Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700137-13.2023.8.01.0007

Xapuri

Vara Única - Cível

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Agravante:	Eldo Luca de Morais D. Pública:  Thais Araújo de Sousa Oliveira
Agravado:	Júlio César Moraes Nantes Advogado:  Mathaus Silva Novais

Data		Movimento
05/06/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/06/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de junho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
05/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
05/06/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
05/06/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 183/190, para o Agravado Júlio César Moraes Nantes, no dia 22 de maio de 2024 e, para o Agravante Eldo Luca de Moraes, representado pela Defensoria Pública do Estado do Acre, no dia 5 de junho de 2024, data da protocolização da renúncia ao prazo recursal, p. 202.
05/06/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/06/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de junho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
05/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
05/06/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
05/06/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 183/190, para o Agravado Júlio César Moraes Nantes, no dia 22 de maio de 2024 e, para o Agravante Eldo Luca de Moraes, representado pela Defensoria Pública do Estado do Acre, no dia 5 de junho de 2024, data da protocolização da renúncia ao prazo recursal, p. 202.
05/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007008-0 Tipo da Petição: Informações Data: 05/06/2024 05:05
14/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08004311-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/05/2024 14:18
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/05/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
02/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/05/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão prazo processual) Certifica-se, o ponto facultativo dia de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024 (quinta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
25/04/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/04/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/04/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não representando a audiência de justificação prévia requisito obrigatório ao deferimento do pedido de liminar de reintegração, em sendo designada, indispensável o chamamento do Réu para comparecer. Inteligência do art. 562, do Código de Processo Civil. 2. O deferimento de liminar de reintegração de posse em audiência de justificação prévia desprovida de citação para comparecer ao ato processual configura prejuízo ao Réu a ocasionar a nulidade da decisão e do ato processual em razão de afronta ao contraditório e à ampla defesa. 3. Destarte, em consonância ao parecer do Ministério Público nesta instância, até decisão ulterior do juízo de origem, para o resguardo da área em litígio, que o Agravante se abstenha: a) de comercializar o imóvel objeto da demanda, para evitar prejuízos a terceiros de boa-fé, até o termino do processo; e, b) de adentrar ou aumentar a área de terra aberta equivalente a 14,2857 hectares, mediante prática de desmate, derrubadas ou extração de madeira, a permanecer intocável o imóvel objeto da demanda. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000526-43.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 11 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora
29/02/2024		Em Julgamento Virtual
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/09/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
15/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005110-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/09/2023 14:28
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Xapuri/Vara Única - Cível, para que tome ciência do(a) despacho/decisão retro.
05/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.376, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/09/2023		Mero expediente Do exposto, determino a intimação do Órgão Ministerial nesta instância para, manifestação, querendo, observado o limite de devolução deste agravo de instrumento à alegada falta de intimação do Recorrente para audiência de justificação prévia. Intimem-se.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/06/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
12/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004153-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/05/2023 18:41
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004153-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/05/2023 18:41
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004153-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/05/2023 18:41
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004153-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/05/2023 18:41
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004153-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/05/2023 18:41
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004153-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/05/2023 18:41
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/05/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Xapuri/Vara Única - Cível, para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
15/05/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
18/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.282, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2023		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso De todo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o d. Juízo de origem. Intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1019, II, do Código de Processo Civil). Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância, reservada a hipótese do art. 178, III, do CPC, à litígios coletivos de posse. Intimem-se.
14/04/2023		Expedição de Certidão 1000526-43.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.280, de 14 de abril de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 14 de abril de 2023.
12/04/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
12/04/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000526-43.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Xapuri Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 12/04/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
12/04/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/05/2023	Manifestação
14/09/2023	Parecer do MP
14/05/2024	Parecer do MP
05/06/2024	Informações

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/04/2024

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não representando a audiência de justificação prévia requisito obrigatório ao deferimento do pedido de liminar de reintegração, em sendo designada, indispensável o chamamento do Réu para comparecer. Inteligência do art. 562, do Código de Processo Civil. 2. O deferimento de liminar de reintegração de posse em audiência de justificação prévia desprovida de citação para comparecer ao ato processual configura prejuízo ao Réu a ocasionar a nulidade da decisão e do ato processual em razão de afronta ao contraditório e à ampla defesa. 3. Destarte, em consonância ao parecer do Ministério Público nesta instância, até decisão ulterior do juízo de origem, para o resguardo da área em litígio, que o Agravante se abstenha: a) de comercializar o imóvel objeto da demanda, para evitar prejuízos a terceiros de boa-fé, até o termino do processo; e, b) de adentrar ou aumentar a área de terra aberta equivalente a 14,2857 hectares, mediante prática de desmate, derrubadas ou extração de madeira, a permanecer intocável o imóvel objeto da demanda. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000526-43.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 11 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora