Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700451-55.2020.8.01.0009

Senador Guiomard

Vara Cível

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Agravante:	Ricardo de Vasconcelos Martins Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Pascal Abou Khalil
Agravado:	FMH EMPREENDIMENTOS Advogado:  Emerson Silva Costa   Advogada:  Luana Pereira Pessôa   Advogada:  Vanessa Oliveira Neri da Silva

Agravante:	Ricardo de Vasconcelos Martins Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Pascal Abou Khalil
Agravado:	FMH EMPREENDIMENTOS Advogado:  Emerson Silva Costa   Advogada:  Luana Pereira Pessôa   Advogada:  Vanessa Oliveira Neri da Silva
Agravado:	André de Lima Paulino Advogado:  EMERSON SILVA COSTA   Advogada:  Luana Pereira Pessôa   Advogada:  Vanessa Oliveira Neri da Silva

Data		Movimento
29/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
29/09/2021		Juntada de Outros documentos
29/09/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
29/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 123/130 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 27 de setembro de 2021.
29/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
29/09/2021		Juntada de Outros documentos
29/09/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
29/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 123/130 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 27 de setembro de 2021.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005851, com 8 folhas.
02/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
02/09/2021		Publicado Acórdão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.905, p. 2-11 de 02/9/2021 (quinta-feira), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
31/08/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao Agravo de Instrumento. Julgamento virtual (art. 35-D, do RITJAC).
18/06/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
18/06/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/06/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
16/06/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para retificação dos assuntos processuais, conforme Despacho, fls. 119.
16/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.851, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/06/2021		Mero expediente 1. Determino à Diretoria Judiciária que promova a retificação dos assuntos processuais (dada a ausência de especificação da matéria, como preconizado na tabela do CNJ), recomendando-se à Gerência de Distribuição mais cuidado e atenção com a alimentação destas informações, dada a expressiva quantidade de feitos que aportam, frequentemente, neste Gabinete com problemas similares. 2. Cumpra-se.
07/05/2021		Juntada de Ofício
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
22/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003142-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/04/2021 10:50
21/04/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
21/04/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
21/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003109-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/04/2021 22:35
31/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.802, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/03/2021		Juntada de Outros documentos
30/03/2021		Expedição de Certidão 1000450-87.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.801 de 30 de março de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de março de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
29/03/2021		Juízo provisório para medidas urgentes Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Intimem-se as partes Agravadas para apresentação das contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC/2015. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, retornem para a finalidade prevista pelo art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias úteis sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
26/03/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
26/03/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000450-87.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/03/2021 Relator: Des. Luís Camolez
26/03/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/04/2021	Contrarazões
22/04/2021	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Laudivon Nogueira
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/08/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao Agravo de Instrumento. Julgamento virtual (art. 35-D, do RITJAC).