Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701801-97.2023.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Agravante:	I A C Industria e Comércio de Açucar Importação e Exportação Ltda. Advogada:  Geane Portela   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Thales Rocha Bordignon
Agravado:	USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Advogado:  Átila Balduíno Valente   Advogado:  Rodrigo Fleury Cardim   Advogado:  Vinícius Andrade Valente   Advogado:  Léa Carvalho Dias

Data		Movimento
31/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
31/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 31 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
31/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
31/08/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 102/112, TRANSITOU EM JULGADO em 28 de agosto de 2023.
31/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
31/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 31 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
31/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
31/08/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 102/112, TRANSITOU EM JULGADO em 28 de agosto de 2023.
03/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL/DIA DO ADVOGADO) Certifica-se o Feriado "Dia do Advogado" (Artigo 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), no dia 11 de agosto de 2023 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
03/08/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.354, DE 03/8/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.354, pp. 1 a 6, de 3 de agosto de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
02/08/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 02/08/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
02/08/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DES. LAUDIVON NOGUEIRA.
25/07/2023		Em Julgamento Virtual
11/07/2023		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
11/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
10/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
06/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, em 03/07/2023, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R. POSITIVO. referente à Carta de Intimação expedida à USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A.
03/07/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
28/06/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para incluir no cadastro, os patronos da parte agravada, conforme petição, fls. 48/56.
28/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005556-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/06/2023 12:22
28/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005556-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/06/2023 12:22
28/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005556-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/06/2023 12:22
19/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/05/2023		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
17/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.301, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/05/2023		Ato ordinatório Dá a parte I A C Industria e Comércio de Açucar Importação e Exportação Ltda., por intimada para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
15/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.299, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/05/2023		Não Concedida a Medida Liminar Decisão interlocutória (não concessão de tutela de urgência) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal de urgência interposto por IAC Indústria e Comércio de açúcar Imp. Exp. Ltda., em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que indeferiu pedido de arresto de 25.500 sacas de açúcar, ao qual se obrigara a agravada Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool SA, ou bens que bastassem para satisfazer o crédito correspondente. A agravante aduz que a decisão recorrida merece ser reformada, pois a despeito de ter reconhecido que a agravada não cumprira integralmente a obrigação de entrega de produto em relação ao qual recebera pagamento adiantado, findou por se equivocar ao ter por ausente o periculum in mora. Defende que o decurso do tempo, o crescente número de credores à espera de pagamento, a demora no deslinde de uma ação de cobrança e a ausência de prioridade em eventual concurso de credores na falência, apontam para o nítido risco ao resultado do processo, de modo a ser oportuno o arresto pretendido. Aduz que a decisão se equivocou em entender que se pretendia arrestar valores, porquanto sua pretensão fora direcionada ao arresto dos bens que a agravada obrigara-se a entregar ou, na impossibilidade, de tantos bens quanto bastassem para satisfazer a futura execução. Advoga a possibilidade de ser postulado o arresto na ação de cobrança, nos termos do artigo 301, do CPC. Discorre sobre os requisitos necessários à concessão da tutela recursal de urgência, porquanto possuidora de título contendo obrigação inequívoca de entrega de açúcar, vendia desde julho de 2018, aliando aos prejuízos que sofrerá por aguardar anos apara obter decisão exequível. O recurso encontra-se instruído com os documentos de páginas 16/29, com a ressalva do art. 1.017, § 5°, do CPC. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, considerando que a decisão recorrida fora publicada em 12/04/2023 e a interposição deu-se em 05/05/2023. Além disso, observa-se o pagamento do preparo. Os autos da ação que tramita perante o juízo a quo dão conta que as partes, em 06/12/2016, celebraram contrato de compra e venda para entrega futura, por meio do qual entabularam a aquisição de 30.000 sacas de 50 kg de açúcar cristal, das quais teriam sido entregues apenas 17.160 sacas, conforme registrado no termo de acordo extrajudicial de consolidação e confissão de dívida juntado às páginas 23/25. Nesse último instrumento, a agravada teria se obrigado a entregar de 25.000 sacas, no intervalo de 25/05 a 10/05 de 2018. Não obstante as razões sustentadas pela agravante para defender o arresto do açúcar ou de bens equivalentes, há um aspecto suscitado no recurso, que impõe análise parcimoniosa da pretensão, já que é recorrente o argumento de que a agravada em um primeiro momento encontrava-se em recuperação judicial e, por fim, que lhe fora decretada a falência. Veja-se que nos termos do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005 resta vedado o arresto ou outras medidas constritivas ou acautelatórias: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: ... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Ademais, os débitos contraídos pela sociedade empresarial após o deferimento da recuperação judicial classificam-se como extraconcursais e, como tal, possuem preferência em relação aos demais: Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Dessarte, à míngua de informações seguras sobre o atual estágio da recuperação judicial e mesmo da falência, é de boa cautela aguarda-se o deslinde deste recurso. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência recursal. Intime-se a agravada a apresentar contrarrazões, mediante carta registrada, uma vez que ainda não integra a relação processual da ação de conhecimento. Cientifique-se o juízo a quo.
10/05/2023		Expedição de Certidão 1000659-85.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.296, de 10 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 10 de maio de 2023.
08/05/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
08/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000659-85.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 08/05/2023 Relator: Des. Roberto Barros
08/05/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
08/05/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/06/2023	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Júnior Alberto
3º	Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/08/2023

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DES. LAUDIVON NOGUEIRA.