Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710222-81.2020.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara Cível

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Agravante:	ENGEL - ENGENHARIA ELÉTRICA E DE SISTEMAS LTDA. Advogado:  Felipe Sandri Schafer   Advogado:  João Clovis Sandri
Agravado:	ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado:  CAMILA DENISE MOLINA SOARES   Advogado:  Silvio Latache de Andrade Lima   Advogado:  Leonardo Montenegro Cocentino   Advogado:  Carlos Antônio Harten Filho

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005119, com 7 folhas.
03/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de setembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
03/09/2021		Juntada de Outros documentos
03/09/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005119, com 7 folhas.
03/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de setembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
03/09/2021		Juntada de Outros documentos
03/09/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
03/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 101/107 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 2 de setembro de 2021.
10/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 11 de agosto de 2021 (quarta-feira), em razão do Feriado Regimental alusivo ao Dia do Advogado (art. 37, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 221, de 30.12.2010), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
10/08/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.889, pp. 5/13 de 10/08/2021 ( terça-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
09/08/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Às pessoas jurídicas, sem presunção de veracidade quanto à hipossuficiência, condicionado o deferimento da gratuidade judiciária à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2. Constatados elementos que enfraqueçam ou afastem a credibilidade da alegada hipossuficiência, o magistrado deve, antes de indeferir o pleito, intimar a parte - seja pessoa física ou jurídica - para manifestação e eventual comprovação da alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. 3. Agravo de Instrumento provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000183-18.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 14 de julho de 2021.
30/03/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
30/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.801, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/03/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Em manifestação, a Agravada requer sustentação oral (p. 95) que indefiro, atenta às hipóteses do art. 937, do Código de Processo Civil, dado que a modalidade recursal - agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que indeferiu gratuidade judiciária - refoge ao art. 937, do Código de Processo Civil, neste sentido julgado recente do Tribunal de Justiça de São Paulo em caso em simetria, afastando sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que indeferiugratuidadejudiciária. Intimem-se.
24/03/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/03/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
24/03/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
25/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001391-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 24/02/2021 13:39
25/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.779, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/02/2021		Ato ordinatório Dá a parte ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC, bem como apresentar contrarrazões, no prazo legal.
22/02/2021		Expedição de Certidão 1000183-18.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.776 de 22 de fevereiro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 22 de fevereiro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
22/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.776, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/02/2021		Juntada de Outros documentos
19/02/2021		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso Eis que, determino a suspensão dos efeitos da decisão atacada até julgamento deste recurso, sobretudo em vista do perigo na demora caso ultrapassados os 15 (quinze) dias de prazo concedido pelo d. Juízo de Origem para recolhimento das custas. Comunique-se o presente decisum ao Juízo de primeiro grau, a teor do art. 1019, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte adversa para contrarrazões, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância. Tendo em vista a inserção deste recurso em ambiente de julgamento virtual, determino a intimação das partes para, querendo, manifestar interesse na sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação, no tempo do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, sob pena de preclusão. Por derradeiro, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se.
18/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 18/84.
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001172-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/02/2021 09:35
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001172-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/02/2021 09:35
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001172-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/02/2021 09:35
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001172-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/02/2021 09:35
12/02/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
12/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000183-18.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 12/02/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
12/02/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/02/2021	Contrarazões
24/02/2021	Sustentação Oral

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/08/2021

Julgado

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Às pessoas jurídicas, sem presunção de veracidade quanto à hipossuficiência, condicionado o deferimento da gratuidade judiciária à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2. Constatados elementos que enfraqueçam ou afastem a credibilidade da alegada hipossuficiência, o magistrado deve, antes de indeferir o pleito, intimar a parte - seja pessoa física ou jurídica - para manifestação e eventual comprovação da alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. 3. Agravo de Instrumento provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000183-18.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 14 de julho de 2021.