Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800161-89.2021.8.01.0081

Infância e Juventude de Rio Branco

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Agravante:	Município de Rio Branco Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto
Agravado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Ricardo Coelho de Carvalho

Data		Movimento
09/09/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/09/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de setembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
09/09/2022		Juntada de Outros documentos
09/09/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
09/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 259/269, TRANSITOU EM JULGADO em 8 de setembro de 2022.
09/09/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/09/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de setembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
09/09/2022		Juntada de Outros documentos
09/09/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
09/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 259/269, TRANSITOU EM JULGADO em 8 de setembro de 2022.
29/08/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (PONTO FACULTATIVO E FERIADO - 06 E 07 DE SETEMBRO/2022) Certifico o Ponto Facultativo no dia 6 de setembro de 2022, terça-feira, consoante disposto na Portaria PRESI nº 1783, publicada no Dje nº 7.129, pp. 172/173, de 19 de agosto de 2022. Certifico o Feriado Nacional da Independência do Brasil no dia 07 de setembro de 2022 (quarta-feira), Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
15/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08004049-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/08/2022 14:45
26/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/07/2022		Juntada de Outros documentos
15/07/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO/CIÊNCIA DE ACÓRDÃO (Agravo de Instrumento)
15/07/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
15/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS ESTADUAL E NACIONAL - 05 E 07 DE SETEMBRO/2022)
15/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO REGIMENTAL - DIA DO ADVOGADO)
15/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO REGIMENTAL - DIA DO ADVOGADO)
13/07/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 93, do RITJAC).
06/07/2022		Em Julgamento Virtual
28/06/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
28/06/2022		Decorrido prazo
28/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
28/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08003055-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 27/06/2022 13:23
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/05/2022		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC, bem como para oferecer contrarrazões, no prazo legal. .
30/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de abril de 2022 - Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010 e no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
27/04/2022		Expedição de Certidão 1000623-77.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.051 de 27 de abril de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 27 de abril de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
27/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.051, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/04/2022		Juízo provisório para medidas urgentes Não havendo pedido de tutela de urgência recursal, cabe nesta fase processual apenas cumprir o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, determinando-se a intimação da parte Agravada para oferta de contrarrazões no prazo ali consignado. Dispensada a intervenção do Ministério Público na condição de custos legis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, retornem para a finalidade prevista pelo art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 93, § 1º, inciso II do novo RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 03 (três) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
25/04/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
25/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000623-77.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Infância e Juventude de Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/04/2022 Relator: Des. Luís Camolez
25/04/2022		Expedição de Outros documentos termo.
25/04/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/06/2022	Manifestação
11/08/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Francisco Djalma
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/07/2022

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 93, do RITJAC).