Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706233-43.2015.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

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Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Tito Costa de Oliveira
Agravada:	Marilda de Almeida Junqueira Franco Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira

Data		Movimento
02/06/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/06/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de junho de 2022. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
02/06/2022		Juntada de Outros documentos
01/06/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 53/59, TRANSITOU EM JULGADO em 31 de maio de 2022.
02/06/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/06/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de junho de 2022. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
02/06/2022		Juntada de Outros documentos
01/06/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 53/59, TRANSITOU EM JULGADO em 31 de maio de 2022.
31/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
19/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/04/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
06/04/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
06/04/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 6 de abril de 2022.
06/04/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.040, DE 6/4/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.040, pp. 6/18, de 6 de abril de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 6 de abril de 2022.
05/04/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS: NATUREZA COERCITIVA. OBSERVÂNCIA. NATUREZA PEDAGÓGICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Pacificado o entendimento de que é admitida a redução do valor das astreintes objetivando afastar enriquecimento ilícito à parte adversa e desvirtuamento da natureza coercitiva da multa, a depender da análise do caso concreto. 2. Apelo provido em parte para arbitrar como valor global da multa a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000586-84.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento e parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 23 de março de 2022.
24/03/2022		Em Julgamento Virtual
19/07/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
19/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005553-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/07/2021 16:26
10/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/06/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 04t1we.
28/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.859, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/06/2021		Mero expediente Tendo em vista que a Agravada suscitou preliminar de inadmissibilidade recursal, em cumprimento ao princípio do contraditório substancial e da não-surpresa, determino a intimação do Agravante para manifestação, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Intimem-se.
14/06/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
14/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08003182-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/06/2021 15:03
03/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/05/2021		Ato ordinatório Dá a parte Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, por intimada para, no prazo legal, apresentar parecer. DáEstado do Acre
24/05/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
18/05/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão dos demais representantes processuais da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 16/26.
18/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003825-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/05/2021 11:54
18/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003825-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/05/2021 11:54
14/05/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte Marilda de Almeida Junqueira Franco, conforme requerido às páginas 13/14.
14/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003731-4 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 14/05/2021 11:01
14/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003731-4 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 14/05/2021 11:01
07/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/04/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 04t1we.
26/04/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.817, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/04/2021		Mero expediente Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto do Meio Ambiente do Acre - IMAC, dizendo do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco em Execução Fiscal em desfavor de Marilda de Almeida Junqueira Franco visando o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, culminando na redução do valor das astreintes de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inexistindo pedido de tutela provisória, determino a intimação da Agravada para, querendo, fornecer contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze dias, a teor do art. 1015, II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de descumprimento de termo de ajustamento de conduta em demanda que envolve danos ambientais com a participação do Ministério Público do Acre durante o curso processual em primeira instância, determino seja aberta vista ao Órgão Ministerial, nesta instância, para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 1019, III, CPC). Intimem-se as partes, ex vi do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça para manifestação quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, sob pena de preclusão. Intimem-se.
22/04/2021		Expedição de Certidão 1000586-84.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.815 de 22 de abril de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 22 de abril de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
19/04/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
19/04/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000586-84.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 19/04/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/04/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
19/04/2021		Expedição de Outros documentos termo.
19/04/2021		Expedição de Outros documentos termo.
19/04/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/05/2021	Juntada de Substabelecimento
18/05/2021	Contrarazões
14/06/2021	Parecer do MP
16/07/2021	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/04/2022

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS: NATUREZA COERCITIVA. OBSERVÂNCIA. NATUREZA PEDAGÓGICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Pacificado o entendimento de que é admitida a redução do valor das astreintes objetivando afastar enriquecimento ilícito à parte adversa e desvirtuamento da natureza coercitiva da multa, a depender da análise do caso concreto. 2. Apelo provido em parte para arbitrar como valor global da multa a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000586-84.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento e parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 23 de março de 2022.