Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713828-49.2022.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Agravante:	Jornal Ac24 Horas Advogada:  Marília Gabriela Medeiros de Oliveira   Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior   Advogado:  Pollyanna Veras de Souza   Advogada:  MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS
Agravado:	Paulo Bremer Maciel Sarkis Advogado:  Jean Francisco Silvestre

Data		Movimento
09/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
09/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
09/08/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 30/35, TRANSITOU EM JULGADO em 7 de agosto de 2023.
09/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
09/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
09/08/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 30/35, TRANSITOU EM JULGADO em 7 de agosto de 2023.
14/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.340 DE 14/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.340, pp. 12/14, de 14 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 14 de julho de 2023.
13/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 13/07/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
12/07/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA: CONDENAÇÃO POR CRIME SEXUAL. FATO VERÍDICO. SENTENÇA PUBLICADA. RECURSO PROVIDO. Embora a estatura constitucional dos direitos de liberdade de expressão e dos direitos de personalidade - desprovidos de hierarquia em abstrato - vedado ao julgador estabelecer qual deva prevalecer à falta de caráter absoluto da proteção constitucional, num caso e noutro. A solução exige utilizar a técnica da ponderação, ante a colisão entre direitos fundamentais - liberdade de imprensa/informação e direito à privacidade/honra/imagem - tornando necessário a análise das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, à luz de critérios objetivos, tais como a veracidade da informação, o contexto jornalístico no qual foi divulgada e o interesse público. No caso concreto, sem probabilidade de direito o Autor/Agravado pretendendo obstar notícias publicadas pelo ora Agravante que, em verdade, apenas transmitiu informação verdadeira, inclusive com sentença publicada no Diário da Justiça Eletrônico. 4. Configura censura prévia vedar a publicação de matérias jornalísticas futuras, ex vi do art. 220, § 2º, da Constituição Federal. 5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000043-13.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Branco, 12 de julho de 2023.
03/07/2023		Em Julgamento Virtual
02/03/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte agravada. Outrossim, certifico que decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
25/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
25/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.229, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/01/2023		Juntada de Outros documentos
24/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/01/2023		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso Do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões, a teor do art. 1.019, do Código de Processo Civil. Ausente quaisquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, dispenso a intimação do Órgão Ministerial nesta instância. Digam as partes, quanto a eventual contrariedade ao julgamento virtual do recurso ou intenção de realizar sustentação oral, ex vi do art. 35-D, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Por derradeiro, à conclusão para julgamento colegiado. Intimem-se.
19/01/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
19/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000043-13.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 19/01/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/01/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/07/2023

Julgado

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA: CONDENAÇÃO POR CRIME SEXUAL. FATO VERÍDICO. SENTENÇA PUBLICADA. RECURSO PROVIDO. Embora a estatura constitucional dos direitos de liberdade de expressão e dos direitos de personalidade - desprovidos de hierarquia em abstrato - vedado ao julgador estabelecer qual deva prevalecer à falta de caráter absoluto da proteção constitucional, num caso e noutro. A solução exige utilizar a técnica da ponderação, ante a colisão entre direitos fundamentais - liberdade de imprensa/informação e direito à privacidade/honra/imagem - tornando necessário a análise das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, à luz de critérios objetivos, tais como a veracidade da informação, o contexto jornalístico no qual foi divulgada e o interesse público. No caso concreto, sem probabilidade de direito o Autor/Agravado pretendendo obstar notícias publicadas pelo ora Agravante que, em verdade, apenas transmitiu informação verdadeira, inclusive com sentença publicada no Diário da Justiça Eletrônico. 4. Configura censura prévia vedar a publicação de matérias jornalísticas futuras, ex vi do art. 220, § 2º, da Constituição Federal. 5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000043-13.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Branco, 12 de julho de 2023.