Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700034-84.2020.8.01.0015

Mâncio Lima

Vara Única - Cível

-

-

Agravante:	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE D. Público:  Cláudia de Freitas Aguirre
Agravado:	Construtora OL LTDA Advogado:  Adamar Machado Nascimento

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012769, com 7 folhas.
22/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
22/03/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 22 de março de 2021. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
22/03/2021		Juntada de Outros documentos
22/03/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012769, com 7 folhas.
22/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
22/03/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 22 de março de 2021. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
22/03/2021		Juntada de Outros documentos
22/03/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/03/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.855, pp. 274/280 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 12 de março de 2021.
18/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021. Rio Branco, 17 de março de 2021. Bel. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Assinatura Digital (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/03/2021		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
18/03/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Prazos Suspensos) Certifico e dou fé que através da Portaria 301/2021, art. 2º, disponibilizada no DJE do dia 03 de fevereiro de 2021, restaram Suspensos os Prazos Processuais nos dias 03 e 04 de fevereiro de 2021. Certifico, por fim, que pela Portaria 325/2021, art. 2º, disponibilizada no DJE do dia 05 de fevereiro de 2021, foi restabelecido a fluência dos prazos Processuais. Rio Branco, 17 de março de 2021. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Católico" (Lei nº 3.137/2016), no dia 22 de janeiro de 2021 (sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 17 de março de 2021. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil), restou suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco,17 de março de 2021. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
20/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08000269-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/01/2021 19:47
12/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/12/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
20/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
18/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.737, em 18 de dezembro de 2020 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
16/12/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DEREINTEGRAÇÃODEPOSSE. CONCESSÃO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. Dispensada a juntada de cópia da decisão agravada e da petição inicial em vista do processamento eletrônico do feito, a teor do art. 1017, §5º, do Código de Processo Civil. Para reintegrar-se naposseou nela manter-se, o autor da ação possessoria deverá provar: (I) a suaposse; (II) a turbação ou esbulho praticado pela parte ré; (III) a data da turbação ou do esbulho e; por fim (IV) a continuação daposse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda dapossena ação dereintegração(art.561 doCPC). Presentes os requisitos necessários para concessão da liminar na origem. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000461-53.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.
28/07/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
15/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004864-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/07/2020 17:14
06/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004864-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/07/2020 17:14
02/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/07/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Mâncio Lima/Vara Única - Cível, para que apresente MANIFESTACÃO, conforme despacho/decisão retro, como também para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
02/07/2020		Expedição de Certidão
30/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.624, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/06/2020		Mero expediente Atenta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ademais, objetivando elidir surpresa à Agravante, determino a respectiva intimação quanto à preliminar suscitada em contrarrazões, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Ademais, em vista da inserção deste recurso em ambiente de julgamento virtual, determino a intimação das partes para, querendo, manifestar interesse na sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação, conforme previsão do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, sob pena de preclusão. Intimem-se.
16/06/2020		Conclusos para Decisão
16/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08003648-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/06/2020 12:05
25/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/05/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
25/05/2020		Expedição de Certidão
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003217-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:41
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003217-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:41
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003217-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:41
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003217-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:41
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003217-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:41
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003217-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:41
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003217-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:41
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003217-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:41
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003217-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:41
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003217-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:41
22/05/2020		Documento Nº Protocolo: PWTJ.20.10003217-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:41
22/05/2020		Documento Nº Protocolo: PWTJ.20.10003217-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:41
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003217-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:41
16/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/04/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Mâncio Lima/Vara Única - Cível, para que tome ciência do(a) despacho/decisão retro.
06/04/2020		Expedição de Certidão
06/04/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.569, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/04/2020		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela,, mantendo a decisão combatida, sem prejuízo de mudança de entendimento no julgamento derradeiro deste recurso. Intime-se a empresa Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o Órgão Ministerial nesta instância, ex vi do art. 178, III, cIc art. 554, §1º, do Código de Processo Civil. Após, à conclusão para julgamento colegiado.
31/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001820-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/03/2020 11:46
31/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001820-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/03/2020 11:46
31/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001820-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/03/2020 11:46
31/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001820-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/03/2020 11:46
31/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001820-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/03/2020 11:46
31/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001820-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/03/2020 11:46
30/03/2020		Conclusos para Decisão
30/03/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo - Liminares
30/03/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/03/2020	Pedido de Juntada de Documentos
22/05/2020	Razões/Contrarrazões
15/06/2020	Parecer do MP
06/07/2020	Pedido de Juntada de Documentos
19/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/12/2020

Julgado

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DEREINTEGRAÇÃODEPOSSE. CONCESSÃO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. Dispensada a juntada de cópia da decisão agravada e da petição inicial em vista do processamento eletrônico do feito, a teor do art. 1017, §5º, do Código de Processo Civil. Para reintegrar-se naposseou nela manter-se, o autor da ação possessoria deverá provar: (I) a suaposse; (II) a turbação ou esbulho praticado pela parte ré; (III) a data da turbação ou do esbulho e; por fim (IV) a continuação daposse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda dapossena ação dereintegração(art.561 doCPC). Presentes os requisitos necessários para concessão da liminar na origem. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000461-53.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.