Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700726-91.2021.8.01.0001

Rio Branco

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Agravante:	Fabricio Lopes da Silva Advogado:  Alfredo Severino Jares Daou
Agravado:	Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000002027, com 5 folhas.
05/07/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/07/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de julho de 2021. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
02/07/2021		Juntada de Outros documentos
02/07/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000002027, com 5 folhas.
05/07/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/07/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de julho de 2021. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
02/07/2021		Juntada de Outros documentos
02/07/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
30/06/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 391/395, TRANSITOU EM JULGADO para as partes em 22/06/2021.
25/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal no dia 15 de junho de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Aniversário do Estado (Lei Estadual nº 14, de 02/09/1964), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
25/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 04 de junho de 2021 (sexta-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1228/2021, publicada no DJe nº 6.842, às páginas 58/59, de 31 de maio de 2021.
25/06/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 3 de junho de 2021 (quinta-feira), em razão do Feriado Nacional - Corpus Christi (Portaria nº 442, de 27.12.2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
28/04/2021		Juntada de Outros documentos
26/04/2021		Expedição de Mandado INTIMAR o (a) destinatário (a) ou quem suas vezes fizer para ciência do acórdão,às pp. 391/395, lavrado nos autos do processo em epígrafe.
19/04/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 do mês de abril do corrente ano, em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 430, de 30.12.2020, publicada no DOU nº 250, Seção 1, pág. 39, de 31.12.2020 c/c Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
19/04/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, fls. 391/395, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.813, pp. 10/12 de 19/04/2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
15/04/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Sem plausibilidade do direito alegado quando a pretensão de suspender o ato de demissão é calcada na falta de publicação em Diário da Justiça de Portaria destinada aos servidores do IAPEN, notadamente quando todos os demais servidores na unidade prisional que prestaram declaração no PAD instaurado em desfavor do Agravante afirmaram conhecimento da proibição de repassar tabaco aos internos objeto de noticiários televisivos, manifestação dos detentos bem como mediante grupos de whatsapp e afixação no mural do estabelecimento. 2. Ademais, o próprio Agravante, em depoimento pessoal, afirmou conhecimento da proibição tanto que para adentrar no presídio escondeu os seis pacotes de tabacos dentro de suas meias. 3. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000112-16.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 07 de abril de 2021.
30/03/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
30/03/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
01/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
10/02/2021		Juntada de Outros documentos
09/02/2021		Juntada de Outros documentos
09/02/2021		Expedição de Mandado Feitos - Mandado de Intimação - Agravado - contrarrazões
09/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.770, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/02/2021		Tutela Provisória Do exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte adversa para contrarrazões, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, ex vi do art. 35-D do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em dois dias, quanto a interesse na realização de sustentação oral ou objeção ao julgamento virtual. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Após as diligências, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.
05/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
04/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000677-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2021 14:25
04/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000677-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2021 14:25
04/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000677-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2021 14:25
04/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000677-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2021 14:25
04/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000677-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2021 14:25
04/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000677-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2021 14:25
04/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000677-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2021 14:25
03/02/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
03/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000112-16.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 03/02/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
03/02/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/02/2021	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/04/2021

Julgado

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Sem plausibilidade do direito alegado quando a pretensão de suspender o ato de demissão é calcada na falta de publicação em Diário da Justiça de Portaria destinada aos servidores do IAPEN, notadamente quando todos os demais servidores na unidade prisional que prestaram declaração no PAD instaurado em desfavor do Agravante afirmaram conhecimento da proibição de repassar tabaco aos internos objeto de noticiários televisivos, manifestação dos detentos bem como mediante grupos de whatsapp e afixação no mural do estabelecimento. 2. Ademais, o próprio Agravante, em depoimento pessoal, afirmou conhecimento da proibição tanto que para adentrar no presídio escondeu os seis pacotes de tabacos dentro de suas meias. 3. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000112-16.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 07 de abril de 2021.