Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0006435-03.2011.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Mirla Regina da Silva

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Agravante:	Comercial e Industrial Ronsy Ltda. Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Agravado:	Construtora Ágape Ltda

Agravante:	Comercial e Industrial Ronsy Ltda. Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Agravado:	Hélio Lopes da Silva Júnior
Agravado:	Raimundo Alves de Oliveira Filho
Agravado:	Helio Lopes da Silva Barrozo
Agravado:	Construtora Ágape Ltda

Data		Movimento
03/06/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/06/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de junho de 2022. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
03/06/2022		Juntada de Outros documentos
03/06/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
02/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 63/69, TRANSITOU EM JULGADO em 1º de junho de 2022.
03/06/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/06/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de junho de 2022. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
03/06/2022		Juntada de Outros documentos
03/06/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
02/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 63/69, TRANSITOU EM JULGADO em 1º de junho de 2022.
10/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.060, DE 10/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.060, pp. 3/5, de 10 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 10 de maio de 2022.
06/05/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INSURGÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. MEROS INDÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Consigne-se que a descaracterização da personalidade jurídica é medida excepcional, atrelada à comprovação do abuso da personalidade jurídica (pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade); 2. Não comprovação cabal do desvio de finalidade ou confusão patrimonial; 3. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000148-92.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 06 de maio de 2022.
20/04/2022		Em Julgamento Virtual
21/03/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
21/03/2022		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R. NEGATIVO, referente à Carta de Intimação expedida à ao Helio Lopes da Silva Barrozo, com o seguinte motivo: "ausente".
21/03/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
15/02/2022		Juntada de Outros documentos
20/01/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Católico, Comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei º 3.137/2016, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
20/01/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas 16/20, por parte do agravado Raimundo Alves de Oliveira Filho.
20/01/2022		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 16/20, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como fica intimada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC.
20/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.991, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/01/2022		Mero expediente no endereço indicado às fls. 51.
14/12/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009840-2 Tipo da Petição: Mudança de Endereço Data: 13/12/2021 19:53
14/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009840-2 Tipo da Petição: Mudança de Endereço Data: 13/12/2021 19:53
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
01/12/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.961, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/11/2021		Mero expediente Vistos, etc... Intime-se o Agravante para manifestação acerca da certidão de fls. 35, em dez dias, sob pena de arquivamento.
09/06/2020		Documento
02/06/2020		Conclusos para Decisão
02/06/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas 16/20, por parte do agravado Hélio Lopes.
02/06/2020		Expedição de Certidão Juntada do mandado de Intimação Negativo
02/06/2020		Documento
07/05/2020		Expedição de Certidão Juntada do mandado de Intimação Negativo
07/05/2020		Documento
17/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
09/03/2020		Documento
09/03/2020		Documento
09/03/2020		Documento
09/03/2020		Documento Nº Protocolo: PWTJ.20.10001270-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/03/2020 15:09
09/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001270-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/03/2020 15:09
03/03/2020		Documento
20/02/2020		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 16/20, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento.
20/02/2020		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 16/20, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento.
20/02/2020		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 16/20, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento.
20/02/2020		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 16/20, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento.
19/02/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.539, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/02/2020		Não Concedida a Medida Liminar Posto isso, indefiro o pedido de antecipação de tutela para concessão do efeito suspensivo. Intime-se o Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Não sendo hipótese de intervenção do órgão Ministerial, após ultimadas as providências, à conclusão para efeito de julgamento. Intimem-se.
04/02/2020		Conclusos para Decisão
04/02/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
04/02/2020		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
04/02/2020		FORA DE USO Termo Expedido
04/02/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/03/2020	Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/12/2021	Mudança de Endereço

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/05/2022

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INSURGÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. MEROS INDÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Consigne-se que a descaracterização da personalidade jurídica é medida excepcional, atrelada à comprovação do abuso da personalidade jurídica (pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade); 2. Não comprovação cabal do desvio de finalidade ou confusão patrimonial; 3. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000148-92.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 06 de maio de 2022.