Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712634-43.2024.8.01.0001

Rio Branco

4ª Vara Cível

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Agravante:	Francisca Niures Gastino de Souza Advogada:  Carolina Cruz Pessoa
Agravado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues

Data		Movimento
08/08/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/08/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de agosto de 2025. Sara Cordeiro de Vasconcelos Técnico Judiciário
07/08/2025		Juntada de Informações Sem complemento
07/08/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
04/08/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, transitou em julgado em 01 de agosto de 2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
08/08/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/08/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de agosto de 2025. Sara Cordeiro de Vasconcelos Técnico Judiciário
07/08/2025		Juntada de Informações Sem complemento
07/08/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
04/08/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, transitou em julgado em 01 de agosto de 2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
10/07/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.815 DE 10/07/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.815, pp. 01/15, de 10 de julho de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 10 de julho de 2025.
09/07/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 09/07/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/07/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em sua folha de pagamento ao percentual de 60% de seus rendimentos líquidos. A Agravante alega superendividamento, pleiteando limitação com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e no princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação da Agravante se enquadra nas hipóteses de superendividamento previstas pela Lei nº 14.181/2021, de modo a justificar a limitação dos descontos mensais sobre seus rendimentos líquidos antes da homologação de plano de pagamento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021, ao modificar o Código de Defesa do Consumidor, estabelece parâmetros para o reconhecimento do superendividamento, condicionando a proteção legal à boa-fé do consumidor e à natureza essencial das dívidas contraídas (CDC, art. 54-A, §§1º a 3º). 4. A limitação de descontos prevista em ações de superendividamento exige análise individualizada e global das dívidas e somente pode ser avaliada a partir da apresentação do plano de pagamento, nos termos da legislação específica. 5. A Agravante não apresentou documentação que comprove a finalidade dos empréstimos, tampouco demonstrou que as dívidas possuem natureza essencial ou que foram contraídas com boa-fé, o que inviabiliza o afastamento das hipóteses excludentes previstas no §3º do art. 54-A do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A limitação de descontos mensais com base na Lei nº 14.181/2021 exige prova da boa-fé do consumidor e da natureza essencial das dívidas contraídas, não sendo admitida quando ausentes documentos que esclareçam a finalidade dos empréstimos. A análise de superendividamento demanda apresentação de plano judicial, sendo incabível a limitação de descontos antes da observância do rito legal previsto na Lei nº 14.181/2021. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC (Lei nº 8.078/1990), art. 54-A, §§1º a 3º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada:TJAC, AI nº 1001704-90.2024.8.01.0000, rel. Desª. Waldirene Cordeiro, Segunda Câmara Cível, j. 31.01.2025.TJAC, AI nº 1000257-04.2023.8.01.0000, rel. Des. Laudivon Nogueira, Primeira Câmara Cível, j. 24.05.2023.TJAC, AI nº 1002360-47.2024.8.01.0000, rel. Des. Lois Arruda, Primeira Câmara Cível, j. 21.05.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000566-54.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para Desprover o Recurso, nos termos do voto do relator.
07/07/2025		Em Julgamento Virtual
02/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
02/04/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
01/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005724-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 01/04/2025 14:29
26/03/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.746, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/03/2025		Expedição de Certidão 1000566-54.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.746, de 26 de março de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
24/03/2025		Não Concedida a Medida Liminar 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal; indo ao colegiado, a 1ª Câmara Cível deste Tribunal dirá melhor. 4. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). 5. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 6. Intime-se.
24/03/2025		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
24/03/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000566-54.2025.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/03/2025 Relator: Des. Lois Arruda
24/03/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/04/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/07/2025

Julgado

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em sua folha de pagamento ao percentual de 60% de seus rendimentos líquidos. A Agravante alega superendividamento, pleiteando limitação com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e no princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação da Agravante se enquadra nas hipóteses de superendividamento previstas pela Lei nº 14.181/2021, de modo a justificar a limitação dos descontos mensais sobre seus rendimentos líquidos antes da homologação de plano de pagamento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021, ao modificar o Código de Defesa do Consumidor, estabelece parâmetros para o reconhecimento do superendividamento, condicionando a proteção legal à boa-fé do consumidor e à natureza essencial das dívidas contraídas (CDC, art. 54-A, §§1º a 3º). 4. A limitação de descontos prevista em ações de superendividamento exige análise individualizada e global das dívidas e somente pode ser avaliada a partir da apresentação do plano de pagamento, nos termos da legislação específica. 5. A Agravante não apresentou documentação que comprove a finalidade dos empréstimos, tampouco demonstrou que as dívidas possuem natureza essencial ou que foram contraídas com boa-fé, o que inviabiliza o afastamento das hipóteses excludentes previstas no §3º do art. 54-A do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A limitação de descontos mensais com base na Lei nº 14.181/2021 exige prova da boa-fé do consumidor e da natureza essencial das dívidas contraídas, não sendo admitida quando ausentes documentos que esclareçam a finalidade dos empréstimos. A análise de superendividamento demanda apresentação de plano judicial, sendo incabível a limitação de descontos antes da observância do rito legal previsto na Lei nº 14.181/2021. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC (Lei nº 8.078/1990), art. 54-A, §§1º a 3º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada:TJAC, AI nº 1001704-90.2024.8.01.0000, rel. Desª. Waldirene Cordeiro, Segunda Câmara Cível, j. 31.01.2025.TJAC, AI nº 1000257-04.2023.8.01.0000, rel. Des. Laudivon Nogueira, Primeira Câmara Cível, j. 24.05.2023.TJAC, AI nº 1002360-47.2024.8.01.0000, rel. Des. Lois Arruda, Primeira Câmara Cível, j. 21.05.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000566-54.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para Desprover o Recurso, nos termos do voto do relator.