Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702440-52.2022.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

-

-

Agravante:	Roberto Amado Júnior Advogado:  Igor Porto Amado
Agravado:	UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada

Data		Movimento
28/06/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/06/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de junho de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
28/06/2022		Juntada de Outros documentos
28/06/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
28/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 197/204, TRANSITOU EM JULGADO em 27 de junho de 2022.
28/06/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/06/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de junho de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
28/06/2022		Juntada de Outros documentos
28/06/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
28/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 197/204, TRANSITOU EM JULGADO em 27 de junho de 2022.
27/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 17/06/2022/SEXTA FEIRA)
31/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS)
29/05/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. PARCELAS SUBSEQUENTES. PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INCOMPLETO. CANCELAMENTO ABUSIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. 1. A regularidade do cancelamento do "seguro-saúde" exige prévia notificação do consumidor, a teor do art. 13, II, da Lei n.º 9.656/1998 e, no caso concreto, consta endereço incompleto do documento de notificação. 2. Em juízo de cognição sumária, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do princípio da conservação dos contratos, que prioriza a preservação do vínculo contratual consumerista bem assim da teoria do adimplemento substancial do contrato, segundo a qual o comportamento das partes deve ser analisado durante a vigência contratual, com observância à boa-fé objetiva e atendendo a função social. 3. O Recorrente é pessoa idosa, beneficiário do plano de saúde há mais de duas décadas, com necessidade de tratamento contínuo conforme laudo médico, ademais, embora somente efetivado o pagamento das parcelas objeto do debate - setembro e novembro de 2021 - depois da ciência do Recorrente quanto à negativa de acesso aos serviços, do mesmo documento ressai demonstrado o pagamento regular das parcelas dos meses posteriores, de outubro e dezembro de 2021, respectivamente, sem recusa pela Recorrida, gerando expectativa de continuidade da relação contratual. 4. No aguardo da dilação probatória, maior prejuízo acarretaria ao consumidor beneficiário do plano de saúde caso mantida a suspensão dos serviços contratados, do que à empresa Agravada, que poderá cancelar novamente ao fim da instrução probatória, caso demonstrado seu direito no julgamento derradeiro. 5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000467-89.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 12 de maio de 2022.
12/05/2022		Em Julgamento Virtual
26/04/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/04/2022		Decorrido prazo
26/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
25/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002809-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/04/2022 17:39
25/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002809-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/04/2022 17:39
25/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002809-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/04/2022 17:39
25/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002809-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/04/2022 17:39
25/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002809-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/04/2022 17:39
07/04/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão dos representantes processuais da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 124/168.
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002443-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2022 15:20
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002443-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2022 15:20
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002443-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2022 15:20
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002443-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2022 15:20
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002444-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/04/2022 15:25
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002444-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/04/2022 15:25
07/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente à Carta de Intimação expedida à UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
07/04/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2022		Juntada de Outros documentos
05/04/2022		Juntada de Outros documentos
05/04/2022		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 109/113, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como fica intimada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC.
01/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.037 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/03/2022		Expedição de Certidão 1000467-89.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.036 de 31 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 31 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
30/03/2022		Juntada de Outros documentos
30/03/2022		Tutela Provisória De todo exposto, defiro a antecipação de tutela recursal para restabelecer o plano de saúde até julgamento deste agravo de instrumento, sem prejuízo de mudança de entendimento. Intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1019, II, do Código de Processo Civil). Sem as hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto à eventual objeção ao julgamento virtual, a teor do art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Intimem-se.
30/03/2022		Expedição de Certidão 1000467-89.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.035 de 30 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
28/03/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
28/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000467-89.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/03/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
28/03/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
28/03/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/04/2022	Pedido de Habilitação
06/04/2022	Manifestação
22/04/2022	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/05/2022

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. PARCELAS SUBSEQUENTES. PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INCOMPLETO. CANCELAMENTO ABUSIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. 1. A regularidade do cancelamento do "seguro-saúde" exige prévia notificação do consumidor, a teor do art. 13, II, da Lei n.º 9.656/1998 e, no caso concreto, consta endereço incompleto do documento de notificação. 2. Em juízo de cognição sumária, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do princípio da conservação dos contratos, que prioriza a preservação do vínculo contratual consumerista bem assim da teoria do adimplemento substancial do contrato, segundo a qual o comportamento das partes deve ser analisado durante a vigência contratual, com observância à boa-fé objetiva e atendendo a função social. 3. O Recorrente é pessoa idosa, beneficiário do plano de saúde há mais de duas décadas, com necessidade de tratamento contínuo conforme laudo médico, ademais, embora somente efetivado o pagamento das parcelas objeto do debate - setembro e novembro de 2021 - depois da ciência do Recorrente quanto à negativa de acesso aos serviços, do mesmo documento ressai demonstrado o pagamento regular das parcelas dos meses posteriores, de outubro e dezembro de 2021, respectivamente, sem recusa pela Recorrida, gerando expectativa de continuidade da relação contratual. 4. No aguardo da dilação probatória, maior prejuízo acarretaria ao consumidor beneficiário do plano de saúde caso mantida a suspensão dos serviços contratados, do que à empresa Agravada, que poderá cancelar novamente ao fim da instrução probatória, caso demonstrado seu direito no julgamento derradeiro. 5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000467-89.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 12 de maio de 2022.