Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800024-92.2022.8.01.0010

Bujari

Vara Única Cível

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Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Iago Dias Porto
Agravado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Antonio Alceste Callil de Castro
Interessado:	João Davi Almeida Eugenio de Souza

Data		Movimento
15/05/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/05/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de maio de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/05/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
12/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 57/66, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de maio de 2023.
15/05/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/05/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de maio de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/05/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
12/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 57/66, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de maio de 2023.
25/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2023 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
25/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 1, pág. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
25/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO- SUSPENSÃO DE PRAZOS_PORTARIAS ENCHENTE
20/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001052-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/03/2023 10:05
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais Feriados Nacional CERTIFICA-SE o feriado do dia 21 de abril de 2023 referente ao Dia de Tiradentes (Portaria nº14.817 de 20.12.2021, Ministério da Economia), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
03/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais Feriados Regimental e Nacional CERTIFICA-SE os feriados dos dias 6 e 7 de abril de 2023 referente, respectivamente, ao Feriado Regimental - Quinta-feira Santa (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010) e Feriado Nacional de Sexta-feira da Paixão (Portaria nº14.817 de 20.12.2021, Ministério da Economia), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
03/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 10 de março de 2023, sexta-feira (comemoração do dia 8 (quarta-feira) adiada para o dia 10, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
03/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/03/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
03/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/03/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
02/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 02/03/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
02/03/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decide a Primeira Cãmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao Agravo de Instrumento. Julgamento Virtual, art. 93-D, RITJAC.
15/02/2023		Em Julgamento Virtual
15/02/2023		Em Julgamento Virtual
09/02/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
09/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08000561-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/02/2023 12:46
26/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
16/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/01/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
16/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08000034-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/01/2023 11:54
12/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/01/2023		Expedição de Outros documentos Certifico e dou fé que, considerando que estes autos foram distribuídos, primeiramente, em regime de Plantão Judiciário/Recesso Forense, efetuei, nesta data, a redistribuição do presente feito no âmbito da Câmara Cível. O referido é verdade.
12/01/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da distribuição durante o plantão judiciário. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
10/01/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
10/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/01/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Bujari/Vara Única Cível, para que apresente contrarrazões
10/01/2023		Expedição de Outros documentos Enc. à Promotoria
10/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/01/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA da decisão proferida às páginas 20/28, bem como para no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha hikvgs.
10/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.219, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/01/2023		Tutela Provisória Relatei e decido. In casu, verifico que se trata de requerimento de concessão de efeito suspensivo a decisão de antecipação da tutela proferida pelo Magistrado singular. Pois bem. Tem-se que cabe ao Relator aplicar o disposto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, ou seja, pode suspender os efeitos da decisão recorrida, caso haja demonstração plausível nesse sentido ou antecipação da tutela pretendida ora demonstrada. Com efeito, os presentes autos foram distribuídos a esta Relatora em regime de "Recesso Judiciário", valendo-se da justificativa de tratar-se de matéria de caráter de urgência, ou seja, que não poderá ser ajuizada após o recesso. Entendo, pois, que a decisão do magistrado singular se deu em 02/12/2022, portanto, 18 (dezoito) dias antes do inicio do recesso. Numa visão abrangente, verifico que a decisão proferida pelo Magistrado de Primeiro Grau se deu em 02/12/2022, tendo o ato sido encaminhado para o portal do Estado na mesma data. O transcurso do prazo de leitura no portal eletrônico foi iniciado em data 12/12/2022 com previsão de encerramento em 23/01/2023, consoante certidão jungida aos autos originários. Dessa forma, entendo não se tratar de matéria abraçada como a efetiva demonstração de urgência nos termos consignados na Resolução n.º 161/2011, posto que, como acima exposto, a fluição do prazo está suspensa e até o início do recesso consignou-se exaurido uma semana sem qualquer diligência, o que se torna incongruente com a necessidade de se buscar no Recesso Judiciário. Em assim sendo, em face da suspensão dos prazos processuais e da Resolução n.º 161/11 do TJ/AC, determino a redistribuição dos autos no primeiro dia útil após a data da ultimação do recesso. Do exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte adversa para contrarrazões (art. 1019, II, CPC). Intimem-se as partes para manifestação quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, ex vi do art. 93, § 1º, I, e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intime-se o Órgão Ministerial, nesta instância, a teor do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Distribuía-se os autos no primeiro dia útil após a data da ultimação do recesso. Intime-se e Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 5 de janeiro de 2023.
04/01/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
04/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Plantão Judiciário Processo: 1000002-46.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Bujari Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 04/01/2023 Relatora: Desª. Denise Bonfim
04/01/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: plantão judiciário - portaria 2997/2022. Órgão Julgador: 23 - Plantão Judiciário Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/01/2023	Parecer do MP
08/02/2023	Parecer do MP
20/03/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/03/2023

Julgado

Decide a Primeira Cãmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao Agravo de Instrumento. Julgamento Virtual, art. 93-D, RITJAC.