Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0019921-94.2007.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara Cível

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Agravante:	Jose Augusto Tavares do Couto Advogada:  Oriêta Santiago Moura   Advogado:  Grijavo Santiago Moura
Agravado:	Banco do Brasil S/A AG 0071 Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira   Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos

Data		Movimento
09/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004437-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/06/2022 12:47
09/06/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/06/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de junho de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
09/06/2022		Juntada de Outros documentos
09/06/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
09/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004437-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/06/2022 12:47
09/06/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/06/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de junho de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
09/06/2022		Juntada de Outros documentos
09/06/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
09/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 28/32, TRANSITOU EM JULGADO em 8 de junho de 2022.
06/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 17/06/2022/SEXTA FEIRA) Certifico o Ponto Facultativo no dia 17 de junho de 2022 (sexta-feira), consoante disposto na Portaria nº 994/2022, publicada no DJe nº 7.077, p. 148, de 2 de junho de 2022.
17/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.065, DE 17/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.065, pp. 2/13, de 17 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 17 de maio de 2022.
13/05/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDA PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS PREFERENCIAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do 908, caput, do Código de Processo Civil "havendo pluralidade de credores ou de exequentes, o direito lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". 2. Demonstrada a insuficiência do valor do bem arrematado para o cumprimento da obrigação objeto da execução na ação originária deste recurso, tendo em vista as penhoras de preferência material que antecedem a colocação do ora Agravado na lista de preferências, adequada a manutenção da segunda penhora. 3. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000430-62.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de maio de 2022.
04/05/2022		Em Julgamento Virtual
11/04/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
11/04/2022		Decorrido prazo
11/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
11/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002556-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 11/04/2022 08:50
25/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.032 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/03/2022		Não Concedida a Medida Liminar Do exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro a pretensão de efeito suspensivo ao recurso à falta da probabilidade do direito alegado. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, no prazo de quinze dias, ex vi do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, no prazo de dois dias, para manifestação quanto a eventual objeção a julgamento virtual, ex vi do art. 93, § 1º, I, e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do CPC a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Por derradeiro, à conclusão. Intimem-se.
23/03/2022		Expedição de Certidão 1000430-62.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.030 de 23 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 23 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
21/03/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
21/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000430-62.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 21/03/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
21/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
21/03/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 0019921-94.2007.8.01.0001 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/04/2022	Contrarazões
09/06/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/05/2022

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDA PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS PREFERENCIAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do 908, caput, do Código de Processo Civil "havendo pluralidade de credores ou de exequentes, o direito lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". 2. Demonstrada a insuficiência do valor do bem arrematado para o cumprimento da obrigação objeto da execução na ação originária deste recurso, tendo em vista as penhoras de preferência material que antecedem a colocação do ora Agravado na lista de preferências, adequada a manutenção da segunda penhora. 3. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000430-62.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de maio de 2022.