Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700250-13.2022.8.01.0003

Brasileia

Vara Cível

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Agravante:	PABLO RUAN DE FRANÇA PINHEIRO Advogado:  Maviane Oliveira Andrade
Agravado:	FACULDADE DA SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA - FASEH - VESPESIANO Advogada:  Christianne Pacheco Antunes de Carvalho   Advogado:  João Batista Pacheco Antunes de Carvalho   Advogado:  Rodolfo Henriques do Nazareno Miranda   Advogado:  André Loureiro Silva   Advogado:  Camila Donato Silveira   Advogado:  Tatiana Luíza Soares Ribeiro   Advogada:  Alexandria Faria Gonçalves   Advogado:  Paulo Alfredo Braga

Data		Movimento
08/12/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/12/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de dezembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
08/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 231/236, TRANSITOU EM JULGADO em 29 de novembro de 2022.
08/12/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/12/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de dezembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
08/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 231/236, TRANSITOU EM JULGADO em 29 de novembro de 2022.
07/12/2022		Expedição de Certidão 1000626-32.2022.8.01.0000
01/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS - 14 E 15 DE NOVEMBRO 2022
01/11/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Dia de Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro/2002), no dia 2 de novembro, quarta-feira, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
01/11/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.176, DE 1º/11/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.176, pp. 4 a 11, de 1º de novembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
31/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 31/10/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
28/10/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR: NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR. NOVA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Inadequado conhecer de parte do arrazoado recursal - e correspondente pedido - ante a reconsideração de decisão anterior à combatida, em desfavor da qual inexistiu recurso, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Restrita a decisão ora combatida a afastar alegado descumprimento da liminar anterior, portanto, limitada a decisão deste agravo de instrumento a averiguar, de igual modo, eventual descumprimento quanto à nova análise dos documentos. 3. Tendo em vista manifestação da Agravada quanto a nova análise de documentos, nos moldes da determinação, contudo, insuficiente para a finalidade pretendida pelo Agravante, ponderado o aguardo de julgamento de mérito da ação. 3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000626-32.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo conhecimento em parte do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13 de outubro de 2022.
13/10/2022		Em Julgamento Virtual
29/07/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/07/2022		Decorrido prazo
29/07/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
29/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
06/07/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.098, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte Agravado por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo de Instrumento, bem como quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, n o prazo de 02 (dois) dias, ex vi do art. 93, do RITJAC.
04/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
07/06/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para inclusão no cadastro, dos advogados da parte agravada, conforme informações do SAJ-PJ.
17/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.065, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/05/2022		Não Concedida a Medida Liminar Do exposto, indefiro a tutela antecipada ao recurso. Intime-se a Agravada para contrarrazões e, de igual modo, as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, ex vi do art. 93, do RITJAC. Sem as hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
12/05/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
12/05/2022		Decorrido prazo
12/05/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
30/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de abril de 2022 - Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010 e no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
28/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.052, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/04/2022		Expedição de Certidão 1000626-32.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.051 de 27 de abril de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 27 de abril de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
27/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/04/2022		Mero expediente Assim, ante a hipótese de inadmissibilidade recursal decorrente da intempestividade quanto à decisão anterior, que deferiu apenas parcialmente a tutela de urgência que pretende o Autor ver integralmente satisfeita nesse momento, atenta ao princípio do contraditório substancial bem como ao princípio da não surpresa, determino a intimação da parte Agravante para manifestação correspondente, no prazo de cinco dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
25/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000626-32.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Brasileia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/04/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
25/04/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
25/04/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/10/2022

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR: NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR. NOVA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Inadequado conhecer de parte do arrazoado recursal - e correspondente pedido - ante a reconsideração de decisão anterior à combatida, em desfavor da qual inexistiu recurso, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Restrita a decisão ora combatida a afastar alegado descumprimento da liminar anterior, portanto, limitada a decisão deste agravo de instrumento a averiguar, de igual modo, eventual descumprimento quanto à nova análise dos documentos. 3. Tendo em vista manifestação da Agravada quanto a nova análise de documentos, nos moldes da determinação, contudo, insuficiente para a finalidade pretendida pelo Agravante, ponderado o aguardo de julgamento de mérito da ação. 3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000626-32.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo conhecimento em parte do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13 de outubro de 2022.