Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800066-32.2022.8.01.0014

Tarauacá

Vara Cível

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Agravante:	Câmara de Vereadores de Tarauacá Advogado:  Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro   Advogado:  Everton José da Frota Ramos
Agravado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Júlio César de Medeiros Silva

Data		Movimento
13/12/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/12/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de dezembro de 2023. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
13/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/12/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
11/12/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 158/164, TRANSITOU EM JULGADO em 07 de dezembro de 2023.
13/12/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/12/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de dezembro de 2023. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
13/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/12/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
11/12/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 158/164, TRANSITOU EM JULGADO em 07 de dezembro de 2023.
11/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 3 de novembro de 2023, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 3807/2023, publicada no DJe nº 7.410, p. 170, de 26 de outubro de 2023.
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006506-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/10/2023 13:39
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2023		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Agravo de Instrumento)
06/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Estadual - Tratado Petrópolis 17 de novembro de 2023 Certifica-se o Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57/1965, no dia 17 de novembro de 2023 (sexta-feira), conforme Portaria PRESI nº 2/2023, disponível no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023
06/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO SUSPENSÃO PRAZO Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2023 Certifica-se feriado nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), no 15 de novembro de 2023 (quarta-feira), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, disponível no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
06/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado - Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002) no dia 2 de novembro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
06/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO SUSPENSÃO PRAZO Feriado Nacional - Nossa Senhora de Aparecida Certifica-se o feriado nacional Nossa Senhora de Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980), no dia 12.10.2023 (quinta-feira), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
06/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
05/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 05/10/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
03/10/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR". UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
19/09/2023		Em Julgamento Virtual
24/04/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
24/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001620-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2023 17:06
03/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/04/2023		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC, bem como para oferecer contrarrazões, no prazo legal.
03/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.273, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/03/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/03/2023		Não Concedida a Medida Liminar Decisão interlocutória Não concessão de efeito suspensivo Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Câmara Municipal de Tarauacá em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá nos autos n. 0800066-32.2022.8.01.0014, que concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão de "todas as relações, os efeitos jurídicos e eficácias das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal de Tarauacá n° 137/2021, especialmente respectivo aos pagamentos pendentes". Especificamente quanto à Lei n. 1.008/2021, o agravante assere que o diploma legal alterou a Lei n. 846/2015 e revogou parcialmente a Lei n. 710/2011, que trata sobre o plano de classificação, empregos e salários do Poder Legislativo municipal, com o aumento dos vencimentos de cargos. Argumenta que a despesa de pessoal gerada pela Lei n. 1.008/2021 não ultrapassou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 29-A, da Constituição Federal, para o Poder Legislativo, não lhe sendo extensíveis eventuais falhas nas proposições legislativas apresentadas pelo Poder Executivo. Sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pelo juízo a quo. Pugna pela tutela recursal de urgência para suspender a liminar que impede os efeitos da Lei n. 1008/2021. É o relatório. Decido. Em juízo de prelibação, afigura-se que o recurso é cabível, isento de preparo, foi interposto por parte legítima, com interesse recursal e adequadamente representada. O agravante fora intimado da decisão recorrida, por meio de oficial de justiça, no dia 10 do corrente mês, conforme certidão de página 1157, cuja liberação nos autos digitais ocorreu no dia 17, enquanto a interposição do recurso deu-se no dia 16, de modo tempestivo. Passo, então, ao exame do efeito suspensivo ativo vindicado. Em análise dos autos principais, verifica-se que o Parquet postula a anulação de diversas leis municipais e de um decreto regulamentar por entender que não observaram o devido processo legislativo. Extrai-se da fundamentação da decisão recorrida o seguinte trecho: Desta forma, as leis municipais objeto desta ação devem submeter-se aos moldes da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Responsabilidade Fiscal e observar à prévia dotação orçamentária. Encontra-se devidamente demonstrada, através do relatório de análises técnica do Tribunal de Contas do Estado do Acre, do relatório de comunicação de operações atípicas, da relação de despesas com diárias e passagens e dos demais documentos juntados aos autos, a lesão à ordem pública, aqui considerada