Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707943-41.2022.8.01.0070

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Selma Maria Costa Ferreira Advogado:  André Espíndola Moura
Agravado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria José Maia Nascimento Postigo

Agravante:	Selma Maria Costa Ferreira Advogado:  André Espíndola Moura
Agravado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria José Maia Nascimento Postigo
Agravado:	Município de Rio Branco Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto

Data		Movimento
19/12/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
31/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
31/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 31 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
31/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
19/12/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
31/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
31/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 31 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
31/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
30/08/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 145/151, TRANSITOU EM JULGADO em 28 de agosto de 2023.
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08003768-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/07/2023 12:33
05/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais CERTIFICA-SE o feriado regimental do dia 11 de agosto de 2023 (sexta-feira), referente ao Dia do Advogado (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010, art. 37, §1º, inciso II), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
05/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO CERTIFICO que, nos termos do art. 183 do novo CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei 11.419/2006, procedi a intimação eletronicamente do Município de Rio Branco, pelo e-mail cartorioeletronico.pgmrb@gmail.com acompanhada da respectiva senha para acesso ao inteiro teor dos autos. CERTIFICO, também, que o dia da consumação da intimação ou comunicação é o décimo dia a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme o art. 5º, § 2º, da Lei nº 11.419/2016. O referido é verdade e dou fé.
05/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
05/07/2023		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA ACÓRDÃO (Agravo de Instrumento nº 1000152-27.2023.8.01.0000)
05/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
05/07/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
04/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
04/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
04/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.332 DE 04/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.332, p. 2/31, de 04 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 4 de julho de 2023.
30/06/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 30/06/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/06/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
16/06/2023		Em Julgamento Virtual
16/05/2023		Em Julgamento Virtual
14/04/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
14/04/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 135/142.
14/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002878-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/04/2023 15:36
03/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão dos representantes processuais da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 116/133.
03/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001738-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/03/2023 09:01
03/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001737-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/03/2023 08:57
28/02/2023		Juntada de Certidão Do Mandado de Intimação do agravado para apresentar contrarrazões, bem como da certidão do oficial de justiça, devidamente cumprida.
24/02/2023		Juntada de Certidão
15/02/2023		Juntada de Outros documentos
15/02/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE: INTIMAR os destinatários para tomarem ciência e darem cumprimento à Decisão, fls. 102/107, apresentarem contrarrazões, bem como para 02 (dois) dias, e sob pena de preclusão, manifestarem oposição à realização de julgamento virtual,
15/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.244, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/02/2023		Juntada de Outros documentos
13/02/2023		Tutela Provisória Posto isso, e com fulcro no art. 1.019, I, c/c 300 e 303, todos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar aos Entes Públicos que disponibilize o fármaco Omalizumabe (Xolair) 150mg, 2 (duas) ampolas, uma vez por mês durante 6 (seis) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitadas a 30 (trinta) dias. Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Intime-se.
13/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2023		Expedição de Certidão 1000152-27.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.242, de 13 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 13 de fevereiro de 2023.
09/02/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
09/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000152-27.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 09/02/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
09/02/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/03/2023	Razões/Contrarrazões
03/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
13/04/2023	Contrarazões
18/07/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/06/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."