Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700292-52.2024.8.01.0016

Assis Brasil

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Agravante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcelo Neumann
Agravado:	Francisco de Assis Rocha de Melo Advogado:  Uiliam Jesus dos Santos

Data		Movimento
26/05/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
26/05/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 26 de maio de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
26/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
25/05/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
25/05/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 22/05/2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
26/05/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
26/05/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 26 de maio de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
26/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
25/05/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
25/05/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 22/05/2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
28/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 1750/2025, publicada no DJe nº 7.765, p. 71, de 25/04/2025.
28/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia do Trabalho" (Dec. Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), no dia 1º de maio de 2025, quinta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
28/04/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.766, de 28/04/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.766, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
25/04/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/04/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/04/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
22/04/2025		Em Julgamento Virtual
22/04/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
16/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
16/04/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/04/2025		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
16/04/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
18/03/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.740, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
14/03/2025		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil S.A, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil-AC, em Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Francisco de Assis Rocha de Melo, que deferiu parcialmente "tutela provisória, a fim de que os Réus se limitem a comprometer 45% da remuneração mensal do Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a 30 (trinta) dias." - fl. 54. Produziu o banco Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação do Agravo de Instrumento, afastou pretendida repactuação de débitos à falta de comprometimento do mínimo existencial e voluntariedade do Agravado na contratação dos empréstimos bancários. Alegou exíguo o prazo assinalado pelo Juízo a quo para cumprimento da obrigação e, ao final, postulou fl. 12: "i)Seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso I do NCPC; (ii) Provimento do presente recurso, a fim de revogar a decisão agravada. (iii) Pela eventualidade, requer o provimento do recurso para que seja esclarecido como deverão ser realizados os ajustes para fins de atendimento à margem especificada na tutela, revendo-se o prazo para cumprimento e a multa fixada." - destaquei - É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Conforme exposto, pretende o banco Agravante suspender a decisão que determinou a readequação de diversos empréstimos bancários tomados pelo Agravado. Em pesquisa ao portal da transparência do Estado do Acre, constato a renda mensal líquida do Agravado, no mês de janeiro/2025, no importe de R$ 8.689,92 (oito mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme print a seguir: Visando comprovar situação de superendividamento, colacionou aos autos de origem planilha com parte das despesas incomprovadas e/ou divergentes (fl. 8). Ademais, sequer juntou aos autos cópia integral da última declaração do imposto de renda a demonstrar o quantitativo de dependentes, situação patrimonial e outros. Destarte, a mera alegação de superendividamento desvestida de prova correspondente, não basta para repactuação dos contratos, conforme decidiu esta Câmara Cível: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. LEI Nº 14.181/2021. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta com fundamento na Lei nº 14.181/2021. 2. O autor alegou superendividamento e pleiteou a homologação de plano de pagamento que preservasse seu mínimo existencial. 3. A sentença de improcedência fundamentou-se na inexistência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial, considerando que o saldo remanescente de sua renda líquida superava o valor de R$ 600,00, conforme previsto no Decreto nº 11.567/2023. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante comprovou o comprometimento do mínimo existencial para justificar a repactuação compulsória de suas dívidas; (ii) analisar se foram preenchidos os requisitos legais da Lei nº 14.181/2021 para a aplicação do procedimento de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 14.181/2021 e o Decreto nº 11.567/2023 estabelecem que o mínimo existencial corresponde a R$ 600,00, a ser calculado com base na renda líquida do consumidor, subtraídas as despesas essenciais. 6. O autor apresentou renda líquida de R$ 6.679,39 e despesas mensais de R$ 5.034,26, resultando em saldo remanescente de R$ 1.645,13, superior ao valor estabelecido como mínimo existencial. 7. Não foi demonstrado nos autos que as dívidas comprometam o mínimo existencial, requisito indispensável para aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 14.181/2021. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Acre reconhece que a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento do superendividamento e a homologação de plano de pagamento. 9. Precedentes citados corroboram a necessidade de comprovação objetiva e documental do comprometimento do mínimo existencial para justificar a aplicação da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese de julgamento: "Para a aplicação da Lei nº 14.181/2021, é indispensável a comprovação objetiva do comprometimento do mínimo existencial, mesmo em contratos celebrados antes de sua vigência. A ausência dessa comprovação inviabiliza a homologação de plano de repactuação de dívidas." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A, 54-E, 104-A e 104-B. Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. TJ-AC, Apelação Cível nº 0704207-91.2023.8.01.0001, Rel. Des. Waldirene Cordeiro, j. 05/02/2024. TJ-AC, Apelação Cível nº 0706408-90.2022.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 17/10/2024. TJ-AC, Apelação Cível nº 0707893-57.2024.8.01.0001, Rel. Des. Nonato Maia, j. 08/01/2025." (Número do Processo 0708012-86.2022.8.01.0001; Relator Des. Roberto Barros; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 21/01/2025; Data de registro: 21/1/2025) Por fim, sublinho que o Autor/Agravado não compareceu à audiência de conciliação designada pelo Juízo de origem para tratar de autocomposição quanto aos empréstimos bancários objeto dos autos (fl. 681). Posto isso, defiro o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até julgamento deste Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo de origem quanto à presente decisão, admitida retratação (art. 1018, §1º, do CPC). Intime-se a parte Agravada para contrarrazões. Desnecessária intervenção do Ministério Público à falta das hipóteses legais do art. 178, do CPC. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedada sustentação, pois ausente previsão legal (art. 937,CPC). Ultimadas as providências, à conclusão.
12/03/2025		Expedição de Certidão 1000446-11.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.736, de 12 de março de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
10/03/2025		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
10/03/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000446-11.2025.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Assis Brasil Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 10/03/2025 Relator: Des. Elcio Mendes
10/03/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2218 - Elcio Mendes

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/04/2025

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).