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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0721999-24.2024.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	TIM S/A Advogado:  FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO   Advogado:  Rodrigo Nascimento Rodrigues   Advogado:  Enrico Ravizzini Lima Salles   Advogado:  Tadeu Puretz Iglesias
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Data		Movimento
30/09/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/09/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos.
30/09/2025		Juntada de Informações Sem complemento
29/09/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
29/09/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, transitou em julgado em 24 de setembro de 2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
30/09/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/09/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos.
30/09/2025		Juntada de Informações Sem complemento
29/09/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
29/09/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, transitou em julgado em 24 de setembro de 2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
31/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL - "REVOLUÇÃO ACREANA") Certifica-se o Feriado "Revolução Acreana", no dia 6 de agosto de 2025, quarta feira (Decreto Estadual nº 11393/2024), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
31/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL "DIA DO ADVOGADO") Certifica-se o feriado - Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2025, segunda feira (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
31/07/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.830 DE 31/07/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.830, pp. 03/13, de 31 de julho de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 31 de julho de 2025.
30/07/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 30/07/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/07/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento, reformando Decisão de Primeiro Grau que havia indeferido pedido liminar em Mandado de Segurança para suspender exigibilidade de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, fundamentando-se na vedação estabelecida pela ADC 49 do STF e pela Lei Complementar Federal n. 204/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao não delimitar expressamente que a suspensão da exigibilidade do ICMS estaria condicionada à comprovação de destinação exclusiva ao ativo imobilizado, sem posterior comercialização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão ou obscuridade alegada, pois o Acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na Lei Complementar Federal n. 204/2023 e na ADC 49 do STF, normas que vedam categoricamente a incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, independentemente da natureza do bem ou finalidade da transferência. 4. A tentativa de distinguir transferências destinadas ao ativo imobilizado daquelas com possível destinação comercial representa rediscussão de mérito já decidido, utilizando-se indevidamente da via estreita dos Embargos de Declaração para obter novo julgamento da causa. 5. O conhecimento do Agravo de Instrumento restringiu-se à cognição sumária própria da tutela provisória, permanecendo o exame exauriente da questão mandamental reservado ao Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição, conforme expressamente ressalvado no Acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de mérito quando inexistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.025; LC 87/96, art. 12, §4º (incluído pela LC 204/2023). Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin; STF, Tema 456 de Repercussão Geral; STJ, Súmula 166; STF, Tema 1099 de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000155-11.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para rejeitar o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
28/07/2025		Em Julgamento Virtual
03/07/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
03/07/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
02/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011958-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 02/07/2025 10:28
26/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
24/06/2025		Mero expediente 2. À parte Embargada para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito, no prazo de três dias (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 4. Findos os prazos, à conclusão para preparação do julgamento. 5. Intime-se.
23/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
22/05/2025		Expedição de Certidão CONCLUSÃO AO RELATOR - Oposição/Interposição de Incidente nos autos principais - - Petição Automática -
22/05/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
22/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08019511-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 22/05/2025 12:15
16/05/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
16/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08019252-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/05/2025 08:30
13/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/05/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/05/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o Ponto Facultativo Estadual - Corpus Christi, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no dia 19 de junho de 2025, quinta-feira (Dec Estadual 11.610/2024), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
13/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/05/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
13/05/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.775 DE 13/05/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.775, pp. 07/19, de 13 de maio de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de maio de 2025.
12/05/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 12/05/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/05/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança visando suspender a exigibilidade de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência que suspenda a exigibilidade de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito está evidenciada pela decisão vinculante proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n. 49 do STF e pela Lei Complementar federal n. 204/2023, que vedam a incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. 4. Os documentos juntados comprovam que o Estado do Acre exige ICMS sobre transferência de ativo imobilizado entre filiais da Agravante, apesar da vedação legal e decisão judicial vinculante do STF. 5. O Decreto estadual n. 008/1998, que prevê a incidência do tributo nestas operações, conflita com norma federal hierarquicamente superior. 6. O perigo de dano configura-se pelas possíveis restrições à regularidade fiscal e prejuízos à atividade empresarial da Agravante, autorizadas pela norma estadual que conflita com a federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Estão presentes os requisitos para suspensão da exigibilidade do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, considerando a probabilidade do direito, fundamentada na ADC 49 do STF e na LC 204/2023 e o perigo de dano configurado pela existência de norma estadual conflitante e comprovação de cobrança já efetivada, sem prejuízo de posterior análise exauriente pelo Juízo de Origem. __________ Dispositivos relevantes citados: LC 87/96, art. 12, §4º (incluído pela LC 204/2023); CTN, art. 151, V; CPC, art. 300; Decreto Estadual (AC) nº 008/1998, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin; STF, ADI 4296; TJ-AC, AI nº 1001226-19.2023.8.01.0000; TJ-AC, AI nº 1001884-77.2022.8.01.0000. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000155-11.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
08/05/2025		Conclusos para Julgamento
08/05/2025		Expedição de Certidão O RELATOR(A)
08/05/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
08/05/2025		Mérito “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
06/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007985-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 06/05/2025 17:17
06/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007985-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 06/05/2025 17:17
25/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
25/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Publicação da Pauta de Julgamento
25/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 08.05.2025 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
24/04/2025		Para Julgamento Para 08/05/2025
04/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.753, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/04/2025		Mero expediente 1. Tendo em vista a oposição da parte Agravante ao julgamento virtual, peço a inclusão do presente Recurso de Agravo de Instrumento em Pauta Presencial para julgamento. 2. Intime-se.
