Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703334-91.2023.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

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Agravante:	General Motors do Brasil Ltda Advogado:  Diogo Dantas de Moraes Furtado   Advogado:  Paula Marinho Nunes   Advogado:  Ruhan Ferreira da Mota
Agravada:	Eliandra Lima da Costa Advogada:  Maria do Socorro Thomaz Chaar

Data		Movimento
16/11/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/11/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de novembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
16/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/11/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
16/11/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 51/55, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de novembro de 2023.
16/11/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/11/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de novembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
16/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/11/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
16/11/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 51/55, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de novembro de 2023.
16/11/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 3 de novembro de 2023, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 3807/2023, publicada no DJe nº 7.410, p. 170, de 26 de outubro de 2023.
17/10/2023		Expedição de Certidão FERIADO - FINADOS - 2 DE NOVEMBRO DE 2023
17/10/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.403 DE 17/10/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.403, pp. 9/13, de 17 de outubro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 17 de outubro de 2023.
16/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 16/10/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
13/10/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. DEFEITO DE FÁBRICA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inteligência do art. 18, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor: "§ 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente ou à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso". 2. Tratando de relação consumerista, demonstrada a responsabilidade objetiva dos fornecedores, atribuído às empresas que figuram no polo passivo da demanda comprovar as causas excludentes de responsabilidade, ex vi do art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000557-63.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de outubro de 2023.
20/09/2023		Em Julgamento Virtual
24/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/05/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
24/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
26/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.287, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2023		Expedição de Certidão 1000557-63.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.286, de 25 de abril de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 25 de abril de 2023.
24/04/2023		Não Concedida a Medida Liminar Do exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a Agravada para oferta de contrarrazões em quinze dias, a teor do art. 1019, II, do CPC. Intimem-se as partes para manifestação nos termos do art. 93, §§ 1º e 2º, do RITJAC. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do CPC a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 24 de abril de 2023
20/04/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
20/04/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000557-63.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/04/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
20/04/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
20/04/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/10/2023

Julgado

DIREITO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. DEFEITO DE FÁBRICA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inteligência do art. 18, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor: "§ 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente ou à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso". 2. Tratando de relação consumerista, demonstrada a responsabilidade objetiva dos fornecedores, atribuído às empresas que figuram no polo passivo da demanda comprovar as causas excludentes de responsabilidade, ex vi do art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000557-63.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de outubro de 2023.