Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704740-60.2017.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Agravante:	Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Luana Shely Nascimento de Souza   Advogado:  Luciano Oliveira de Melo
Agravada:	Siglia Sousa de França Advogado:  Isau da Costa Paiva   Advogada:  Silvia Maria Baeta Minhoto

Data		Movimento
13/09/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de setembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/09/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
13/09/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 48/53, TRANSITOU EM JULGADO em 11 de setembro de 2023.
13/09/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de setembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/09/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
13/09/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 48/53, TRANSITOU EM JULGADO em 11 de setembro de 2023.
16/08/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
16/08/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, no dia 7 de setembro de 2023, quinta feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
16/08/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.362 DE 16/8/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.362, pp. 3/7, de 16 de agosto de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 16 de agosto de 2023.
15/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 15/08/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
14/08/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE. INCC. IMPERTINÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DE VINCULAÇÃO. REITERAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. PENHORA ELETRÔNICA PROGRAMADA. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tratando o objeto do contrato de compra e venda de imóvel em construção, mas de loteamento, objeto do contrato rescindido lotes do Portal Ipê, a cargo dos compradores a construção das edificações residenciais, tanto que sequer utilizado o INCC como índice de atualização das parcelas do empreendimento previsto no contrato - que utilizou o IPCA (p. 36) e, no caso de impossibilidade de manutenção deste, o IGPM, o IGP/DI- FIPE ou o ICV- DIEESE (cláusula 4.1.3.1) - elidido o arrazoado do Agravante de vinculação ao índice em razão do contrato até o manejo da ação judicial. 2. Inexiste qualquer ilegalidade na deliberação que determina pelo prazo de trinta dias a penhora programada em razão do disposto no art. 835, I e § 1º, do Código de Processo Civil segundo o qual "a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. (...) § 1º. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". 3. Agravo de Instrumento desprovido." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000203-38.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 14 de agosto de 2023.
26/07/2023		Em Julgamento Virtual
25/04/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
25/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003204-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/04/2023 16:34
28/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.269, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, foi constatado que após a assinatura da decisão de páginas 35/39, os autos permaneceram no Fluxo Digital - Gabinete - Processo/Ag. Apreciação de Medidas Urgentes [Dig], quando deveria ter sido alocado no Fluxo Digital - Feitos: Judiciais e Administrativos - Processo/Encaminhar Decisão Interlocutória - DJE [Dig].Certifico, outrossim que, encaminhei este processo ao fluxo correto, para a regular tramitação.
27/03/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.249, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Posto isso, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente expediente recursal. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Por não ser hipótese de intervenção obrigatória, deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC. Decorridos os prazos acima, encaminhem-se os autos à e. Des.ª Relatora. Intime-se.
24/02/2023		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Laudivon Nogueira Motivo: Nos termos do art. 45º do Regimento Interno, cf pedido liminar, fls. 1/14.
24/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi à remessa deste processo ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, o qual sucede a Relatora originária na ordem de antiguidade no âmbito do Primeira Câmara Cível, consoante dicção do art. 45 do RITJAC. O referido é verdade e dou fé.
24/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001494-4 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 23/02/2023 15:19
24/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001493-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/02/2023 15:15
24/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001493-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/02/2023 15:15
24/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001493-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/02/2023 15:15
24/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001493-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/02/2023 15:15
24/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001493-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/02/2023 15:15
23/02/2023		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Laudivon Nogueira Motivo: Nos termos do art. 45 do RI/TJ/AC, para tornar sem efeito o Despacho, fls. 21.
23/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi à remessa deste processo ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, o qual sucede a Relatora originária na ordem de antiguidade no âmbito do Primeira Câmara Cível, consoante dicção do art. 45 do RITJAC, para tornar sem efeito o Despacho, fls. 21, conforme determinado no Despacho, fls. 23, tendo em vista não ser possível a secretaria realizar tal ato. O referido é verdade e dou fé.
23/02/2023		Mero expediente Constato a ocorrência de erro material no despacho de fl. 21, assinado em 17.2.2023. Determino à DIJUD que o torne sem efeito. Ato contínuo, intime-se o Agravante para comprovar o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, sob pena de inadmissibilidade (CPC, art. 1.007, §4º). Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o interstício, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos à e. Relatora. Intime-se.
23/02/2023		Expedição de Certidão 1000203-38.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.247, de 23 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 23 de fevereiro de 2023.
20/02/2023		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Laudivon Nogueira Motivo: Nos termos do artigo 45, do Regimento Interno.
17/02/2023		Mero expediente Intime-se o agravante para comprovar o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, sob pena de inadmissibilidade (CPC, art. 1.007, §4º). Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o interstício, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos à e. Relatora. Intime-se.
16/02/2023		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Laudivon Nogueira Motivo: Nos termos do artigo 45§1º do Regimento Interno.
16/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000203-38.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 16/02/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
16/02/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
16/02/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 0704740-60.2017.8.01.0001 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/02/2023	Pedido de Juntada de Documentos
23/02/2023	Sustentação Oral
24/04/2023	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/08/2023

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE. INCC. IMPERTINÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DE VINCULAÇÃO. REITERAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. PENHORA ELETRÔNICA PROGRAMADA. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tratando o objeto do contrato de compra e venda de imóvel em construção, mas de loteamento, objeto do contrato rescindido lotes do Portal Ipê, a cargo dos compradores a construção das edificações residenciais, tanto que sequer utilizado o INCC como índice de atualização das parcelas do empreendimento previsto no contrato - que utilizou o IPCA (p. 36) e, no caso de impossibilidade de manutenção deste, o IGPM, o IGP/DI- FIPE ou o ICV- DIEESE (cláusula 4.1.3.1) - elidido o arrazoado do Agravante de vinculação ao índice em razão do contrato até o manejo da ação judicial. 2. Inexiste qualquer ilegalidade na deliberação que determina pelo prazo de trinta dias a penhora programada em razão do disposto no art. 835, I e § 1º, do Código de Processo Civil segundo o qual "a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. (...) § 1º. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". 3. Agravo de Instrumento desprovido." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000203-38.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 14 de agosto de 2023.