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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0005360-40.2022.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Erico Mauricio Pires Barboza
Agravado:	Defensoria Pública do Estado do Acre D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha

Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Erico Mauricio Pires Barboza
Agravado:	Defensoria Pública do Estado do Acre D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	ADEISSON LIMA DA SILVA e OUTROS D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	ELISSANDRO DA SILVA FELIPE e OUTROS D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Hernilton da Cruz Frota D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Vitória Nascimento Fereira D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Alcilene Oliveira de Souza D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Chaiane Pio da Conceição D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Valcicléia de Freitas Lima D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Francisca Marina da Silva Sousa D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	José Ribamar da Silva Sousa D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Rayssa Hespanhol de Souza D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Luiz Augusto Braga de Oliveira D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Missias Costa de Souza D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Natacha Pereira Rodrigues D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Ana Klarita Souza Nunes D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Angélica Mendes D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Joao Vitor Souza Nunes D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Herbicilene Pereira Rodrigues D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Ana Daniele da Silva Andrade D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Maria Gilda da Costa Vicente D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Igo Souza de Olivieira D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Klebson Pereira dos Santos D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Patrícia Pereira da Costa D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Rafaele Damasceno de Amorim D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Jaqueline Souza da Silva D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Matheus Oliveira da Silva D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Rozelândia da Silva Nascimento D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Daniele Cabral da Silva Moura D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Elpídio Viana do Nascimento D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Ana Queli Negreiros dos Santos D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Evando Pio da Conceição D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Germando da Conceição Monteiro D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Lucas Braga Almeida D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Pamela Braga de Moura D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Alice Gomes de Souza D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Renan José Conceição Santos D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Vanderleia Geraldo da Silva D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Luziene de Souza Oliveira D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Adriana Negreiros dos Santos D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Antonio Francisco Batista da Silva D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Anderson Silva de Sousa D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Aldenizia do Carmo Leitão da Silva D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Ana Carolina Santos Barros D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Cleiton Aguiar Jacinto de Moraes D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Caike da Silva Reis D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Tarlisson Andrik Fidelis Lira D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Daniele Souza Liberato D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Estefane de Souza Santana D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Gabriela Barbosa de Oliveira D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Joana Dias de Amorim Lago D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Daiana Flores de Lima D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Sayonara da Rocha Barreto D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Vanessa Janiele Freitas Bardales D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Silvia de Sousa Oliveira D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Vivian Santos da Silva D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Eliana Firmino Medeiros Liberato D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Poliana Saldanha Dias D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Antonio Silva do Nascimento D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Eliene Liberato Machado D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Mario Junior da Silva Pozo D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Luzia Silva de Paula D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Maria Eduarda do Carmo Almeida D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Adriana da Costa Gomes D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Kenned da Silva Reis D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Janete Pio da Conceição D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Francisco Leonardo Melo da Silva D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Railson dos Santos Bezerra D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Rafaela dos Santos Bezerra D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Helisandra Liberato Machado D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Thainá Pinheiro de Araújo D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Elieis Silva de Souza D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Valdessandro Monteiro da Silva D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravada:	Luciene Nunes Barbosa Hunikui Kaxinawá D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Elson Souza Lima D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Bruna Raiane Souza Costa D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Raimunda Araujo da Silva D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Luciléia Nunes Barbosa Kaxinawá D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Rakelene dos Santos Bezerra D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Francisco Valcimar Santos de Oliveira D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Agravado:	Maria de Jesus da Silva Lima D. Público:  Celso Araujo Rodrigues   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha

Data		Movimento
08/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
08/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
08/08/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 117/125, TRANSITOU EM JULGADO em 4 de agosto de 2023.
08/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
08/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
08/08/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 117/125, TRANSITOU EM JULGADO em 4 de agosto de 2023.
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08003449-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/06/2023 10:09
24/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/06/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
14/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/06/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO) Certifico o Feriado Estadual - Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira,disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, pp. 8/10, de 6 de janeiro de 2023.
13/06/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 13/06/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
12/06/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
29/05/2023		Em Julgamento Virtual
17/05/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002066-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/05/2023 09:48
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
10/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002685-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 15:44
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002685-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/04/2023 15:44
17/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões, bem como para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
16/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
25/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
15/02/2023		Expedição de Certidão À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para inclusão no cadastro, dos patronos das partes agravadas, conforme informações do SAJ-PG.
15/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha bluiai.
14/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.243, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/02/2023		Juntada de Outros documentos
10/02/2023		Tutela Provisória Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para determinar a imediata execução do mandado de reintegração de posse, desde que a remoção seja acompanhada por órgãos de assistência social do Poder Público que garantam o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade para abrigos públicos ou locais com condições dignas (aluguel social), em observância à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal proferida na ADPF 828/DF. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Cumpridas as providências acima determinadas, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, III). Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC. Intime-se. Rio Branco-(AC), 10 de fevereiro de 2023.
08/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2023		Expedição de Certidão 1000130-66.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.239, de 08 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 8 de fevereiro de 2023.
06/02/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
06/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000130-66.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 06/02/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
06/02/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1001518-38.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/04/2023	Requerimento
17/05/2023	Parecer do MP
30/06/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/06/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."