Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700147-85.2018.8.01.0022

Porto Acre

Vara Única - Cível

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Agravante:	Estado de São Paulo Proc. Estado:  ROBERTO YUZO HAYACIDA
Agravado:	Anderson dos Santos Advogado:  Vanuza Maria Felix dos Reis Feitosa

Data		Movimento
05/01/2022		Juntada de Ofício
10/12/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
10/12/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 10 de dezembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
10/12/2021		Juntada de Outros documentos
10/12/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
05/01/2022		Juntada de Ofício
10/12/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
10/12/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 10 de dezembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
10/12/2021		Juntada de Outros documentos
10/12/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
09/12/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 47/51 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 3 de dezembro de 2021.
09/12/2021		Juntada de Outros documentos
07/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
07/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
07/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTOS FACULTATIVOS" - 11/10/2021 e 1º/112021) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 1980 (Dje nº 6.929, p. 103, de 7/10/2021), considerando a Portaria PRES nº 19/2021, que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário, publicado no DJe nº 6.514, pp. 89/91, de 13 de Janeiro de 2020, que nos dias 11/10/2021 (segunda feira) e no dia 1º/11/2021 (segunda feira), foi estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
07/10/2021		Juntada de Outros documentos
07/10/2021		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO/CIÊNCIA-ACÓRDÃO (Agravo de Instrumento)
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000006826, com 5 folhas.
16/09/2021		Juntada de Outros documentos
16/09/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
16/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Nacional - "Dia de Finados" (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 2 de novembro de 2021 (terça-feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
16/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO ESTADUAL Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Servidor Público" (Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993), no dia 29 de outubro de 2021, sexta-feira (comemoração do dia 28 adiada para o dia 29, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
16/09/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.914, pp. 6/10 de 16/09/2021 ( quinta-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
14/09/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido "Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator." Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).
18/08/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006454-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/08/2021 14:27
16/08/2021		Juntada de Petição (outras)
16/08/2021		Juntada de Outros documentos
16/08/2021		Juntada de Petição (outras)
16/08/2021		Juntada de Petição (outras)
27/07/2021		Juntada de Outros documentos
27/07/2021		Expedição de Carta precatória Carta Precatória - Audiência - Intimação
23/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.856, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/06/2021		Juízo provisório para medidas urgentes 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da Decisão Interlocutória (pp. 171/172, dos autos originais) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Acre/AC, que, no cumprimento de sentença nº 0700147-85.2018.8.01.0022, movida por ANDERSON DOS SANTOS, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a continuidade da cobrança de multa cominatória. 2. De acordo com a certidão de p. 25, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.794, de 19/03/2021, a intimação para os advogados apresentarem requerimento de sustentação oral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. 3. A parte agravante manifestou-se informando não se opor ao julgamento em ambiente virtual de votação, p. 33. 4. De acordo com a certidão de p. 34, o prazo citado no item "2", desta decisão, decorreu com manifestação, como informado acima, todavia, em 22/04/2021, a recorrente manifestou oposição ao julgamento virtual e interesse na sustentação oral, p. 36. 5. Indefiro o requerido pela parte à p. 36, em razão de não ter apresentado requerimento de sustentação oral em tempo hábil, só vindo a fazê-lo em 22/04/2021, ocorrendo, portanto, a preclusão temporal. Intime-se.
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003155-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 22/04/2021 12:25
16/04/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/04/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
07/04/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
07/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002709-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/04/2021 13:52
07/04/2021		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
07/04/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a intimação enviada à Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE, foi equivocada, haja vista que a parte agravante é o Estado de São Paulo/SP. Informo, ainda, que o Procurador do Estado de São Paulo, Roberto Yuzo Hayacida, está cadastrado no SAJ-SG, com a OAB/SP 127.725.
31/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002549-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 31/03/2021 12:03
25/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha tty0hr.
22/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.795, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/03/2021		Juntada de Outros documentos
19/03/2021		Expedição de Certidão 1000383-25.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.794 de 19 de março de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 19 de março de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
18/03/2021		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo para sobrestar o andamento do cumprimento de sentença, até posterior decisão desta Câmara Cível. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Dispensada a manifestação do Ministério Público, ante a inocorrência de hipótese que reclama sua intervenção obrigatória. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, voltem-me conclusos para os fins do art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias úteis, interesse na sustentação oral ou oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
17/03/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
17/03/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000383-25.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Porto Acre Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 17/03/2021 Relator: Des. Luís Camolez
17/03/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/03/2021	Requerimento
07/04/2021	Requerimento
22/04/2021	Requerimento
17/08/2021	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/09/2021

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator." Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).