Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701463-36.2022.8.01.0009

Senador Guiomard

Vara Cível

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Agravante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Agravado:	Francisco Batista da Silva D. Pública:  Aline Cristina Lopes da Silva

Data		Movimento
13/10/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/10/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de outubro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
13/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/10/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
13/10/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 56/61, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de outubro de 2023.
13/10/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/10/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de outubro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
13/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/10/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
13/10/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 56/61, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de outubro de 2023.
12/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004893-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/09/2023 17:46
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007482-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 17/08/2023 17:04
16/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/08/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
16/08/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
16/08/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
16/08/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
16/08/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, no dia 7 de setembro de 2023, quinta feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
16/08/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.362 DE 16/8/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.362, pp. 3/7, de 16 de agosto de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 16 de agosto de 2023.
15/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 15/08/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
14/08/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO. RETINA. DESLOCAMENTO. TFD. OPÇÃO DE TRATAMENTO PARTICULAR. ASTREINTES. PERTINÊNCIA. LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO PROVIDO EM PARTE. Embora, em tese, indevida a interferência do Estado no agendamento de procedimentos em outra unidade federativa, referindo ao TFD, admitida pelo d. Juízo de origem a realização no Estado do Acre, inclusive em estabelecimento particular, tese sequer objeto de debate neste recurso. 2. No caso concreto, o paciente, de 73 anos de idade, a teor do art. 3º, do Estatuto do Idoso, tem absoluta prioridade atribuída ao Poder Público, que deve garantir o direito à vida, saúde, alimentação, liberdade e dignidade, entre outros e, no ponto, ressai a urgência dos procedimentos em razão da peculiaridade do caso, considerando que o idoso perdeu a visão do olho esquerdo durante o aguardo do procedimento correspondente àquele lado da visão desde 2021 e, corre risco iminente de perda da visão do lado direito caso não obtenha êxito na postulação. 3. Adequada a fixação de multa por descumprimento, contudo, razoável limitação ao valor global da cirurgia pretendida. 4. Agravo provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000039-73.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento em parte ao Agravo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 14 de agosto de 2023.
24/07/2023		Em Julgamento Virtual
05/07/2023		Em Julgamento Virtual
09/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
09/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08000957-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/03/2023 09:33
10/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
10/02/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
07/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000813-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/02/2023 11:30
02/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000813-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/02/2023 11:30
31/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000740-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/01/2023 16:34
26/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/01/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Senador Guiomard/Vara Cível, para que apresente contrarrazões. Na oportunidade, intimo o ESTADO DO ACRE para ciência da decisão proferida às páginas 24/29. Por oportuno, fica as partes intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
25/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.229, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
24/01/2023		Juntada de Outros documentos
24/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/01/2023		Tutela Provisória De todo exposto, em juízo de cognição sumária, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência, unicamente para limitar a incidência das astreintes ao valor global do procedimento cirúrgico (ora desconhecido com exatidão). Comunique-se o d. Juízo de origem do teor desta decisão. Intime-se a parte adversa para contrarrazões (art. 1019, II, CPC). Intime-se o Órgão Ministerial, nesta instância, para manifestação, a teor do art. 75, do Estatuto do Idoso. Intimem-se as partes, quanto a eventual oposição a julgamento virtual, ex vi do art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
18/01/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
18/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000039-73.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 18/01/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
18/01/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
18/01/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/01/2023	Manifestação
01/02/2023	Razões/Contrarrazões
09/03/2023	Parecer do MP
17/08/2023	Requerimento
11/09/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/08/2023

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO. RETINA. DESLOCAMENTO. TFD. OPÇÃO DE TRATAMENTO PARTICULAR. ASTREINTES. PERTINÊNCIA. LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO PROVIDO EM PARTE. Embora, em tese, indevida a interferência do Estado no agendamento de procedimentos em outra unidade federativa, referindo ao TFD, admitida pelo d. Juízo de origem a realização no Estado do Acre, inclusive em estabelecimento particular, tese sequer objeto de debate neste recurso. 2. No caso concreto, o paciente, de 73 anos de idade, a teor do art. 3º, do Estatuto do Idoso, tem absoluta prioridade atribuída ao Poder Público, que deve garantir o direito à vida, saúde, alimentação, liberdade e dignidade, entre outros e, no ponto, ressai a urgência dos procedimentos em razão da peculiaridade do caso, considerando que o idoso perdeu a visão do olho esquerdo durante o aguardo do procedimento correspondente àquele lado da visão desde 2021 e, corre risco iminente de perda da visão do lado direito caso não obtenha êxito na postulação. 3. Adequada a fixação de multa por descumprimento, contudo, razoável limitação ao valor global da cirurgia pretendida. 4. Agravo provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000039-73.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento em parte ao Agravo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 14 de agosto de 2023.