Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707288-53.2020.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Agravante:	Daiane Inês Feitosa Link Advogado:  Ayres Neylor Dutra de Souza
Agravado:	Sergio Farias de Oliveira Advogado:  Sérgio Farias de Oliveira

Data		Movimento
15/09/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/09/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de setembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
15/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 353/359, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de setembro de 2022.
15/09/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/09/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de setembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
15/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 353/359, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de setembro de 2022.
24/08/2022		Expedição de Certidão 1000193-28.2022.8.01.0000
18/08/2022		Expedição de Certidão FERIADOS - 5 E 7 DE SETEMBRO DE 2022
16/08/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO. CASO CONCRETO: DEFERIMENTO RECENTE. MESMO REQUERENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. Necessária ponderação quanto ao exame de mera declaração de hipossuficiência, a induzir presunção relativa de veracidade em benefício do declarante, podendo ser afastada em caso de abuso no pedido, ponderando que a condição de proprietário de imóvel ou detenção de patrimônio não conduz, per si, ao afastamento da benesse, dado que à condição de beneficiário da gratuidade judiciária não é exigida miserabilidade. Por segurança jurídica, concedida a gratuidade judiciária à Recorrente, em vista de recentes deferimentos em seu favor em outros autos. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000193-28.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 20 de julho de 2022.
20/07/2022		Em Julgamento Virtual
13/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004505-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/06/2022 16:40
13/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004505-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/06/2022 16:40
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13/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004505-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/06/2022 16:40
13/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004505-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/06/2022 16:40
13/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004505-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/06/2022 16:40
13/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004505-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/06/2022 16:40
13/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004505-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/06/2022 16:40
13/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004505-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/06/2022 16:40
13/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004505-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/06/2022 16:40
13/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004505-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/06/2022 16:40
13/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004505-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/06/2022 16:40
13/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004505-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/06/2022 16:40
13/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004505-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/06/2022 16:40
02/06/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
26/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.072, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/05/2022		Mero expediente Tendo em vista manifestação de interesse do Recorrido na sustentação oral (p. 259), indefiro o requerimento, dado que a modalidade recursal - agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que afastou gratuidade judiciária - refoge às hipóteses do art. 937, do Código de Processo Civil, bem como expressamente vedada pelo art. 92, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RITJAC, afastando sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido degratuidadejudiciária. Intimem-se.
03/05/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
30/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de abril de 2022 - Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010 e no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
29/04/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000193-28.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Órgão em 26/04/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
28/04/2022		Expedição de Certidão 1000193-28.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.052 de 28 de abril de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 28 de abril de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
26/04/2022		Expedição de Outros documentos termo.
26/04/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: redistribuição em cumprimento a r. decisão às fls. 267/268 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
25/04/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição, conforme Decisão retro.
19/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.047, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/04/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Ante o exposto, ***
04/03/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
04/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001399-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 03/03/2022 18:04
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
11/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000937-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 10/02/2022 16:38
09/02/2022		Juntada de Outros documentos
08/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.002, do dia 07/02/2022, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/02/2022		Expedição de Certidão 1000193-28.2022.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.002 de 07 de fevereiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 7 de fevereiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
04/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/02/2022		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo, até o julgamento de mérito do presente recurso. Intime-se a parte Agravada para apresentação das contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC/2015. Dispensada a manifestação do Ministério Público, ante a inocorrência de hipótese que reclama sua intervenção obrigatória. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, retornem para a finalidade prevista pelo art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias úteis sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
04/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000740-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 12:40
04/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000740-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 12:40
04/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000740-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 12:40
04/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000740-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 12:40
04/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000740-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 12:40
04/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000740-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 12:40
04/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000740-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 12:40
04/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000740-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 12:40
04/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000740-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 12:40
04/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000740-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 12:40
04/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000740-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/02/2022 12:40
03/02/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
03/02/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000193-28.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 03/02/2022 Relator: Des. Luís Camolez
03/02/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/02/2022	Pedido de Juntada de Documentos
10/02/2022	Sustentação Oral
03/03/2022	Contrarazões
12/06/2022	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/08/2022

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO. CASO CONCRETO: DEFERIMENTO RECENTE. MESMO REQUERENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. Necessária ponderação quanto ao exame de mera declaração de hipossuficiência, a induzir presunção relativa de veracidade em benefício do declarante, podendo ser afastada em caso de abuso no pedido, ponderando que a condição de proprietário de imóvel ou detenção de patrimônio não conduz, per si, ao afastamento da benesse, dado que à condição de beneficiário da gratuidade judiciária não é exigida miserabilidade. Por segurança jurídica, concedida a gratuidade judiciária à Recorrente, em vista de recentes deferimentos em seu favor em outros autos. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000193-28.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 20 de julho de 2022.