Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710669-98.2022.8.01.0001

Rio Branco

4ª Vara Cível

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Agravante:	Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado:  HELDER MASSAAKI KANAMARU
Agravado:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogado:  Renato Chagas Corrêa da Silva

Data		Movimento
29/09/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
29/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/09/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
27/09/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 29/33, TRANSITOU EM JULGADO em 22 de setembro de 2023.
29/09/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
29/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/09/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
27/09/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 29/33, TRANSITOU EM JULGADO em 22 de setembro de 2023.
29/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O FERIADO "DIA DA AMAZÔNIA" Certifica-se o Feriado - Dia da Amazônia, no dia 8 de setembro de 2023, sexta-feira (comemoração do dia 5 de setembro de 2023 adiada para o dia 8), nos termos da lei nº 2.126/2009 e Lei nº 243/1968, disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
29/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO NACIONAL - INDEPENDÊNCIA DO BRASIL) Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 7 de setembro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
28/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 28/08/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/08/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Incide no caso concreto a prescrição quinquenal objeto do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, em vista da sub-rogação à Seguradora Agravante de todos os direitos garantidos aos consumidores segurados, na conformidade das "informações complementares à ementa" do AgInt no REsp 1.865.798/SP: "No caso em análise, aseguradorase encontra nos autos na qualidadedesub-rogadadesua segurada por forçadoart. 786doCC/2002, e, assim, retém todos os direitos e deveres a que oconsumidorfazia jus junto à transportadora aérea recorrida. Assim, sub-rogada aseguradorarecorrente nos direitosdosegurado, o prazode prescriçãoda ação contra aseguradorapara cobrar a indenização será o mesmo estabelecido para a ação que poderia ter sido manejada pelo titular origináriodosdireitos. Portanto, possuindo a relação originária a naturezadeconsumo, aseguradoradisporádoprazo prescricional previsto no art. 27 CDC, ou seja, cinco anos". "(...) a jurisprudência da Casa vem se consolidando no sentidodeprevalência das normasdoCDC em detrimento da ConvençãodeVarsóvia, inclusive quanto àprescrição(...)". (Informações complementares à ementa do AgInt no REsp n. 1.865.798/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 15/12/2020). Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (i) Relator Des. Júnior Alberto; Processo 0704391-86.2019.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 28/10/2021; Data de registro: 28/10/2021; e (ii) Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 0700996-18.2021.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 02/08/2022; Data de registro: 02/08/2022. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000514-29.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de agosto de 2023.
09/08/2023		Em Julgamento Virtual
10/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003898-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/05/2023 13:43
13/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.279, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2023		Expedição de Certidão 1000514-29.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.278, de 12 de abril de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 12 de abril de 2023.
11/04/2023		Concedida a Medida Liminar De todo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, admitida retratação. Intime-se a Agravada para contrarrazões no prazo legal, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil e, de igual modo, as partes para eventual objeção ao julgamento virtual, no prazo regimental, pena de preclusão. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
10/04/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
10/04/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000514-29.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 10/04/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
10/04/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
10/04/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/05/2023	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/08/2023

Julgado

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Incide no caso concreto a prescrição quinquenal objeto do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, em vista da sub-rogação à Seguradora Agravante de todos os direitos garantidos aos consumidores segurados, na conformidade das "informações complementares à ementa" do AgInt no REsp 1.865.798/SP: "No caso em análise, aseguradorase encontra nos autos na qualidadedesub-rogadadesua segurada por forçadoart. 786doCC/2002, e, assim, retém todos os direitos e deveres a que oconsumidorfazia jus junto à transportadora aérea recorrida. Assim, sub-rogada aseguradorarecorrente nos direitosdosegurado, o prazode prescriçãoda ação contra aseguradorapara cobrar a indenização será o mesmo estabelecido para a ação que poderia ter sido manejada pelo titular origináriodosdireitos. Portanto, possuindo a relação originária a naturezadeconsumo, aseguradoradisporádoprazo prescricional previsto no art. 27 CDC, ou seja, cinco anos". "(...) a jurisprudência da Casa vem se consolidando no sentidodeprevalência das normasdoCDC em detrimento da ConvençãodeVarsóvia, inclusive quanto àprescrição(...)". (Informações complementares à ementa do AgInt no REsp n. 1.865.798/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 15/12/2020). Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (i) Relator Des. Júnior Alberto; Processo 0704391-86.2019.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 28/10/2021; Data de registro: 28/10/2021; e (ii) Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 0700996-18.2021.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 02/08/2022; Data de registro: 02/08/2022. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000514-29.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de agosto de 2023.