Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710797-65.2015.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

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Agravante:	Banco Bradesco S/A Advogada:  CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
Agravado:	Dudy Alimentos Importação e Exportação Ltda - EPP Advogado:  Francisco José Benício Dias   Advogado:  William de Figueiredo Bittencourt   Advogada:  Verônica Justo de Souza

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000003390, com 6 folhas.
05/07/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/07/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de julho de 2021. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
02/07/2021		Juntada de Outros documentos
02/07/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000003390, com 6 folhas.
05/07/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/07/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de julho de 2021. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
02/07/2021		Juntada de Outros documentos
02/07/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
30/06/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 71/76, TRANSITOU EM JULGADO para as partes em 29/06/2021.
02/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal no dia 15 de junho de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Aniversário do Estado (Lei Estadual nº 14, de 02/09/1964), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
02/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 04 de junho de 2021 (sexta-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1228/2021, publicada no DJe nº 6.842, às páginas 58/59, de 31 de maio de 2021.
02/06/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 3 de junho de 2021 (quinta-feira), em razão do Feriado Nacional - Corpus Christi (Portaria nº 442, de 27.12.2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
02/06/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.844, pp. 14/18 de 02/06/2021 ( quarta-feira ), considerando-se publicado no8 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
31/05/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).
16/03/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/03/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
16/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
12/02/2021		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. ao Fluxo da COGER
12/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.773, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/02/2021		Expedição de Certidão 1000116-53.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.772 de 11 de fevereiro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 11 de fevereiro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
11/02/2021		Juntada de Outros documentos
10/02/2021		Juízo provisório para medidas urgentes Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada recursal, para sustar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento definitivo do presente recurso. Intime-se a parte Agravada para apresentação das contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC/2015. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, retornem para a finalidade prevista pelo art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias úteis sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão.
09/02/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
09/02/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000116-53.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 09/02/2021 Relator: Des. Luís Camolez
09/02/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a r. decisão às fls. 57/58 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
08/02/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição.
08/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.769, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/02/2021		Redistribuição por prevenção Trata-se os presentes autos de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos de Recuperação Judicial nº 0710797-65.2015.8.01.00001, onde consta como autora Dudy Alimentos Importação e Exportação Ltda - EPP. A decisão ora combatida, deferiu a alienação dos direitos creditórios dos veículos dados como garantia de alienação fiduciária por meio da decisão de pp. 1274/1275, autos iniciais. Pois bem. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça/AC, em seu art. 78, assim preconiza: Art. 78. As ações originárias ou recursos referentes a processos já distribuídos a um Relator, a este serão também distribuídos, quer se trate de ação ou execução, ainda que os anteriores tenham decisões transitadas em julgado e não tratem de matérias correlatas. Note-se que segundo a norma regimental, terá competência preventa o relator que tiver conhecimento da matéria, ou seja, que tenha conhecido da causa ou de algum de seus incidentes. Após minuciosa análise, verifico que este Agravo de Instrumento foi distribuído no âmbito da 1ª Câmara Cível em 03/02/2021, para minha relatoria, conforme verifica-se às pp.55. Necessário se faz consignar, que tramitou o recurso de Agravo de Instrumento de nº 1002526-89.2018.8.01.00001, que trata acerca da Recuperação Judicial da autora, ora Agravada, sendo distribuído no âmbito da 1ª Câmara Cível ao Excelentíssimo Desembargador Luís Camolez, em 03/12/2018, pp. 73, julgado em 14/05/2020, acórdão pp. 116/124. Assim, pelo critério de prevenção entre os Relatores, remanesce, a prevenção do Excelentíssimo Des. Luís Camolez, para análise e processamento de novos feitos referente a mesma causa, nos termos do art. 78, RITJAC. Nesse contexto, verificada a prevenção daquele Relator, devolvo os presentes autos à Secretaria para a devida redistribuição ao Eminente Desembargador Luís Camolez, prevento para o feito. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.
05/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
03/02/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
03/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000116-53.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Sena Madureira Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 03/02/2021 Relatora: Desª. Denise Bonfim
03/02/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/05/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).