Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700903-93.2019.8.01.0011

Sena Madureira

Vara Cível

-

-

Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Agravado:	ISAAC DA SILVA SANTANA D. Pública:  Fabiola Aguiar Rangel

Data		Movimento
20/10/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
20/10/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 20 de outubro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
20/10/2021		Juntada de Outros documentos
20/10/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
19/10/2021		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO - ARQUIVADO
20/10/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
20/10/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 20 de outubro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
20/10/2021		Juntada de Outros documentos
20/10/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
19/10/2021		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO - ARQUIVADO
19/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL ) Certifico o Feriado Nacional - "Nossa Senhora de Aparecida" (Lei Federal nº 6.802/1980), no dia 12 de outubro de 2021 (terça feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 19 de outubro de 2021.
19/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 11 de outubro de 2021 (segunda-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1980/2021, publicada no DJe nº 6.929, às páginas 103, de 07.10.2021.
19/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "Independência do Brasil") Certifico o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 7 de setembro de 2021 (terça feira) disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005322, com 7 folhas.
02/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004502-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/08/2021 16:57
23/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL ) Certifico o Feriado Nacional - "Nossa Senhora de Aparecida" (Lei Federal nº 6.802/1980), no dia 12 de outubro de 2021 (terça feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 23 de agosto de 2021.
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/08/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
23/08/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
23/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do acórdão, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
19/08/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
19/08/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.895, pp. 2/8 de 19/08/2021 ( quinta-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
18/08/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. OBJETO EXAURIDO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. EXAME. CRIANÇA. PRIORIDADE ABSOLUTA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Relativizada a vedação objeto do artigo 1º da Lei n 9.494/97, possível a concessão de liminar satisfativa em desfavor da Fazenda Pública como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional destinada a efetivar direitos e garantias fundamentais, tal a hipótese dos autos, tratando da saúde de criança. 2. Caracterizado o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado nas esferas municipal, estadual e federal apropriado compelir o Estado do Acre a fornecer o tratamento de saúde necessário ao Autor, criança de doze anos de idade, diagnosticado com autismo severo, afastando a tese de impossibilidade estatal quanto à referida obrigação. 3. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000089-70.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021.
20/04/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
20/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08002096-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/04/2021 14:31
16/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/04/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
06/04/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
06/04/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
13/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir da desta data, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/02/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Sena Madureira/Vara Cível, para que apresente contrarrazões, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
03/02/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ijnoan.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
02/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
02/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.765, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/01/2021		Mero expediente Inexistindo pedido de tutela provisória, intime-se a parte agravada para contrarrazões, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, nos termos do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça para manifestar interesse na realização de sustentação oral ou objeção ao julgamento virtual do recurso. Tendo em vista interesse de incapaz, ao Órgão Ministerial, nesta instância, para manifestação, a teor do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as diligências, à conclusão para julgamento derradeiro. Intimem-se.
29/01/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
29/01/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000089-70.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Sena Madureira Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 29/01/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
29/01/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/04/2021	Parecer do MP
27/08/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/08/2021

Julgado

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. OBJETO EXAURIDO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. EXAME. CRIANÇA. PRIORIDADE ABSOLUTA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Relativizada a vedação objeto do artigo 1º da Lei n 9.494/97, possível a concessão de liminar satisfativa em desfavor da Fazenda Pública como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional destinada a efetivar direitos e garantias fundamentais, tal a hipótese dos autos, tratando da saúde de criança. 2. Caracterizado o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado nas esferas municipal, estadual e federal apropriado compelir o Estado do Acre a fornecer o tratamento de saúde necessário ao Autor, criança de doze anos de idade, diagnosticado com autismo severo, afastando a tese de impossibilidade estatal quanto à referida obrigação. 3. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000089-70.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021.