Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0005361-25.2022.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Estado do Acre Advogado:  Erico Mauricio Pires Barboza
Agravado:	Hernilton da Cruz Frota D. Público:  Celso Araújo Rodrigues   D. Público:  Celso Araújo Rodrigues

Agravante:	Estado do Acre Advogado:  Erico Mauricio Pires Barboza
Agravado:	Hernilton da Cruz Frota D. Público:  Celso Araújo Rodrigues   D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Vitória Nascimento Fereira D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Alcilene Oliveira de Souza D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Chaiane Pio da Conceição D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Valcicléia de Freitas Lima D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Francisca Marina da Silva Sousa D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	José Ribamar da Silva Sousa D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Rayssa Hespanhol de Souza D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Luiz Augusto Braga de Oliveira D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Missias Costa de Souza D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Natacha Pereira Rodrigues D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Ana Klarita Souza Nunes D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Angélica Mendes D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Joao Vitor Souza Nunes D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Herbicilene Pereira Rodrigues D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Ana Daniele da Silva Andrade D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Maria Gilda da Costa Vicente D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Igo Souza de Olivieira D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Klebson Pereira dos Santos D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Patrícia Pereira da Costa D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Rafaele Damasceno de Amorim D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Jaqueline Souza da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Matheus Oliveira da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Rozelândia da Silva Nascimento D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Daniele Cabral da Silva Moura D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Elpídio Viana do Nascimento D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Ana Queli Negreiros dos Santos D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Evandro Pio da Conceição D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Germando da Conceição monteiro D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Lucas Braga Almeida D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Pamela Braga de Moura D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Alice Gomes de Souza D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Renan José Conceição Santos D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Vanderleia Geraldo da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Luziene de Souza Oliveira D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Adriana Negreiros dos Santos D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Antonio Francisco Batista da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Anderson Silva de Sousa D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Aldenizia do Carmo Leitão da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Ana Carolina Santos Barros D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Cleiton Aguiar Jacinto de Moraes D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Caike da Silva Reis D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Tarlisson Andrik Fidelis Lira D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Daniele Souza Liberato D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Estefane de Souza Santana D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Gabriela Barbosa de Oliveira D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Joana Dias de Amorim Lago D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Daiana Flores de Lima D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Sayonara da Rocha Barreto D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Vanessa Janiele Freitas Bardales D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Silvia de Sousa Oliveira D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Vivian Santos da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Eliana Firmino Medeiros Liberato D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Poliana Saldanha Dias D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Antonio Silva do Nascimento D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Eliene Liberato Machado D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Mario Junior da Silva Pozo D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Luzia Silva de Paula D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Maria Eduarda do Carmo Almeida D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Adriana da Costa Gomes D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Kenned da Silva Reis D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Janete Pio da Conceição D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Francisco Leonardo Melo da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Railson dos Santos Bezerra D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Rafaela dos Santos Bezerra D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Helisandra Liberato Machado D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Thainá Pinheiro de Araújo D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Elieis Silva de Souza D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Valdessandro Monteiro da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Luciene Nunes Barbosa Hunikui Kaxinawá D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Elson Souza Maia D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravada:	Bruna Raiane Souza Cota D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Raimunda Araujo da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Luciléia Nunes Barbosa Kaxinawá D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Rakelene dos Santos Bezerra D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Francisco Valcimar Santos de Oliveira D. Público:  Celso Araújo Rodrigues
Agravado:	Maria de Jesus da Silva Lima D. Público:  Celso Araújo Rodrigues

Data		Movimento
14/09/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de setembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/09/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
14/09/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 113/121, TRANSITOU EM JULGADO em 12 de setembro de 2023.
14/09/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de setembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/09/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
14/09/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 113/121, TRANSITOU EM JULGADO em 12 de setembro de 2023.
14/09/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O FERIADO "DIA DA AMAZÔNIA" Certifica-se o Feriado - Dia da Amazônia, no dia 8 de setembro de 2023, sexta-feira (comemoração do dia 5 de setembro de 2023 adiada para o dia 8), nos termos da lei nº 2.126/2009 e Lei nº 243/1968, disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
14/09/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO NACIONAL - INDEPENDÊNCIA DO BRASIL) Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 7 de setembro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006976-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/08/2023 15:03
28/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004180-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/07/2023 12:22
18/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais CERTIFICA-SE o feriado regimental do dia 11 de agosto de 2023 (sexta-feira) - Dia do Advogado (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010, art. 37, §1º, inciso II), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
18/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
18/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
18/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
18/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.342 DE 18/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.342, pp. 4/8, de 18 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 18 de julho de 2023.
17/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 17/07/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
14/07/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
12/07/2023		Em Julgamento Virtual
17/05/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002068-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/05/2023 09:58
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
10/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002684-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 15:43
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002684-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 15:43
24/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
09/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
17/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
17/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * . REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para inclusão no cadastro, do patrono da parte agravada, conforme informações do SAJ-PG.
17/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
17/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001370-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/02/2023 10:47
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha dxwiuq.
06/02/2023		Juntada de Outros documentos
06/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.237, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
02/02/2023		Tutela Provisória Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para determinar o revigoramento e a imediata execução do mandado de reintegração de posse, desde que a remoção seja acompanhada por órgãos de assistência social do Poder Público que garantam o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade para abrigos públicos ou locais com condições dignas, em observância à decisão proferida na ADPF 828/DF. Intimem-se as partes Agravadas para apresentação das contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação no prazo legal, nos moldes do art. 178, III, c/c art. 1.019, III, ambos do CPC/2015. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, retornem para a finalidade prevista pelo art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 93, § 1º, inciso I do novo RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Uma vez apreciada a tutela de urgência, redistribua-se o presente recurso ao eminente Desembargador Laudivon Nogueira, prevento para julgamento do feito, conforme certidão de p. 71. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
02/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2023		Expedição de Certidão 1000100-31.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.235, de 02 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 2 de fevereiro de 2023.
31/01/2023		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Luís Camolez Motivo: Nos termos do artigo 45, §1º do Regimento Interno.
31/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000100-31.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 31/01/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
31/01/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria nos autos nº 1001573-86.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/02/2023	Manifestação
05/04/2023	Requerimento
17/05/2023	Parecer do MP
28/07/2023	Parecer do MP
01/08/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/07/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."