Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701930-39.2022.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	AGRALE S.A Advogado:  JOAO CARLOS FRANZOI BASSO
Agravado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Agravante:	AGRALE S.A Advogado:  JOAO CARLOS FRANZOI BASSO
Agravado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato

Data		Movimento
18/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de agosto de 2022. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
18/08/2022		Juntada de Outros documentos
18/08/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
17/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 180/184, TRANSITOU EM JULGADO em 15 de agosto de 2022.
18/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de agosto de 2022. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
18/08/2022		Juntada de Outros documentos
18/08/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
17/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 180/184, TRANSITOU EM JULGADO em 15 de agosto de 2022.
02/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/06/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO REGIMENTAL)
22/06/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
21/06/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.087, DE 21/6/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.087, pp. 8/11, de 21 de junho de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
19/06/2022		Prejudicado o recurso Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 93, do RITJAC).
01/06/2022		Em Julgamento Virtual
26/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003960-1 Tipo da Petição: Extinção do Feito Data: 26/05/2022 10:54
26/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003960-1 Tipo da Petição: Extinção do Feito Data: 26/05/2022 10:54
18/05/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
18/05/2022		Decorrido prazo
18/05/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003621-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/05/2022 15:34
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003621-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/05/2022 15:34
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003621-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/05/2022 15:34
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003621-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/05/2022 15:34
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003621-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/05/2022 15:34
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003621-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/05/2022 15:34
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003621-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/05/2022 15:34
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003621-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/05/2022 15:34
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003621-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/05/2022 15:34
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003621-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/05/2022 15:34
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003621-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/05/2022 15:34
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003621-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/05/2022 15:34
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
13/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002597-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 12/04/2022 12:06
08/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/03/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 6rdzfr.
22/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.029 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/03/2022		Juntada de Outros documentos
18/03/2022		Tutela Provisória Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes localizadas neste Estado do Acre, referente ao ano calendário de 2022 (ex vi da LC n. 190/2022) e, consequentemente, determino à autoridade Impetrada que se abstenha de aplicar à Agravante qualquer tipo de penalidade ou sanção relativamente aos meses de apuração questionados. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Dispensada a manifestação do Ministério Público, ante a inexistência de hipótese que reclama a sua intervenção obrigatória. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, voltem-me conclusos para os fins do art. 1018, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 93, § 1º, inciso I do novo RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
17/03/2022		Expedição de Certidão 1000406-34.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.026 de 17 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 17 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
15/03/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
15/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000406-34.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 15/03/2022 Relator: Des. Luís Camolez
15/03/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/04/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
17/05/2022	Contrarazões
26/05/2022	Extinção do Feito

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/06/2022

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 93, do RITJAC).