. 1019, II, CPC), no prazo de quinze dias. Intimem-se as partes, ex vi do art. 93, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dispensada a intervenção do Órgão Ministerial como fiscal do ordenamento jurídico ante a autoria da ação originária (art. 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública). Por derradeiro, à Gerência de Cadastro para alterar o registro do número do processo na origem para 0011566-61.2008.8.01.0001, tendo em vista erro material constatado quando da indicação de processo diverso pela instituição Agravante. Cumpra-se. Intimem-se.
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002928-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:29
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002928-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:29
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002928-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:29
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002928-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:29
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002928-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:29
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002928-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:29
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002928-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:29
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002927-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:26
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002927-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:26
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002927-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:26
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002927-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:26
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002926-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:24
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002926-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:24
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002926-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:24
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002926-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:24
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002926-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:24
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002926-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:24
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002926-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:24
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002926-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:24
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002926-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:24
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002925-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:21
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002925-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:21
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002925-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:21
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002925-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:21
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002925-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:21
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002925-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:21
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002925-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:21
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002925-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:21
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002925-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:21
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002925-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:21
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002925-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:21
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002924-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:18
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002924-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:18
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002924-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:18
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002924-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:18
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002924-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:18
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002924-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:18
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002924-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:18
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002924-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:18
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002924-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:18
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002924-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:18
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002924-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:18
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002924-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:18
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002923-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:15
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002923-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:15
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002923-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:15
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002923-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:15
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002923-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:15
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002923-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:15
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002923-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:15
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002923-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:15
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002923-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 17:15
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20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002917-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 16:52
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002917-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 16:52
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20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002914-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 16:42
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002914-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/06/2022 16:42
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14/06/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
14/06/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0800007-86.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 14/06/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
14/06/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 0800003-02.2021.8.01.0900 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

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14/06/2022	Pedido de Juntada de Documentos
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31/10/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/10/2022

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. ACOMPANHAMENTO. PROVIMENTO 18/2021. COGER. RECURSO PROVIDO. 1. Superado o entendimento anterior externado pelo Conselho Nacional de Justiça de atribuir à parte a distribuição da carta precatória, a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal editou o Provimento COGER nº 18, publicado em 14.10.2021, que conferiu nova redação aos arts. 268, 269 e 278, do Provimento 16/2016, passando o art. 278 a vigorar da seguinte forma:: "Art. 278. Na hipótese de cartas precatórias expedidas para outros Tribunais, independentemente da parte interessada ser beneficiária da justiça gratuita ou não, o encaminhamento da respectiva carta fica a cargo da unidade judicial e será remetida de acordo com o procedimento adotado pela unidade de destino." 2. Agravo de Instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0800007-86.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 05 de outubro de 2022.