Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700871-16.2022.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Agravante:	Augusto Cesar Parra Batista Advogado:  Leandro Gifoni Sales Rodrigues   Advogada:  Raphaela Messias Queiroz Rodrigues   Advogado:  Leandro Gifoni Sales Rodrigues   Advogado:  Andrias Abdo Wolter Sarkis
Agravado:	Banco Itaú Unibanco S/A Advogado:  Cristiane Belinati Garcia Lopes

Data		Movimento
11/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
11/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 11 de agosto de 2022. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
11/08/2022		Juntada de Outros documentos
11/08/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
11/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 44/48, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de agosto de 2022.
11/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
11/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 11 de agosto de 2022. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
11/08/2022		Juntada de Outros documentos
11/08/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
11/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 44/48, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de agosto de 2022.
17/07/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TRATATIVAS. ESFERA ADMINISTRATIVA. PROVA. AUSÊNCIA. MERO DIÁLOGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O diálogo entre as partes na esfera administrativa, sem vínculo ou compromisso algum, não caracteriza negociação amigável do débito, hipótese que elide alegado comportamento contraditório(venire contra factum proprium nemo potest). 2. Demonstrada a mora debendi, exsurge o pedido de retomada do bem financiado do regular exercício do direito de ação. 3. Julgado do Tribunal da Cidadania: (...) 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. (...) (AgInt no AREsp n. 1.805.548/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.) 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000659-22.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 22 de junho de 2022
22/06/2022		Em Julgamento Virtual
23/05/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
23/05/2022		Decorrido prazo
23/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
23/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003779-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 23/05/2022 09:12
30/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de abril de 2022 - Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010 e no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
29/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.053, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/04/2022		Expedição de Certidão 1000659-22.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.052 de 28 de abril de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 28 de abril de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
27/04/2022		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a instituição financeira Agravada para contrarrazões e, de igual modo, as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo regimental, pena de preclusão. Por derradeiro, com ou sem contraminuta recursal, à conclusão para efeito de julgamento. Intimem-se.
26/04/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
26/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000659-22.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/04/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
26/04/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
26/04/2022		Expedição de Outros documentos termo.
26/04/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/05/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/07/2022

Julgado

DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TRATATIVAS. ESFERA ADMINISTRATIVA. PROVA. AUSÊNCIA. MERO DIÁLOGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O diálogo entre as partes na esfera administrativa, sem vínculo ou compromisso algum, não caracteriza negociação amigável do débito, hipótese que elide alegado comportamento contraditório(venire contra factum proprium nemo potest). 2. Demonstrada a mora debendi, exsurge o pedido de retomada do bem financiado do regular exercício do direito de ação. 3. Julgado do Tribunal da Cidadania: (...) 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. (...) (AgInt no AREsp n. 1.805.548/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.) 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000659-22.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 22 de junho de 2022