Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704480-07.2022.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

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Agravante:	COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogada:  DANIELA CASTELO MARTINS KROEBEL   Advogado:  Ricardo Carneiro Neves Júnior   Advogado:  Thiago A. de Moraes
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Agravante:	COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogada:  DANIELA CASTELO MARTINS KROEBEL   Advogado:  Ricardo Carneiro Neves Júnior   Advogado:  Thiago A. de Moraes
Agravante:	NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI Advogada:  DANIELA CASTELO MARTINS KROEBEL   Advogado:  Ricardo Carneiro Neves Júnior   Advogado:  Thiago A. de Moraes
Agravante:	UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI Advogada:  DANIELA CASTELO MARTINS KROEBEL   Advogado:  Ricardo Carneiro Neves Júnior   Advogado:  Thiago A. de Moraes
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Data		Movimento
04/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
04/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 4 de agosto de 2023. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
04/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/08/2023		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL
04/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão lavrado às págs.114/120 TRANSITOU EM JULGADO em 2 de agosto de 2023.
04/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
04/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 4 de agosto de 2023. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
04/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/08/2023		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL
04/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão lavrado às págs.114/120 TRANSITOU EM JULGADO em 2 de agosto de 2023.
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08003388-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/06/2023 10:02
22/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/06/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
12/06/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
12/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO) Certifico o Feriado Estadual - Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira,disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, pp. 8/10, de 6 de janeiro de 2023.
07/06/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 07/06/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
05/06/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
05/06/2023		Conclusos para Julgamento
05/06/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez (Relator), para lavratura de Acórdão.
05/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO_PUBLICADA PAUTA DE JULGAMENTO NO NO DJE
29/05/2023		Inclusão em Pauta Para 05/06/2023
20/04/2023		Pedido de inclusão 1. Havendo pedido de destaque do Eminente Desembargador Roberto Barros, no ambiente virtual de julgamento, inclua-se o processo em pauta, nos termos do art. 95, inciso III, do RITJAC. 2. Intime-se e cumpra-se. Inclua-se em pauta de julgamento.
28/03/2023		Em Julgamento Virtual
02/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
02/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
02/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 87/106.
17/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001315-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 16/02/2023 09:49
04/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000684-4 Tipo da Petição: Memorial Data: 27/01/2023 11:56
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000599-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/01/2023 10:01
25/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha fczxfi.
18/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.226, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/01/2023		Juntada de Outros documentos
17/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/01/2023		Tutela Provisória Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte Agravada para apresentação das contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC/2015. Dispensada a manifestação do Ministério Público, ante a inocorrência de hipótese que reclama sua intervenção obrigatória. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, retornem para a finalidade prevista pelo art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 93, § 1º, inciso I do novo RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
16/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
12/01/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
12/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000029-29.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 12/01/2023 Relator: Des. Luís Camolez
12/01/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/01/2023	Manifestação
27/01/2023	Memorial
16/02/2023	Contrarazões
30/06/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/06/2023

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”.