01/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
01/04/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Meri Cristina Amaral Gonçalves Manifestação sem parecer exarado
01/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016994-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/03/2025 23:16
27/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/03/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
10/03/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.734, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/03/2025		Mero expediente Colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça deste Estado sobre o Agravo de Instrumento, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Federal n. 12.016/09. Na mesma oportunidade, intime-se o Estado do Acre para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca dos Embargos de Declaração interpostos pela TIM S/A. 3. Após as diligências, à conclusão para julgamento. 4. Intime-se.
28/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10003544-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 28/02/2025 08:18
28/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10003544-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 28/02/2025 08:18
28/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10003544-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 28/02/2025 08:18
21/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
19/02/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o protocolo dos Embargos de Declaração (páginas 78/85). Remessa ao Gabinete do(a) Relator(a) Des. Lois Arruda.
19/02/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
19/02/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o protocolo dos Embargos de Declaração (páginas 78/85). Remessa ao Gabinete do(a) Relator(a) Des. Lois Arruda.
18/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002835-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/02/2025 17:05
11/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/02/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 5mz4kx.
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002167-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 10/02/2025 18:40
10/02/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.717 e Diário Eletrônico de Justiça Nacional, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/02/2025		Juntada de Informações Sem complemento
07/02/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/02/2025		Concedida a Medida Liminar 3. Com esses registros e considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação n. 66155/2024 (p. 62) e para determinar que o Estado do Acre se abstenha de, quanto a este débito, negar certidões de regularidade fiscal, inscrevê-lo em dívida ativa, incluir o nome do Agravante em cadastros de inadimplentes, protestar o título ou realizar a apreensão da bem; indo ao colegiado, a 1ª Câmara Cível deste Tribunal dirá melhor, no momento do julgamento final. 4. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões (art. 1019, II, do Código de Processo Civil). 5. Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 6. Comunique-se ao Juízo de origem, com encaminhamento de cópia da presente Decisão, para conhecimento. 7. Intime-se.
05/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
03/02/2025		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
03/02/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000155-11.2025.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 03/02/2025 Relator: Des. Lois Arruda
03/02/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/02/2025	Sustentação Oral
18/02/2025	Embargos de Declaração
28/02/2025	Contrarazões
31/03/2025	Parecer do MP
06/05/2025	Sustentação Oral
16/05/2025	Parecer do MP
22/05/2025	Requerimento
02/07/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/05/2025	Julgado	“Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
29/07/2025	Julgado	Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento, reformando Decisão de Primeiro Grau que havia indeferido pedido liminar em Mandado de Segurança para suspender exigibilidade de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, fundamentando-se na vedação estabelecida pela ADC 49 do STF e pela Lei Complementar Federal n. 204/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao não delimitar expressamente que a suspensão da exigibilidade do ICMS estaria condicionada à comprovação de destinação exclusiva ao ativo imobilizado, sem posterior comercialização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão ou obscuridade alegada, pois o Acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na Lei Complementar Federal n. 204/2023 e na ADC 49 do STF, normas que vedam categoricamente a incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, independentemente da natureza do bem ou finalidade da transferência. 4. A tentativa de distinguir transferências destinadas ao ativo imobilizado daquelas com possível destinação comercial representa rediscussão de mérito já decidido, utilizando-se indevidamente da via estreita dos Embargos de Declaração para obter novo julgamento da causa. 5. O conhecimento do Agravo de Instrumento restringiu-se à cognição sumária própria da tutela provisória, permanecendo o exame exauriente da questão mandamental reservado ao Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição, conforme expressamente ressalvado no Acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de mérito quando inexistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.025; LC 87/96, art. 12, §4º (incluído pela LC 204/2023). Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin; STF, Tema 456 de Repercussão Geral; STJ, Súmula 166; STF, Tema 1099 de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000155-11.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para rejeitar o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.