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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701880-76.2023.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara Cível

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Agravante:	Sergio Farias de Oliveira Advogado:  Marcos Paulo Pereira Gomes   Advogado:  Yasser Andrei Aires Morais   Advogado:  Hebert Inocêncio Simão de Araújo   Advogado:  Cleiber Mendes de Freitas   Advogado:  Alex da Silva Oliveira
Agravada:	Esterlita Braz Amaral Advogado:  Samara da Silva Tonello
Amicus Curiae:	Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre Advogado:  Thalles Vinicius de Souza Sales   Advogada:  Iderlândia N. da Luz dos Santos   Advogada:  Nara Cibele Firmino de Mesquita
Interessado:	Ministério Público do Estado do Acre

Agravante:	Sergio Farias de Oliveira Advogado:  Marcos Paulo Pereira Gomes   Advogado:  Yasser Andrei Aires Morais   Advogado:  Hebert Inocêncio Simão de Araújo   Advogado:  Cleiber Mendes de Freitas   Advogado:  Alex da Silva Oliveira
Agravada:	Esterlita Braz Amaral Advogado:  Samara da Silva Tonello
Agravado:	Aucélio Alves de Oliveiras Advogado:  Samara da Silva Tonello
Agravada:	Alcilene Oliveira Alves Advogado:  Samara da Silva Tonello
Agravado:	Alcides Alves Amaral Filho Advogado:  Samara da Silva Tonello
Amicus Curiae:	Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre Advogado:  Thalles Vinicius de Souza Sales   Advogada:  Iderlândia N. da Luz dos Santos   Advogada:  Nara Cibele Firmino de Mesquita
Interessado:	Ministério Público do Estado do Acre

