Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700050-40.2021.8.01.0003

Brasileia

Vara Cível

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Agravante:	Estado do Acre Advogado:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto
Agravado:	Jefferson França Silva Advogada:  Giseli Andréia Gomes Lavadenz   Advogado:  Paulo Henrique Mazzali

Data		Movimento
10/12/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
10/12/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 10 de dezembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
10/12/2021		Juntada de Outros documentos
10/12/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
09/12/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 52/58 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 3 de dezembro de 2021.
10/12/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
10/12/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 10 de dezembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
10/12/2021		Juntada de Outros documentos
10/12/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
09/12/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 52/58 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 3 de dezembro de 2021.
20/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008366-9 Tipo da Petição: Outros Data: 20/10/2021 10:58
19/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
07/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
07/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO ESTADUAL Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Servidor Público" (Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993), no dia 29 de outubro de 2021, sexta-feira (comemoração do dia 28 adiada para o dia 29, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
07/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTOS FACULTATIVOS" - 11/10/2021 e 1º/112021) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 1980 (Dje nº 6.929, p. 103, de 7/10/2021), considerando a Portaria PRES nº 19/2021, que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário, publicado no DJe nº 6.514, pp. 89/91, de 13 de Janeiro de 2020, que nos dias 11/10/2021 (segunda feira) e no dia 1º/11/2021 (segunda feira), foi estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
07/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/10/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
07/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 12 de outubro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Nacional - Nossa Senhora de Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30.06.1980), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
05/10/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO. LOTAÇÃO. EDITAL. OPÇÃO CONFERIDA AO CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Polícia Civil do Estado do Acre não possui status de Secretaria de Estado, tampouco o Delegado Geral de Polícia é equiparado a secretário de estado, portanto, sem foro por prerrogativa de função. 2. De interpretação do item 5.1 do Edital objeto do debate, ressoa irrelevância da abrangência estadual do concurso tendo em vista não subordinada a lotação à exclusiva discricionariedade do administrador público, em razão de item do edital que atribui ao candidato e, somente a ele, a escolha de lotação, dentre os municípios disponibilizados. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000637-95.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 08 de setembro de 2021.
13/07/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
13/07/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
06/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/06/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha pqadu1.
28/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.841, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003873-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/05/2021 12:49
29/04/2021		Não Concedida a Medida Liminar Do exposto, em razão da falta do requisito de probabilidade de provimento ao recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões, facultada a juntada de documentos que entender pertinente ao deslinde da causa. Tendo em vista a inserção do recurso em ambiente de julgamento virtual, determino a intimação das partes para, no tempo do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, manifestar eventual interesse ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação, pena de preclusão. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, II, do Código de Processo Civil, dispensada intervenção do Órgão Ministerial nesta instância. Por derradeiro, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.
28/04/2021		Expedição de Certidão 1000637-95.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.819 de 28 de abril de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 28 de abril de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
26/04/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
26/04/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000637-95.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Brasileia Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 26/04/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
26/04/2021		Expedição de Outros documentos termo.
26/04/2021		Expedição de Outros documentos Certifico e dou fé que, procedi à distribuição do presente feito à Desembargadora Eva Evangelista, pelo critério de prevenção, em razão da relatoria nos autos 1000262-94.2021.8.01.0000, a teor do disposto no comando normativo inserido no art. 78 do Regimento Interno do TJ/AC. O referido é verdade.
26/04/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000262-94.2021.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/05/2021	Razões/Contrarrazões
20/10/2021	Outros

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/10/2021

Julgado

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO. LOTAÇÃO. EDITAL. OPÇÃO CONFERIDA AO CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Polícia Civil do Estado do Acre não possui status de Secretaria de Estado, tampouco o Delegado Geral de Polícia é equiparado a secretário de estado, portanto, sem foro por prerrogativa de função. 2. De interpretação do item 5.1 do Edital objeto do debate, ressoa irrelevância da abrangência estadual do concurso tendo em vista não subordinada a lotação à exclusiva discricionariedade do administrador público, em razão de item do edital que atribui ao candidato e, somente a ele, a escolha de lotação, dentre os municípios disponibilizados. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000637-95.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 08 de setembro de 2021.