Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708933-16.2020.8.01.0001

Rio Branco

-

-

-

Agravante:	Mariana Nayara Silva Vieira Advogado:  Renato Silva Filho
Agravado:	Carlos Alberto Gotardo Advogado:  Claúdio Roberto Marreiro de Mattos

Data		Movimento
02/06/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/06/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de junho de 2022. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
02/06/2022		Juntada de Outros documentos
31/05/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
31/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 45/52, TRANSITOU EM JULGADO em 30 de maio de 2022.
02/06/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/06/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de junho de 2022. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
02/06/2022		Juntada de Outros documentos
31/05/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
31/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 45/52, TRANSITOU EM JULGADO em 30 de maio de 2022.
06/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.058, DE 6/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.058, pp. 4/14, de 6 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 6 de maio de 2022.
04/05/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA A ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA DEMANDA ATUAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O PLENO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ.1. O fato de a Agravante não ter fonte de renda, por não trabalhar, ou, até mesmo, pelo fato de ter financiamento estudantil e, por ter recebido auxílio emergencial, pode conduzir, por si só, ao deferimento da benesse, notadamente quando, os elementos existentes nos autos só confirmam a insuficiência financeira da Agravante para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência digna. 2. Para que se viabilize o pleno acesso à Justiça, a regra do art. 268 do CPC/73 (atual art. 486, § 2º, do CPC/2015) - segundo a qual a petição inicial da nova ação repetida não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à demanda anteriormente extinta - fica mitigada, quando a parte litiga, no novo processo, sob o pálio da assistência judiciária. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido, e, provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000133-89.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 28 de abril de 2022.
20/04/2022		Em Julgamento Virtual
20/04/2022		Em Julgamento Virtual
08/07/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
08/07/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 36/43.
08/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005297-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/07/2021 17:28
08/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005292-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/07/2021 16:37
01/07/2021		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente à Carta de Intimação expedida ao agravado Carlos Alberto Gotardo.
01/07/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2021		Juntada de Outros documentos
17/06/2021		Expedição de Certidão Vista ai Promotor
02/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004229-6 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 02/06/2021 10:07
02/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004229-6 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 02/06/2021 10:07
02/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004229-6 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 02/06/2021 10:07
28/05/2021		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 13/14, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento.
28/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.841, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/05/2021		Mero expediente Não obstante, considerando o princípio da não surpresa, materializado no entendimento de que não pode o magistrado proferir decisão alguma sem que as partes sejam previamente ouvidas, determino a intimação da parte Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto o caso dos autos e a aplicação do art. 486, § 2º, do CPC, bem como apresentar extratos bancários dos últimos 03 (três) meses das contas bancárias que possuir, assim como as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, contracheques e, todo e qualquer documento que possa comprovar a alegada hipossuficiência. Concomitantemente, intime-se a parte Agravada para contrarrazões, facultada a juntada de documentos que entender pertinente ao deslinde da causa, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015. Decorrido o prazo, voltem-se os autos conclusos para análise da questão.
03/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
09/02/2021		Expedição de Certidão 1000133-89.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.770 de 09 de fevereiro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 9 de fevereiro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
05/02/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
05/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000133-89.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 05/02/2021 Relatora: Desª. Denise Bonfim
05/02/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/06/2021	Juntada de Documentos
07/07/2021	Razões/Contrarrazões
07/07/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/05/2022

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA A ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA DEMANDA ATUAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O PLENO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ.1. O fato de a Agravante não ter fonte de renda, por não trabalhar, ou, até mesmo, pelo fato de ter financiamento estudantil e, por ter recebido auxílio emergencial, pode conduzir, por si só, ao deferimento da benesse, notadamente quando, os elementos existentes nos autos só confirmam a insuficiência financeira da Agravante para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência digna. 2. Para que se viabilize o pleno acesso à Justiça, a regra do art. 268 do CPC/73 (atual art. 486, § 2º, do CPC/2015) - segundo a qual a petição inicial da nova ação repetida não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à demanda anteriormente extinta - fica mitigada, quando a parte litiga, no novo processo, sob o pálio da assistência judiciária. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido, e, provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000133-89.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 28 de abril de 2022.