Data		Movimento
08/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de fevereiro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/02/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/02/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 129/137, TRANSITOU EM JULGADO em 2 de fevereiro de 2024.
08/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de fevereiro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/02/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/02/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 129/137, TRANSITOU EM JULGADO em 2 de fevereiro de 2024.
07/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
27/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
23/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08007180-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/11/2023 15:08
21/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011022-6 Tipo da Petição: Requerimento Data: 19/11/2023 20:13
08/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
08/11/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 8 DE DEZEMBRO DE 2023
08/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifica-se o Feriado "Tratado de Petrópolis" (Lei Estadual nº 57/1965, no dia 17 de novembro de 2023 (sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
08/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Proclamação da República" (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 15 de novembro de 2023 (quarta feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
08/11/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.417, DE 8/11/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.417, pp. 6 e 7, de 8 de novembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
07/11/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 07/11/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/11/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
06/11/2023		Julgado procedente o pedido "DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
23/10/2023		Em Julgamento Virtual
19/10/2023		Em Julgamento Virtual
18/10/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006333-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/10/2023 14:22
09/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça, para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
09/10/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação ao despacho, fls. 108, por parte dos agravados.
04/10/2023		Em Julgamento Virtual
04/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009318-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 03/10/2023 17:23
03/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009292-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 03/10/2023 11:49
28/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.391, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/09/2023		Mero expediente Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para manifestarem-se sobre a medida cautelar concedida pelo Tribunal Pleno na na ADI n. 1001668-53.2021.8.01.0000. Após, remetam-se ao Ministério Público.
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008559-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 13/09/2023 09:46
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008559-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 13/09/2023 09:46
31/07/2023		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
02/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002651-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/06/2023 14:25
24/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/05/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
19/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.303, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/05/2023		Mero expediente Uma vez que os agravados apresentaram contrarrazões, abram-se vistas ao Ministério Público,
10/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
10/05/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão dos representantes processuais da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 71/81.
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003912-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/05/2023 17:36
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003912-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/05/2023 17:36
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003912-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/05/2023 17:36
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003912-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/05/2023 17:36
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003912-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/05/2023 17:36
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003912-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/05/2023 17:36
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001651-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/04/2023 16:19
24/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente às Cartas de Intimação expedidas aos agravados Aucélio Alves de Oliveiras, Alcides Alves Amaral Filho, Alcilene Oliveira Alves e Esterlita Braz Amaral.
24/04/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
24/04/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
24/04/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
24/04/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
14/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/04/2023		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a arguição, em controle difuso, da inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.487/2019, conforme Despacho, fls. 46/48.
12/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.278, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/04/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
11/04/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000394-83.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/03/2023 Relator: Des. Roberto Barros
11/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
10/04/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
10/04/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para inclusão do Ministério Público Estadual, no cadastro, a fim de dar cumprimento à Decisão fls. 46/48, item "c".
10/04/2023		Ato ordinatório Dá ao Amicus Curiae, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/AC, por intimado, por intermédio do seu patrono, Thalles Vinicíus de Souza Sales, OAB: 3625/AC, para tomar ciência da Decisão Liminar, fls. 46/48.
10/04/2023		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR os destinatários para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento; para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC, bem como para, manifestarem, no prazo de dez dias, sobre a arguição, em controle difuso, da inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.487/2019, conforme Decisão, fls. 46/48.
05/04/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/04/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para alteração do registro dos autos, conforme Decisão, fls. 46/48.
04/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.274, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/03/2023		Concedida a Medida Liminar Decisão interlocutória Concessão de tutela recursal de urgência Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Sérgio Farias de Oliveira em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que, nos autos 0701880-76.2023.8.01.0001, declarou de ofício a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.487/2019, rejeitando a isenção, e concedeu prazo de quinze dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Preliminarmente, o agravante informou ter deixado de recolher as custas referentes ao agravo de instrumento em razão do objeto recursal relacionar-se à negativa da isenção da taxa judiciária. Discorreu sobre a natureza tributária da taxa judiciária e a isenção conferida pela Lei n. 3.487/2019 à execução, a qualquer título, de honorários advocatícios. Advogou a constitucionalidade da Lei n. 3.487/2019 à luz do artigo 99, caput, da Constituição Federal, por entender ausente violação à garantia de autonomia financeira do Poder Judiciário e à iniciativa legislativa em matéria tributária. Pugnou pelo deferimento da tutela recursal, e, no mérito, pelo provimento do recurso, com a concessão da isenção prevista na Lei Estadual n. 3.467/2019. Em petição de páginas 32/35, o agravante discorreu sobre os pressupostos para a concessão da tutela de urgência recursal. Às páginas 37/40, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (OAB/AC) postulou ingresso como amicus curiae. É o relatório. Decido. Em juízo de prelibação, afigura-se que o recurso é cabível, foi interposto por parte legítima, com interesse recursal e adequadamente representada. A pretensão recursal relaciona-se à isenção do recolhimento da taxa judiciária, razão pela qual se afigura coerente afastar a exigência do preparo recursal até o julgamento do recurso. A decisão recorrida fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 3 do corrente mês, com término do prazo recursal previsto originalmente para o dia 28, mas prorrogado para o dia 31, por força da Portaria 1.088/2023, enquanto a interposição deste agravo de instrumento deu-se no dia 23, de modo tempestivo. Passo, então, ao exame da tutela recursal de urgência. A análise da pretensão recursal permite a identificação dos pressupostos da probabilidade do direito invocado e do risco de dano necessários à concessão da tutela de urgência. De efeito, a Lei Estadual n. 3.487/2019 acresceu ao artigo 1º, da Lei nº 1.422/2001 o inciso XV, de modo a isentar da taxa judiciária a "execução, a qualquer título, de honorários advocatícios". Assim, o objeto recursal não se relaciona a juízo de subsunção, mas, de validade do próprio diploma. Como a legislação possui presunção de constitucionalidade impende aplicar suas disposições, até que o Plenário deste Tribunal de Justiça decida sobre a matéria, nos termos do artigo 105, da Constituição Estadual, e súmula vinculante n. 10. Noutro passo, o risco de dano é evidenciado pela previsão de que o não pagamento da taxa judiciária levará ao cancelamento da distribuição do feito. Ante o exposto, defiro a concessão de tutela de urgência para suspender a exigência de pagamento da taxa judiciária até o julgamento deste recurso. Intimem-se: a) os agravados para, querendo, contrarrazoarem o recurso; b) ambas as partes para os termos do artigo 93, §§ 1º, inciso I, e 2º, do Regimento Interno. c) ambas partes e o Ministério Público Estadual para se manifestarem, no prazo de dez dias, sobre a arguição, em controle difuso, da inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.487/2019. As intimações destinadas aos agravados devem se dar por via postal, vez que ainda não foram citados para integrar a relação processual e ausente informação sobre endereços eletrônicos (art. 275, caput, CPC). Relativamente ao pedido de páginas 37/40, conquanto o artigo 950, § 3º, do CPC, e o artigo 300, § 2º, do Regimento Interno, prevejam a intervenção do amicus curiae apenas quando acolhida a arguição pelo órgão fracionário, admito o ingresso da OAB/AC, por entender ausente vedação quanto à manifestação antecipada de interesse. Ademais, afiguram-se presentes a relevância da matéria e a representatividade da postulante. À Diretoria Judiciária para alteração do registro dos autos. Cientifique-se o juízo a quo.
31/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002539-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 30/03/2023 11:50
31/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002539-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 30/03/2023 11:50
31/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002539-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 30/03/2023 11:50
30/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002504-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 29/03/2023 14:14
30/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002504-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 29/03/2023 14:14
28/03/2023		Expedição de Certidão 1000394-83.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.269, de 28 de março de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 28 de março de 2023.
24/03/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
24/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000394-83.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/03/2023 Relator: Des. Roberto Barros
24/03/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
24/03/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/03/2023	Aditamento
30/03/2023	Requerimento
24/04/2023	Parecer do MP
09/05/2023	Contrarazões
01/06/2023	Parecer do MP
13/09/2023	Juntada de Procuração
03/10/2023	Manifestação
03/10/2023	Manifestação
17/10/2023	Parecer do MP
19/11/2023	Requerimento
21/11/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/11/2023

Julgado

"DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).