Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0717566-11.2023.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Agravante:	Banco BMG S.A. Advogada:  Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho
Agravado:	Jaime Moreira do Nascimento Advogado:  Francisco Augusto Melo de Freitas   Advogado:  Francisco Augusto Melo de Freitas   Advogado:  Thiago José Vieira de Souza Sial

Data		Movimento
28/08/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/08/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de agosto de 2024. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
28/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/08/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
27/08/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 214/217, transitou em julgado em 21/08/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
28/08/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/08/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de agosto de 2024. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
28/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/08/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
27/08/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 214/217, transitou em julgado em 21/08/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
29/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 06 DE AGOSTO DE 2024_REVOLUÇÃO ACREANA
29/07/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.588 DE 29/07/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.588, pp. 9/17, de 29 de julho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 29 de julho de 2024.
26/07/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 26/07/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
25/07/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. MÚTUO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES. INCONTROVÉRSIA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. PEDIDO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Embora a alegação quanto a contrato diverso da pretensão, não negado em momento algum pelo Autor o recebimento da quantia a ele transferida pela instituição bancária, no importe de R$ 6.091,40 (seis mil e noventa e um reais e quarenta centavos), comprovada pelo banco, tornando devidos os descontos mensais ainda que devam ser objeto de novo cálculo, nos moldes do contrato de mútuo consignado que acreditou ajustar com o Banco, matéria a ser objeto de deliberação quando do julgamento do pedido principal, notadamente quando sequer pleiteado na inicial a suspensão dos descontos pelo Autor e evidenciado das fichas financeiras descontos consignados destinados ao Banco BMG unicamente no período de maio a agosto de 2019, portanto, não demonstrado o término do pagamento das prestações. 2. Agravo de Instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000121-70.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 16 de julho de 2024.
26/06/2024		Em Julgamento Virtual
29/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/02/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
31/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.469, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
29/01/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/01/2024		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso Por derradeiro, colho da petição inicial da ação originária (autos 0717566-11.2023,8.01.0001, às pp 11 e 12) ausente postulação do Autor quanto à tutela provisória destinada à suspensão dos descontos, razão porque, em juízo de cognição sumária, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando os efeitos da decisão objeto do agravo. Comunique-se o conteúdo da decisão à unidade judiciária de origem (art. 1019, I, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte adversa para, querendo, ofertar contrarrazões, em quinze dias (art. 1019, II, CPC). Intimem-se as partes (art. 93, §§ 1º e 2º, do RITJAC) quanto a eventual oposição ao julgamento virtual. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Após as diligências e prazos respectivos, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 29 de janeiro de 2024
25/01/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
25/01/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000121-70.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/01/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
25/01/2024		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
25/01/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/07/2024

Julgado

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. MÚTUO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES. INCONTROVÉRSIA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. PEDIDO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Embora a alegação quanto a contrato diverso da pretensão, não negado em momento algum pelo Autor o recebimento da quantia a ele transferida pela instituição bancária, no importe de R$ 6.091,40 (seis mil e noventa e um reais e quarenta centavos), comprovada pelo banco, tornando devidos os descontos mensais ainda que devam ser objeto de novo cálculo, nos moldes do contrato de mútuo consignado que acreditou ajustar com o Banco, matéria a ser objeto de deliberação quando do julgamento do pedido principal, notadamente quando sequer pleiteado na inicial a suspensão dos descontos pelo Autor e evidenciado das fichas financeiras descontos consignados destinados ao Banco BMG unicamente no período de maio a agosto de 2019, portanto, não demonstrado o término do pagamento das prestações. 2. Agravo de Instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000121-70.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 16 de julho de 2024.