Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700379-06.2022.8.01.0007

Xapuri

Vara Única - Criminal

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Agravante:	SHIRLEY SOARES SODRÉ Advogado:  Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior
Agravado:	Banco Pan S.A Advogado:  Antonio de Moraes Dourado Neto

Agravante:	SHIRLEY SOARES SODRÉ Advogado:  Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior
Agravado:	Banco Pan S.A Advogado:  Antonio de Moraes Dourado Neto
Agravado:	Banco Itau Consignado S.A. Advogado:  Nelson Monteiro de Carvalho Neto   Advogado:  Nelson Monteiro de Carvalho Neto

Data		Movimento
14/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/10/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de outubro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
14/10/2022		Juntada de Outros documentos
14/10/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
14/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 86/91, TRANSITOU EM JULGADO em 13 de outubro de 2022.
14/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/10/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de outubro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
14/10/2022		Juntada de Outros documentos
14/10/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
14/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 86/91, TRANSITOU EM JULGADO em 13 de outubro de 2022.
20/09/2022		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Nacional - Nossa Senhora de Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980), no dia 12 de outubro de 2022, quarta-feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
20/09/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.148 DE 20/9/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.148, pp. 6/7, de 20 de setembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 20 de setembro de 2022.
19/09/2022		Expedição de Certidão (Encaminhamento do Acórdão ao DJe) Certifico e dou fé que nesta data, encaminhei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, o Acórdão (Ementa), prolatado nestes autos.
17/09/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. SUMULA 603, STJ. RECURSO PROVIDO. Veda a legislação descontos em folha de pagamento de servidor superiores a30% dos seus vencimentos dada a natureza alimentar do salário, devendo ser preservado o mínimo existencial da pessoa de modo que ultrapassando o limite legal de descontos consignados, a decotar o excedente a fim de preservar a subsistência do servidor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000546-68.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 24 de agosto de 2022.
24/08/2022		Em Julgamento Virtual
14/06/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/06/2022		Decorrido prazo
14/06/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
07/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.079, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
02/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte Banco Pan S.A, por intimada para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. .
02/06/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão dos representantes processuais da parte passiva, Banco Itaú Consignado S/A, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 77/80.
02/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004166-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 01/06/2022 15:08
02/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004166-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 01/06/2022 15:08
01/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente à Carta de Intimação expedida ao agravado Banco Itau Consignado S.A..
01/06/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, BANCO PAN S/A, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 46/73.
01/06/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004120-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/05/2022 13:13
01/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004120-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/05/2022 13:13
01/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004120-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/05/2022 13:13
01/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004120-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/05/2022 13:13
01/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004120-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/05/2022 13:13
30/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
29/04/2022		Juntada de Outros documentos
20/04/2022		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
20/04/2022		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC..
11/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.043, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/04/2022		Juntada de Outros documentos
07/04/2022		Tutela Provisória Do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para limitar os descontos mensais na margem consignável da Autora a 30% dos seus proventos líquidos, mediante rateio do valor a ser reduzido de forma proporcional entre os contratos vigentes. Comunique-se o conteúdo desta decisão ao juízo de primeiro grau, nos termos do art. 1019, I, do CPC. Intimem-se as instituições Agravadas para contrarrazões, no prazo de quinze dias, a teor do art. 1019, II, CPC. Intimem-se as partes para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual no prazo de dois dias, nos termos do art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil e justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 7 de abril de 2022
07/04/2022		Expedição de Certidão 1000546-68.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.041 de 07 de abril de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 7 de abril de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
05/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000546-68.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Xapuri Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 05/04/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
05/04/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
05/04/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/05/2022	Contrarazões
01/06/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/09/2022

Julgado

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. SUMULA 603, STJ. RECURSO PROVIDO. Veda a legislação descontos em folha de pagamento de servidor superiores a30% dos seus vencimentos dada a natureza alimentar do salário, devendo ser preservado o mínimo existencial da pessoa de modo que ultrapassando o limite legal de descontos consignados, a decotar o excedente a fim de preservar a subsistência do servidor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000546-68.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 24 de agosto de 2022.