Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715244-52.2022.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Agravante:	REGINALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado:  ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA
Agravado:	FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE Advogado:  Erik Franklin Bezerra   Advogado:  Kleber Fernandes Cosme   Advogado:  Matheus Cavalcanti Pereira dos Santos   Advogada:  Beliza Elizabeth Sobral Euzébio   Advogada:  Danielle de Moura Cavalcante

Agravante:	REGINALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado:  ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA
Agravado:	FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE Advogado:  Erik Franklin Bezerra   Advogado:  Kleber Fernandes Cosme   Advogado:  Matheus Cavalcanti Pereira dos Santos   Advogada:  Beliza Elizabeth Sobral Euzébio   Advogada:  Danielle de Moura Cavalcante
Agravado:	Sabemi Seguradora S/A Advogado:  Juliano Martins Mansur

Data		Movimento
18/04/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/04/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de abril de 2024. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
17/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/04/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
19/10/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
18/04/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/04/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de abril de 2024. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
17/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/04/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
19/10/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
16/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.402, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/10/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Destarte, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
01/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008027-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/08/2023 16:25
17/08/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
17/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007439-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 16/08/2023 16:17
14/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.360, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
09/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que a parte Agravante, REGINALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
25/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006693-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 25/07/2023 09:16
04/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.332, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/06/2023		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
19/06/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
19/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005176-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 19/06/2023 09:54
05/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.314, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/06/2023		Ato ordinatório Dá as partes recorridas FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE e Sabemi Seguradora S/A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contrarrazões ao Recurso Especial.
01/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 105/121) interposto por REGINALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES foi protocolado, tempestivamente, no dia 15/05/2023. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 101 ). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 40). O referido é verdade.
30/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1000049-20.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 26/05/2023 Relator: Des. Luís Camolez
26/05/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
26/05/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004140-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 15/05/2023 15:37
03/05/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.291, DE 3/5/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.291, pp. 5 a 7, de 3 de maio de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
02/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 02/05/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
01/05/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A 30%. PROVA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Obstada a revisão do percentual de descontos pretendido pelo Autor/Agravante à falta de juntada dos contratos dos referidos empréstimos, ademais, inexistindo menção ao valor total dos consignados, número de parcelas, data de início e fim e outras informações. 2. Precedente desta Câmara: "A despeito do alegado superendividamento a ponto de comprometer a subsistência da agravante, a demanda depende de dilação probatória, sob o manto do contraditório, com oitiva das partes e instrução do feito para elucidação das questões trazidas à baila. Neste momento processual, estando ausentes os requisitos legais do art. 300, do CPC/2015, acertada a decisão de indeferimento da tutela de urgência pleiteada na inicial. Agravo de Instrumento desprovido." (Relator Des. Luís Camolez; Processo n.º 1001136-45.2022.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/08/2022; Data de registro: 31/08/2022). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000049-20.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 12 de abril de 2023.
12/04/2023		Em Julgamento Virtual
12/04/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
16/03/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
09/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
08/03/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para inclusão no cadastro dos advogados da parte FHE, conforme petição, fls. 67.
08/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
08/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001850-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/03/2023 17:21
08/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001850-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/03/2023 17:21
27/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, FHE, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 52/67.
27/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001557-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/02/2023 09:36
27/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001557-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/02/2023 09:36
27/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001557-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/02/2023 09:36
27/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001557-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/02/2023 09:36
27/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001557-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/02/2023 09:36
27/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001557-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/02/2023 09:36
27/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001557-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/02/2023 09:36
30/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
27/01/2023		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
27/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.231, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
25/01/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
25/01/2023		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, indefiro o pedido de urgência. Intimem-se as instituições financeiras Agravadas para contrarrazões no prazo legal, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ainda, as partes para eventual objeção ao julgamento virtual, no prazo regimental, pena de preclusão. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
24/01/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
24/01/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos nº 0008807-76.1998.8.01.0001( 2002.001972-6) Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/02/2023	Contrarazões
07/03/2023	Razões/Contrarrazões
15/05/2023	Recurso Especial
19/06/2023	Contrarazões
25/07/2023	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
16/08/2023	Contrarazões
31/08/2023	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/05/2023

Julgado

DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A 30%. PROVA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Obstada a revisão do percentual de descontos pretendido pelo Autor/Agravante à falta de juntada dos contratos dos referidos empréstimos, ademais, inexistindo menção ao valor total dos consignados, número de parcelas, data de início e fim e outras informações. 2. Precedente desta Câmara: "A despeito do alegado superendividamento a ponto de comprometer a subsistência da agravante, a demanda depende de dilação probatória, sob o manto do contraditório, com oitiva das partes e instrução do feito para elucidação das questões trazidas à baila. Neste momento processual, estando ausentes os requisitos legais do art. 300, do CPC/2015, acertada a decisão de indeferimento da tutela de urgência pleiteada na inicial. Agravo de Instrumento desprovido." (Relator Des. Luís Camolez; Processo n.º 1001136-45.2022.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/08/2022; Data de registro: 31/08/2022). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000049-20.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 12 de abril de 2023.