Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0716826-53.2023.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

-

-

Agravante:	Leandro Sampaio da Silva Advogado:  Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro   Advogado:  Everton José da Frota Ramos
Agravado:	Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul Advogado:  Cristiane Tessaro   Advogada:  Silvia Simone Tessaro

Data		Movimento
03/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de setembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
03/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/09/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
02/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 208/212, transitou em julgado em 30/08/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
03/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de setembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
03/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/09/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
02/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 208/212, transitou em julgado em 30/08/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
09/08/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
07/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 07/08/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
01/08/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO EM SINGELA INSTÂNCIA. FALTA. MÉRITO. REVISÃO DE CONTRATO. EXCESSO. PERÍCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sem análise da alegada ilegitimidade passiva da instituição financeira Agravada pelo Juízo de origem, apropriado não conhecer da referida tese delineada nesta sede recursal, pois tal culminaria em isenção antecipada de responsabilidade da instituição bancária Recorrida à falta de correspondente análise do pedido em singela instância. 2. Objetiva o Agravante obstar à instituição financeira de promover inscrição/protesto do débito em cadastros de proteção ao crédito quanto a cédula de crédito imobiliário e, para tanto, alega suposta abusividade contratual atribuída ao excesso objeto de apuração em perícia financeira unilateral, matéria controversa a demandar dilação probatória. 3. Julgados da Primeira e Segunda Câmaras Cíveis deste Tribunal: (a) "(...) 2. Sucede que a alegação de onerosidade excessiva no contrato constitui matéria notoriamente controversa, o que torna inviável o deferimento da antecipação da tutela sem a devida dilação probatória (...)" (Relator Des. Luís Camolez; Processo 1000198-50.2022.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 07/04/2022; Data de registro: 07/04/2022); e (b) (...) 2. A mora não é afastada mediante o ajuizamento de ação revisional em que se pretende o depósito de quantias inferiores ao pactuado, consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.108.058/DF. 3. Para os fins da disciplina prevista no artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - segundo a qual nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deverá quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados - valor incontroverso não pode ser considerado o montante declarado unilateralmente pela parte, mas, sim, aquele alcançado após dilação probatória e fixação judicial, com a devida revisão do contrato. 4. Nos termos do verbete sumular 380, do Superior Tribunal de Justiça, e do artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil, a propositura da ação revisional, além de não descaracterizar a mora, não retira do credor o direito de reclamar e perseguir o seu crédito, o que inclui a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a adoção de medidas para busca e apreensão do bem. 5. Recurso conhecido e desprovido." (Relator Des. Júnior Alberto; Processo 1000674-88.2022.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 12/07/2022; Data de registro: 12/07/2022)". 4. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000269-81.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.
25/07/2024		Em Julgamento Virtual
15/05/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
15/05/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
11/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.514, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/04/2024		Mero expediente Precedendo a eventual julgamento colegiado deste feito, determino a intimação do Agravante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Agravada em contrarrazões. Intimem-se.
08/04/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
08/04/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
08/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004312-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/04/2024 09:57
08/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004312-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/04/2024 09:57
08/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004312-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/04/2024 09:57
08/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004312-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/04/2024 09:57
08/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004312-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/04/2024 09:57
08/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004312-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/04/2024 09:57
08/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004312-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/04/2024 09:57
08/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004312-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/04/2024 09:57
08/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004312-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/04/2024 09:57
08/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004312-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/04/2024 09:57
08/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004312-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/04/2024 09:57
21/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/03/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
26/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.484, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/02/2024		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro os pedidos de efeito suspensivo e ativo ao recurso. Determino a intimação: (i) da instituição financeira para contrarrazões; (ii) das partes para eventual oposição ao julgamento virtual, pena de preclusão (art. 93, I e II, §1º, I e II, do RITJAC) e,(iii) de logo, afasto eventual sustentação oral em agravo de instrumento à falta de qualquer das hipóteses do art. 937, do Código de Processo Civil. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178, do CPC. Intimem-se.
19/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2024		Expedição de Certidão 1000269-81.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.479, de 19 de fevereiro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
15/02/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000269-81.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 15/02/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
15/02/2024		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
15/02/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
15/02/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/04/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/08/2024

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO EM SINGELA INSTÂNCIA. FALTA. MÉRITO. REVISÃO DE CONTRATO. EXCESSO. PERÍCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sem análise da alegada ilegitimidade passiva da instituição financeira Agravada pelo Juízo de origem, apropriado não conhecer da referida tese delineada nesta sede recursal, pois tal culminaria em isenção antecipada de responsabilidade da instituição bancária Recorrida à falta de correspondente análise do pedido em singela instância. 2. Objetiva o Agravante obstar à instituição financeira de promover inscrição/protesto do débito em cadastros de proteção ao crédito quanto a cédula de crédito imobiliário e, para tanto, alega suposta abusividade contratual atribuída ao excesso objeto de apuração em perícia financeira unilateral, matéria controversa a demandar dilação probatória. 3. Julgados da Primeira e Segunda Câmaras Cíveis deste Tribunal: (a) "(...) 2. Sucede que a alegação de onerosidade excessiva no contrato constitui matéria notoriamente controversa, o que torna inviável o deferimento da antecipação da tutela sem a devida dilação probatória (...)" (Relator Des. Luís Camolez; Processo 1000198-50.2022.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 07/04/2022; Data de registro: 07/04/2022); e (b) (...) 2. A mora não é afastada mediante o ajuizamento de ação revisional em que se pretende o depósito de quantias inferiores ao pactuado, consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.108.058/DF. 3. Para os fins da disciplina prevista no artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - segundo a qual nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deverá quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados - valor incontroverso não pode ser considerado o montante declarado unilateralmente pela parte, mas, sim, aquele alcançado após dilação probatória e fixação judicial, com a devida revisão do contrato. 4. Nos termos do verbete sumular 380, do Superior Tribunal de Justiça, e do artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil, a propositura da ação revisional, além de não descaracterizar a mora, não retira do credor o direito de reclamar e perseguir o seu crédito, o que inclui a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a adoção de medidas para busca e apreensão do bem. 5. Recurso conhecido e desprovido." (Relator Des. Júnior Alberto; Processo 1000674-88.2022.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 12/07/2022; Data de registro: 12/07/2022)". 4. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000269-81.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.