em termos de ordem administrativa, diante do impacto financeiro decorrente do não-cumprimento do limite de despesa com pessoal e demais diretrizes legais. Da mesma forma, observa-se a presença do periculum in mora, pois, a aplicação das leis municipais sujeitam o Município aos seus efeitos, acarretando em despesas e prejuízo ao erário, sobretudo ao fato de haver uma lei complementar federal que limitava e proibia tais gastos. Neste ponto, é importante mencionar que, no mesmo período de criação das leis impugnadas (iniciativa, discussão, votação, promulgação e publicação), restou estabelecido um programa federativo de enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19), através da Lei Complementar Federal n° 173/2020, dispondo de normas para contenção de gastos e proibindo reajuste de servidores, a criação ou majoração dos auxílios, vantagens, bonus, abonos, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza, entre outras medidas. Nota-se que o município, independentemente de sua manifestação às fls. 842-859, não demonstrou o cumprimento das diretrizes legais, sequer comprovou que as vantagens, reajustes, gratificações e diárias estão em consonância com o orçamento e plano orçamentário do município, sem indicação de valores para comparação e parâmetro. Em que pese o agravante ter juntado a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e declaração do ordenador de despesa às páginas 117//121, deste agravo de instrumento, tais documentos não foram relacionados entre os que integraram o processo administrativo relacionado ao Projeto de Lei n. 21/2021, que dera origem à Lei n. 1.008/2021, conforme se extrai das páginas 208/237 e páginas 998/1023, dos autos da ação civil pública. Nesse cenário, sem a pretensão de esgotar a cognição, mantém-se a compreensão de que o referido processo legislativo olvidou das exigências dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 17, § 1º, LRF), que não se esgotam na observância dos limites de despesa com pessoal. Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Intimem-se ambas as partes para os termos do artigo 93, §§ 1º, inciso I, e 2º, do Regimento Interno. Cientifique-se o juízo a quo.
21/03/2023		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
21/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.264, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002247-5 Tipo da Petição: Informações Data: 20/03/2023 13:00
21/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002247-5 Tipo da Petição: Informações Data: 20/03/2023 13:00
21/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002247-5 Tipo da Petição: Informações Data: 20/03/2023 13:00
21/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002247-5 Tipo da Petição: Informações Data: 20/03/2023 13:00
21/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002247-5 Tipo da Petição: Informações Data: 20/03/2023 13:00
20/03/2023		Expedição de Certidão 1000357-56.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.263, de 20 de março de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 20 de março de 2023.
17/03/2023		Mero expediente Despacho Trata-se de agravo de instrumento interposto por Câmara de Vereadores de Tarauacá em face de Decisão Interlocutória da lavra do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da ação civil pública n.º 0800066-32.2022.8.01.014, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, deferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos, dentre outras, da Lei Municipal n. 1.008/2021. Sustenta que o Ministério Público do Acre propôs ação civil pública a sustentar ato ilegal, cujo objeto consiste na alteração da lei referente ao plano de classificação e empregos e salários do Poder Legislativo municipal, aumentando os vencimentos dos cargos deste poder. Ao propor a ação, o Agravado alegou que a lei mencionada ordena e efetua despesas não autorizadas por lei e em desacordo com normas financeiras, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Insurge-se contra a decisão agravada a argumentar que a tabela de gastos, juntada aos autos, demonstra que, há época da aprovação da lei, a Agravante se encontrava abaixo dos limites estabelecidos na LRF. É o que importa relatar. A perlustrar os autos, em especial o documento de fls. 24/87, que trata da inicial da ação civil pública ajuizada na origem, extraio que os principais fundamentos do pedido ministerial diz respeito à suposta violação ao processo legislativo porquanto não observou os ditames dos art. 16 e 17 da LC 101/2000 e do art. 169, §1.º da CF, por inexistir estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa. É sabido que Impacto Orçamentário-Financeiro constitui a apuração, no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, do valor a ser gasto decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, com vistas na manutenção do equilíbrio financeiro. Ao fundamentar sua pretensão recursal, a Agravante alude a existência de tal estimativa, a asserir que esta se encontra acostada às fls. 98/101, entretanto, ao menos num juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, tal documento não aparenta conter os requisitos necessários para considerar atendida a regra impugnada pelo Parquet. Com fundamento no princípio da cooperação, ensejo o prazo de 5 (cinco) dias para que a Agravante preste os esclarecimentos que achar necessários quanto à existência da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a demonstrar o valor do acréscimo da despesa com o implemento da lei impugnada, bem como o impacto deste valor nas receitas da Agravante; deverá também demonstrar o valor das despesas diferentes de pessoal. Intime-se.
16/03/2023		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Laudivon Nogueira Motivo: Nos termos do artigo 45§1º do Regimento Interno.
16/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000357-56.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Tarauacá Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 16/03/2023 Relator: Des. Roberto Barros
16/03/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1000319-44.2023.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/03/2023	Informações
20/04/2023	Contrarazões
27/10/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/10/2023

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR". UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).